Procedimento Comum Cível 0827938-80.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827938-80.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827938-80.2020.8.10.0001. REU: DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA, OAB/MA 131 Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - OAB/MA7179-A DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: BGP - INSTALACOES E COMERCIO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MANOEL MARCONDES DE OLIVEIRA LIMA - OAB/MA14895 ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Vistos etc. O feito foi redistribuído para esta 6ª Vara em face da sua prevenção, porquanto se trata de ação que repete uma anterior que havia sido tombada sob o nº 0803555-38.2020.8.10.0001 e extinta em face da ausência de recolhimento das custas processuais. Ao repetir a ação, sem mencionar a anterior, a autora adotou tal prática com objetivo de, mais uma vez, eximir-se do recolhimento das custas processuais, revelando comportamento que beira à má-fé processual. O feito se encontra na fase de saneamento, todavia, antes de adotar as providências elencadas no art. 357 do CPC, há que se afastar o beneplácito da assistência judiciária e/ou a postergação do recolhimento das custas iniciais para o final do processo. É que, não obstante o pleito formulado na inicial tenha sido deferido parcialmente no âmbito do Juízo incompetente – recolhimento das custas processuais ao final do processo – tal decisão se confronta com a decisão anterior deste Juízo que indeferiu o pedido de assistência judiciária na primeira ação. Ora, segundo o conteúdo da peça vestibular, a autora angariava receita elevada, o que motivou, inclusive, a formulação de pedido em valor considerável, de sorte que não se coaduna a narrativa dos fatos com a alegada insuficiência financeira. Pois, de duas uma, ou pedido se e encontra inflado, ou a autora omite a sua real situação financeira. Atente-se que se tratando de pessoa jurídica, mister que haja a comprovação de miserabilidade jurídica, a teor da súmula 481 do STJ. Vale registrar que o tema foi objeto de impugnação formulada pela ré em sua contestação. Com efeito, nos autos em exame, tal requisito não foi demonstrado, de sorte que, a princípio, indefiro ao réu o benefício da assistência judiciária, bem como da possibilidade de recolhimento das custas ao final de processo, providência que não encontra o beneplácito do Código de Processo Civil, consoante interpretação do seu art. 82, visto que cabe à parte autora adiantar o pagamento das despesas processuais. Por outro lado, o réu impugnou a concessão do benefício requerido pela autora, apresentando dados objetivos – empresa que alega ter a receita noticiada na inicial – o que, certamente, lhe garante renda suficiente para arcar com as custas processuais. Impende gizar que, ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, o CPC no seu artigo 98, considera que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O mesmo diploma legal, por seu turno, em seu art. 99, § 2º, preconiza que o juiz “poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Assim, a simples afirmação da pessoa jurídica, diferente do que ocorre com a pessoa física, não tem presunção relativa (juris tantum), de sorte que o pedido deve ser analisado caso a caso, atendendo a natureza da causa e a situação econômica do requerente em confronto com o próprio conteúdo dos fatos litigiosos. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com tal conclusão, podendo a assistência judiciária ser afastada quando verificar que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica, como bem espelha o seguinte aresto: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (…) 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016). Portanto, parece óbvio que a autora possui um padrão de rendimentos – pelo menos esta é a justificativa para formulação de elevados pedidos – incompatível com aquele que faz jus à assistência judiciária, não se enquadrando na categoria de miserabilidade jurídica. Nesse passo, não é crível supor que o recolhimento das custas processuais, na situação em apreço, sobretudo pela possibilidade de parcelamento, possa pôr em risco a sobrevivência da autora. Registre-se, outrossim, que o fato de ter sido conferido o benefício quando do despacho inicial ou a postergação para o seu recolhimento posterior, não elimina a possibilidade de revisão do tema, como já assentou o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, como exemplifica o julgamento abaixo transcrito: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1) O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser deferido mediante comprovação da carência financeira, mesmo que momentânea, para a parte arcar com custa processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade para fins de concessão do benefício em questão gera presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada pelo Magistrado se houver nos autos elementos de prova em sentido contrário. 3) No caso, os documentos acostados demonstram que o autor não se enquadra no conceito de hipossuficiente e que possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, motivo pelo qual a manutenção do indeferimento do pedido é medida que se impõe. 4) Recurso improvido. (Rel. Desembargador(a) ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 03/03/2017, DJe 13/03/2017). Finalmente, este comportamento quase automático de requerer o benefício da assistência judiciária deve-se à postura complacente do próprio Judiciário que, todavia, precisa ser alterada, até porque os custos de sua manutenção são elevados e a concessão do benefício para quem não precisa, prejudica sobretudo aos que efetivamente necessitam. Assim, revogo a concessão do benefício concedido à parte autora de recolher às custas somente ao final e, por conseguinte, determino a sua intimação para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento das custas processuais. Advirta-se que o não atendimento desta decisão, importará na aplicação da penalidade prevista no art. 290 do CPC. Efetuado, porém, o recolhimento das custas, volte-se os autos conclusos para prosseguimento da fase de saneamento. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 1 de abril de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827938-80.2020.8.10.0001. REU: DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA, OAB/MA 131 Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A DECISÃO BGP - INSTALACOES E COMERCIO LTDA - ME, através de advogado constