Cumprimento de sentença 0802141-56.2018.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802141-56.2018.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/05/2026, 10:28

Trânsito em julgado

08/05/2026, 08:52

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:31

Publicação

11/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802141-56.2018.8.10.0039. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: Advogado do(a) REQUERENTE: KALITA DE OLIVEIRA - MA20955 REQUERIDO: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO ADVOGADO(A) DO REQUERIDO: Advogado do(a) APELADO: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO - MA10400 DECISÃO A parte exequente, MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO, deu início ao cumprimento da sentença que condenou o executado ao pagamento de danos materiais e morais. O título executivo judicial, já transitado em julgado, inclui a condenação original e um acréscimo de 15% a título de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em sede de recurso pela Turma Recursal. A exequente apresentou planilha de cálculo no valor de R$ 76.771,26 (setenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos). Intimado, o executado, GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO, apresentou a presente impugnação, alegando, em síntese: a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar a execução de honorários; excesso de execução; e a impenhorabilidade de seus bens, com base no art. 833, incisos IV e X, do CPC. A exequente manifestou-se em resposta, rebatendo todos os pontos. Argumentou que a questão dos honorários está acobertada pela coisa julgada, que o cálculo apresentado está em estrita conformidade com o título judicial e que a alegação de impenhorabilidade é genérica e prematura. É o breve relatório. Decido. Analisada a impugnação, verifico que os argumentos do executado não merecem prosperar. Inicialmente, a alegação de incompetência deste juízo para executar os honorários advocatícios não se sustenta. Os honorários em questão não são contratuais a exigir ação de arbitramento, mas sim honorários de sucumbência recursal, fixados pela Turma Recursal com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Tal condenação é um desdobramento do julgamento do recurso interposto pelo próprio executado e, portanto, integra o título executivo judicial. A matéria foi devidamente analisada e decidida pelo órgão colegiado competente, sendo agora acobertada pelo manto da coisa julgada material, o que impede sua rediscussão, conforme os artigos 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil. A tentativa de reabrir o debate nesta fase processual viola a segurança jurídica, conforme jurisprudência pacífica: STJ — AgInt no REsp 1797925 — Publicado em 14/06/2023 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (...) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (...) 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, e à luz do art. 300 do CPC/73 (art. 336 do CPC/15), as matérias de defesa deduzidas ou dedutíveis na fase de conhecimento são atingidas pela imutabilidade da coisa julgada e da preclusão, sendo insuscetíveis de discussão em sede de cumprimento de sentença. Intimamente ligada a essa tentativa de rediscutir o mérito, a alegação de excesso de execução também se mostra frágil. O executado ataca o cálculo da exequente, mas sua insurgência se volta, na verdade, contra a inclusão dos próprios honorários sucumbenciais, matéria já vencida. Conforme o Código de Processo Civil, ao alegar excesso, é dever do impugnante "declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo" (art. 525, § 4º), sob pena de rejeição. Alegações genéricas, que não apontam erro de cálculo, mas sim buscam reavivar a lide, não cumprem o requisito legal. STJ — AgInt no AgInt no AREsp 2267997 — Publicado em 31/05/2023 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (...) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. (...) EXCESSO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 1. A jurisprudência do STJ entende que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas acerca da incorreção do montante devido, como ocorreu no caso. Por fim, quanto à alegação de impenhorabilidade, o executado a suscita de forma preventiva e abstrata. Embora a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, sua análise depende de um ato de constrição concreto. Não se pode discuti-la "em tese", antes que qualquer penhora tenha sido efetivada. A alegação, neste momento, é prematura e tumultua o andamento processual. Caso, no futuro, venha a ser realizada a penhora, o executado poderá, no momento oportuno, suscitar a impenhorabilidade do bem específico, comprovando sua alegação. Decisão (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, com base na fundamentação supra, REJEITO INTEGRALMENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Determino o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença pelo valor indicado na planilha da exequente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o necessário para o prosseguimento dos atos executórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

Não-Acolhimento

07/04/2026, 15:35

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 08:56

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802141-56.2018.8.10.0039. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: Advogado do(a) REQUERENTE: KALITA DE OLIVEIRA - MA20955 REQUERIDO: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO ADVOGADO(A) DO REQUERIDO: Advogado do(a) APELADO: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO - MA10400 DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO em face de GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO, objetivando o pagamento de crédito constante de título executivo judicial. Nos termos do art. 523, 2ª parte c/c 524, II, III, IV, e V, do Código de Processo Civil, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, incluindo entre outros, o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. In casu, verifico que o pedido de cumprimento de sentença (id. 151916069) apresentado pelo exequente não foi instruído corretamente, pois não veio acompanhado de planilha discriminada do crédito. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando o título judicial e os arts. 523, 2ª parte c/c 524, II, III, IV, e V, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) A15

08/01/2026, 00:00

Mero expediente

20/12/2025, 17:34

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 08:12

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 14:40

Documentos

Decisão (expediente)

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802141-56.2018.8.10.0039. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: Advogado do(a) REQUERENTE: KALITA DE OLIVEIRA - MA20955 REQUERIDO: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO ADVOGADO(A) DO REQUERIDO: Advogado do(a) APELADO: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO - MA10400 DECISÃO A parte exequente, MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO, deu início ao cumprimento da sentença que condenou o executado ao pagamento de danos materiais e morais. O título executivo judicial, já transitado em julgado, inclui a condenação original e um acréscimo de 15% a título de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em sede de recurso pela Turma Recursal. A exequente apresentou planilha de cálculo no valor de R$ 76.771,26 (setenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos). Intimado, o executado, GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO, apresentou a presente impugnação, alegando, em síntese: a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar a execução de honorários; excesso de execução; e a impenhorabilidade de seus bens, com base no art. 833, incisos IV e X, do CPC. A exequente manifestou-se em resposta, rebatendo todos os pontos. Argumentou que a questão dos honorários está acobertada pela coisa julgada, que o cálculo apresentado está em estrita conformidade com o título judicial e que a alegação de impenhorabilidade é genérica e prematura. É o breve relatório. Decido. Analisada a impugnação, verifico que os argumentos do executado não merecem prosperar. Inicialmente, a alegação de incompetência deste juízo para executar os honorários advocatícios não se sustenta. Os honorários em questão não são contratuais a exigir ação de arbitramento, mas sim honorários de sucumbência recursal, fixados pela Turma Recursal com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Tal condenação é um desdobramento do julgamento do recurso interposto pelo próprio executado e, portanto, integra o título executivo judicial. A matéria foi devidamente analisada e decidida pelo órgão colegiado competente, sendo agora acobertada pelo manto da coisa julgada material, o que impede sua rediscussão, conforme os artigos 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil. A tentativa de reabrir o debate nesta fase processual viola a segurança jurídica, conforme jurisprudência pacífica: STJ — AgInt no REsp 1797925 — Publicado em 14/06/2023 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (...) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (...) 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, e à luz do art. 300 do CPC/73 (art. 336 do CPC/15), as matérias de defesa deduzidas ou dedutíveis na fase de conhecimento são atingidas pela imutabilidade da coisa julgada e da preclusão, sendo insuscetíveis de discussão em sede de cumprimento de sentença. Intimamente ligada a essa tentativa de rediscutir o mérito, a alegação de excesso de execução também se mostra frágil. O executado ataca o cálculo da exequente, mas sua insurgência se volta, na verdade, contra a inclusão dos próprios honorários sucumbenciais, matéria já vencida. Conforme o Código de Processo Civil, ao alegar excesso, é dever do impugnante "declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo" (art. 525, § 4º), sob pena de rejeição. Alegações genéricas, que não apontam erro de cálculo, mas sim buscam reavivar a lide, não cumprem o requisito legal. STJ — AgInt no AgInt no AREsp 2267997 — Publicado em 31/05/2023 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (...) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. (...) EXCESSO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 1. A jurisprudência do STJ entende que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas acerca da incorreção do montante devido, como ocorreu no caso. Por fim, quanto à alegação de impenhorabilidade, o executado a suscita de forma preventiva e abstrata. Embora a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, sua análise depende de um ato de constrição concreto. Não se pode discuti-la "em tese", antes que qualquer penhora tenha sido efetivada. A alegação, neste momento, é prematura e tumultua o andamento processual. Caso, no futuro, venha a ser realizada a penhora, o executado poderá, no momento oportuno, suscitar a impenhorabilidade do bem específico, comprovando sua alegação. Decisão (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, com base na fundamentação supra, REJEITO INTEGRALMENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Determino o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença pelo valor indicado na planilha da exequente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o necessário para o prosseguimento dos atos executórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RECORRENTE: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO Advogado do(a) RECORRENTE: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO - MA10400-A RECORRIDO: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO Advogados do(a) RECORRIDO: ERICK HENRIQUE ALVES SILVA - MA16635-A, NATHASSIA HELLEN VIANA SILVA - MA15042 Gabinete do Juiz Presidente da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal INTIMAÇÃO Pelo presente, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Relator(a), Gabinete do Juiz Presidente da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id. 44954959, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: " DECISÃO Considerando os termos da decisão ID 44852526 proferida nos autos, passo a reexaminar o Recurso Extraordinário interposto pelo recorrente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0802141-56.2018.8.10.0039 Cuida-se de Recurso Extraordinário manejado contra acórdão desta Turma Recursal de Bacabal/MA, ou seja, observa-se que o recorrente objetiva novo julgamento seja realizado e por isso o manejo do Recurso extraordinário, todavia, após analisar o feito, entendo que os argumentos trazidos pelo recorrente não denotam a existência que qualquer controvérsia constitucional no caso em questão, pois que além da sentença de base ter sido devidamente fundamentada, o acórdão atacado motivou todos os pontos levantados em recurso, inclusive a questão probatória. A corroborar com o já explanado, no TEMA 798/STF firmou-se o entendimento de presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. Ademais, em orientação da Suprema Corte, por sua remansosa jurisprudência, a alegada violação ao art. 5º, LV, CF/88, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar análise de legislação infraconstitucional, carecendo pois de repercussão geral. Desta forma, no caso dos autos, patente a ausência de violação direta à Constituição e ausente também a repercussão geral, nos moldes definidos no julgamento do mencionado TEMA 660/STF, uma vez que não se faz presente o requisito da repercussão geral devidamente justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Pontua-se também que as questões apontadas no presente processo estão alinhadas com aquelas objeto do TEMA 800, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, posto que patente a ausência de violação direta à Constituição e ausente também a repercussão geral, nos moldes definidos no julgamento do TEMA 800/STF, uma vez que (a) não foi demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) não se faz presente o requisito da repercussão geral devidamente justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Enfim, está-se a dizer que o Supremo Tribunal Federal no ARE 835833 decidiu que há uma presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 (Tema 800) e, desta forma, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral (ARE 835833 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015). Apesar disso, no caso dos autos, o recorrente argumenta pela presença de repercussão geral, todavia, conforme se observa, a preliminar de repercussão geral é genérica, limita-se fazer alusão vazia à transcendência da questão suscitada, de modo que, à míngua de regular justificação da presença de repercussão geral, incide na espécie o precedente firmado pelo STF no ARE 835833 (Tema 800). ISTO POSTO, e pelo que mais dos autos consta, incidindo na espécie o precedente firmado pelo STF no ARE 835833 (Tema 800), com arrimo no art. 1.030, I, a, do CPC, não vislumbro repercussão geral, de modo que, inexistindo questão constitucional no seio da controvérsia de forma a afrontar diretamente a Constituição Federal e porque a pretensão recursal gira sim, em torno do reexame dos fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279 do STF e, alinhado à diretrizes dos TEMAS 798/STF, 660/STF e 800/STF, INADMITO o presente Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 1.030, V, “a”, CPC, razão pela qual nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se as partes, servindo esta decisão como expediente de MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Após, remetam-se os autos à comarca de origem. Bacabal/MA, data do sistema. Juiz RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM Presidente da TRCC de Bacabal " Bacabal-Ma, 13 de maio de 2025 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial

14/05/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO ADVOGADO: Advogado do(a) DEMANDANTE: KALITA DE OLIVEIRA - MA20955 PARTE REQUERIDA: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO ADVOGADO:Advogado do(a) DEMANDADO: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO - MA10400 DECISÃO 1 – RELATÓRIO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0802141-56.2018.8.10.0039 PARTE Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença c/c Instauração de Arguição de Impedimento, proposta por George Amilcar Sousa de Brito, nos autos do cumprimento de sentença que lhe é movido. O impugnante sustenta, em síntese, que: i) a sentença exequenda é nula, pois foi proferida por magistrado impedido, em afronta ao artigo 144, II, do CPC, uma vez que o mesmo juiz que proferiu a sentença em primeiro grau posteriormente atuou na Turma Recursal, negando seguimento ao recurso interposto; ii) a nulidade do título executivo judicial enseja sua inexequibilidade, devendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos dos artigos 144 e 147 do CPC; iii) subsidiariamente, requer a instauração de Incidente de Arguição de Impedimento, conforme artigo 146 do CPC, para que o Tribunal de Justiça analise a matéria e declare a nulidade dos atos decisórios praticados pelo magistrado impedido; iv) sustenta excesso de execução, alegando que os cálculos apresentados pelo exequente não estão corretos, anexando planilha com sua versão dos valores. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO I – Do Impedimento do Magistrado e da Nulidade dos Atos da Turma Recursal Nos termos do artigo 144, II, do CPC, o magistrado que atuou em primeiro grau não pode atuar no mesmo processo em grau recursal. A violação dessa norma configura nulidade absoluta, que pode ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão. No caso dos autos, a nulidade não está na sentença de primeiro grau, mas sim na decisão da Turma Recursal que inadmitiu o recurso extraordinário, proferida pelo mesmo magistrado que sentenciou a causa. O impedimento do magistrado compromete a imparcialidade e a validade dos atos praticados na Turma Recursal. Dessa forma, a execução não pode prosseguir, pois está baseada em uma decisão que pode ser declarada nula, o que afetaria o trânsito em julgado da sentença a ser executada, tornando por ora, e até a regularidade do feito, em inexigibilidade do título. A imparcialidade do magistrado é pressuposto essencial para a validade dos atos processuais, sendo que sua violação acarreta nulidade absoluta. No caso concreto, há prova nos autos de que o magistrado que proferiu a sentença exequenda também atuou na Turma Recursal, negando seguimento ao recurso interposto pelo impugnante. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o impedimento do magistrado é matéria de ordem pública e gera nulidade absoluta, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição: "A regra do impedimento, conforme previsão dos arts. 144 e 147 do CPC, constitui matéria de ordem pública, gerando nulidade absoluta que pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, bem como reconhecida de ofício." (AREsp 1.010.211/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017). II – Da Extinção do Cumprimento de Sentença e da Remessa à Turma Recursal Considerando que a validade do acórdão da Turma Recursal está em questionamento, não há segurança jurídica para a continuidade do cumprimento de sentença neste momento. Assim, impõe-se sua extinção com base no artigo 924, III, do CPC, que prevê: Art. 924. Extingue-se a execução quando: III – o título executivo for declarado inexequível. Ainda que a sentença de primeiro grau permaneça válida, a decisão da Turma Recursal sobre o recurso extraordinário deve ser revisada antes de qualquer prosseguimento da execução. Para tanto, os autos devem ser remetidos à Turma Recursal para análise do impedimento e adoção das medidas cabíveis. Nos termos do artigo 146, § 1º, do CPC, a análise do impedimento do magistrado deve ser feita pelo próprio Tribunal competente, e não por este Juízo: Art. 146, § 1º, do CPC – Se o juiz não reconhecer o impedimento ou a suspeição, o Tribunal decidirá a questão. Assim, somente após sanado o vício processual e confirmado o trânsito em julgado a sentença se tornará exigível. Dessa forma, determina-se a remessa dos autos à Turma Recursal para que analise e declare a nulidade da decisão de inadmissão do recurso extraordinário, com a consequente redistribuição do feito. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, reconhecendo a necessidade de revisão da decisão de inadmissão do recurso extraordinário pela Turma Recursal, em razão do impedimento do magistrado. DECLARAR EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 525, III, e §2º do CPC, uma vez que não há segurança jurídica para a execução enquanto subsistir a dúvida sobre a validade do acórdão da Turma Recursal. DETERMINAR a remessa dos autos à Turma Recursal competente, para que analise e declare a nulidade da decisão viciada, adotando as providências necessárias para a redistribuição do feito e eventual reexame da matéria recursal. Determinar a intimação das partes para ciência desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra-MA, data registrada no sistema. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A18

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO ADVOGADO: Advogado do(a) DEMANDANTE: KALITA DE OLIVEIRA - MA20955 PARTE REQUERIDA: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO ADVOGADO:Advogado do(a) DEMANDADO: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO - MA10400 DECISÃO 1 – RELATÓRIO Decisão (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0802141-56.2018.8.10.0039 PARTE Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença c/c Instauração de Arguição de Impedimento, proposta por George Amilcar Sousa de Brito, nos autos do cumprimento de sentença que lhe é movido. O impugnante sustenta, em síntese, que: i) a sentença exequenda é nula, pois foi proferida por magistrado impedido, em afronta ao artigo 144, II, do CPC, uma vez que o mesmo juiz que proferiu a sentença em primeiro grau posteriormente atuou na Turma Recursal, negando seguimento ao recurso interposto; ii) a nulidade do título executivo judicial enseja sua inexequibilidade, devendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos dos artigos 144 e 147 do CPC; iii) subsidiariamente, requer a instauração de Incidente de Arguição de Impedimento, conforme artigo 146 do CPC, para que o Tribunal de Justiça analise a matéria e declare a nulidade dos atos decisórios praticados pelo magistrado impedido; iv) sustenta excesso de execução, alegando que os cálculos apresentados pelo exequente não estão corretos, anexando planilha com sua versão dos valores. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO I – Do Impedimento do Magistrado e da Nulidade dos Atos da Turma Recursal Nos termos do artigo 144, II, do CPC, o magistrado que atuou em primeiro grau não pode atuar no mesmo processo em grau recursal. A violação dessa norma configura nulidade absoluta, que pode ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão. No caso dos autos, a nulidade não está na sentença de primeiro grau, mas sim na decisão da Turma Recursal que inadmitiu o recurso extraordinário, proferida pelo mesmo magistrado que sentenciou a causa. O impedimento do magistrado compromete a imparcialidade e a validade dos atos praticados na Turma Recursal. Dessa forma, a execução não pode prosseguir, pois está baseada em uma decisão que pode ser declarada nula, o que afetaria o trânsito em julgado da sentença a ser executada, tornando por ora, e até a regularidade do feito, em inexigibilidade do título. A imparcialidade do magistrado é pressuposto essencial para a validade dos atos processuais, sendo que sua violação acarreta nulidade absoluta. No caso concreto, há prova nos autos de que o magistrado que proferiu a sentença exequenda também atuou na Turma Recursal, negando seguimento ao recurso interposto pelo impugnante. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o impedimento do magistrado é matéria de ordem pública e gera nulidade absoluta, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição: "A regra do impedimento, conforme previsão dos arts. 144 e 147 do CPC, constitui matéria de ordem pública, gerando nulidade absoluta que pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, bem como reconhecida de ofício." (AREsp 1.010.211/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017). II – Da Extinção do Cumprimento de Sentença e da Remessa à Turma Recursal Considerando que a validade do acórdão da Turma Recursal está em questionamento, não há segurança jurídica para a continuidade do cumprimento de sentença neste momento. Assim, impõe-se sua extinção com base no artigo 924, III, do CPC, que prevê: Art. 924. Extingue-se a execução quando: III – o título executivo for declarado inexequível. Ainda que a sentença de primeiro grau permaneça válida, a decisão da Turma Recursal sobre o recurso extraordinário deve ser revisada antes de qualquer prosseguimento da execução. Para tanto, os autos devem ser remetidos à Turma Recursal para análise do impedimento e adoção das medidas cabíveis. Nos termos do artigo 146, § 1º, do CPC, a análise do impedimento do magistrado deve ser feita pelo próprio Tribunal competente, e não por este Juízo: Art. 146, § 1º, do CPC – Se o juiz não reconhecer o impedimento ou a suspeição, o Tribunal decidirá a questão. Assim, somente após sanado o vício processual e confirmado o trânsito em julgado a sentença se tornará exigível. Dessa forma, determina-se a remessa dos autos à Turma Recursal para que analise e declare a nulidade da decisão de inadmissão do recurso extraordinário, com a consequente redistribuição do feito. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, reconhecendo a necessidade de revisão da decisão de inadmissão do recurso extraordinário pela Turma Recursal, em razão do impedimento do magistrado. DECLARAR EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 525, III, e §2º do CPC, uma vez que não há segurança jurídica para a execução enquanto subsistir a dúvida sobre a validade do acórdão da Turma Recursal. DETERMINAR a remessa dos autos à Turma Recursal competente, para que analise e declare a nulidade da decisão viciada, adotando as providências necessárias para a redistribuição do feito e eventual reexame da matéria recursal. Determinar a intimação das partes para ciência desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra-MA, data registrada no sistema. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A18

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO Advogado do(a) DEMANDANTE: KALITA DE OLIVEIRA - MA20955 REQUERIDO: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO Advogado do(a) DEMANDADO: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO - MA10400 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão do pedido de cumprimento de sentença e do disposto no item 3.3 da sentença transitada em julgado, procedo a intimação o executado, nos seguintes termos: 3.3 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 01. Caso seja, requerido o cumprimento de sentença, Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0802141-56.2018.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de Procedimento Ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 02. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 03. Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 04. Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. 05. Na hipótese do item 04 e nos casos de procedimentos do Juizado Especial, proceda-se à referida penhora independente de requerimento da parte, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE. 06. Efetuada a penhora, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação, podendo alegar impenhorabilidade da quantia e indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. 07. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito, também no prazo de 05 (cinco) dias. 08. Após cumpridas integralmente as determinações precedentes independente de novo despacho, voltem-me os autos conclusos. Lago da Pedra/MA, 19 de setembro de 2024 JULIO CESAR DE MACEDO DIAS Tecnico Judiciario Sigiloso

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RECORRENTE: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO Advogado do(a) RECORRENTE: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO - MA10400-A RECORRIDO: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO Advogados do(a) RECORRIDO: ERICK HENRIQUE ALVES SILVA - MA16635-A, NATHASSIA HELLEN VIANA SILVA - MA15042 Gabinete do Juiz Presidente da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal INTIMAÇÃO Pelo presente, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Relator(a), Gabinete do Juiz Presidente da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id.34929683, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: "DECISÃO.Cuida-se de Recurso Extraordinário manejado contra acórdão desta Turma Recursal de Bacabal/MA, ou seja, observa-se que o recorrente objetiva novo julgamento seja realizado e por isso o manejo do Recurso extraordinário, todavia, após analisar o feito, entendo que os argumentos trazidos pelo recorrente não denotam a existência que qualquer controvérsia constitucional no caso em questão, pois que além da sentença de base ter sido devidamente fundamentada, o acórdão atacado motivou todos os pontos levantados em recurso, inclusive a questão probatória.A corroborar com o já explanado, no TEMA 798/STF firmou-se o entendimento de presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995.Ademais, em orientação da Suprema Corte, por sua remansosa jurisprudência, a alegada violação ao art. 5º, LV, CF/88, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar análise de legislação infraconstitucional, carecendo pois de repercussão geral.Desta forma, no caso dos autos, patente a ausência de violação direta à Constituição e ausente também a repercussão geral, nos moldes definidos no julgamento do mencionado TEMA 660/STF, uma vez que não se faz presente o requisito da repercussão geral devidamente justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica.Pontua-se também que as questões apontadas no presente processo estão alinhadas com aquelas objeto do TEMA 800, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, posto que patente a ausência de violação direta à Constituição e ausente também a repercussão geral, nos moldes definidos no julgamento do TEMA 800/STF, uma vez que (a) não foi demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) não se faz presente o requisito da repercussão geral devidamente justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica.Enfim, está-se a dizer que o Supremo Tribunal Federal no ARE 835833 decidiu que há uma presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 (Tema 800) e, desta forma, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral (ARE 835833 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015).Apesar disso, no caso dos autos, o recorrente argumenta pela presença de repercussão geral, todavia, conforme se observa, a preliminar de repercussão geral é genérica, limita-se fazer alusão vazia à transcendência da questão suscitada, de modo que, à míngua de regular justificação da presença de repercussão geral, incide na espécie o precedente firmado pelo STF no ARE 835833 (Tema 800).ISTO POSTO, e pelo que mais dos autos consta, incidindo na espécie o precedente firmado pelo STF no ARE 835833 (Tema 800), com arrimo no art. 1.030, I, a, do CPC, não vislumbro repercussão geral, de modo que, inexistindo questão constitucional no seio da controvérsia de forma a afrontar diretamente a Constituição Federal e porque a pretensão recursal gira sim, em torno do reexame dos fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279 do STF e, alinhado à diretrizes dos TEMAS 798/STF, 660/STF e 800/STF, INADMITO o presente Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 1.030, V, “a”, CPC, razão pela qual nego seguimento ao recurso extraordinário.Intimem-se as partes, servindo esta decisão como expediente de MANDADO/CARTA/OFÍCIO.Após, remetam-se os autos à comarca de origem.Bacabal/MA,16 de abril do ano de 2024. Juiz MARCELO SANTANA FARIAS. Presidente da TRCC de Bacabal " Bacabal-Ma, 23 de abril de 2024. FRANCISCA REJANE ROCHA FERREIRA Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0802141-56.2018.8.10.0039

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO - MA10400-A RECORRIDO: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: ERICK HENRIQUE ALVES SILVA - MA16635-A, NATHASSIA HELLEN VIANA SILVA - MA15042 RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE/UTILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A norma processual estatui que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material havido no ato decisório – NCPC 1.022. 2. No caso dos autos, sustenta a embargante a existência de omissão no decisum, especialmente em relação às provas apresentadas, conforme os argumentos formulados no recurso em questão. 3. Contudo, não merecem prosperar as alegações trazidas, uma vez que a embargante pretende com os presentes embargos de declaração apenas rediscutir matéria que já fora amplamente analisada, tendo em vista que este órgão colegiado se pronunciou no sentido de negar provimento ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos, reconhecendo também os fundamentos ali definidos quanto às provas apresentadas na fase de instrução. 4. Assim, o que se tem na verdade é que os embargos refletem apenas a insatisfação da embargante com a decisão, demonstrando, assim, seu caráter meramente protelatório. 5. Por essas razões, os fundamentos trazidos no recurso não merecem acolhimento, mostrando-se a rejeição dos presentes embargos a solução mais adequada para o momento, em atenção principalmente aos princípios da economia processual e celeridade típicos do procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95. 6. Embargos não acolhidos. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802141-56.2018.8.10.0039 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal – MA, em admitir e rejeitar os embargos de declaração opostos. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Josane Araújo Farias Braga e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 21 a 28 de setembro do ano de 2022. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM RELATORA RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO - MA10400-A RECORRIDO: MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: ERICK HENRIQUE ALVES SILVA - MA16635-A, NATHASSIA HELLEN VIANA SILVA - MA15042 RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - VALORES RECEBIDOS PELO ADVOGAD0 E NÃO REPASSADOS AO CLIENTE - DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação de Cobrança onde a reclamante alega que celebrou contrato com o reclamado para ajuizamento de ações e que ao final teriam sido recebidas pelo reclamado em seu lugar. 2. O reclamado alega prescrição e que no mérito os valores teriam sido recebidos pela reclamante. Sentença não reconhece prescrição por ser decenal, na forma do artigo 205 do CC e julga parcialmente procedente os pedidos. 3. Afastada a prescrição aplicando-se o prazo prescricional decenal. 4. No ordenamento jurídico pátrio, é adotado o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, sendo possível ao julgador decidir de acordo com a valoração que ele próprio atribui às provas produzidas pelas partes, desde que fundamente sua decisão - Nos termos do art. 373 do CPC/2015, comprovado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito, cabe à ré a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do referido direito, o que não ocorreu na espécie -5.A prova produzida nos autos comprova de forma inconteste que os transtornos suportados pelo apelado extrapolam o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados - 6. A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. 6. Quantum indenizatório arbitrado em observância com o caráter pedagógico para o agressor e compensatório para a vítima, isto é, de acordo com o princípio da proporcionalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Os danos materiais simples, já definidos na sentença, correspondem aos valores indevidamente recebidos. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802141-56.2018.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença em seu inteiro teor. Custas processuais recolhidas. Honorários advocatícios, pelo recorrente, na base de 15% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da relatora as Juízas Josane Araújo Farias Braga e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no dia 21 de fevereiro do ano de 2022. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

25/02/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(21)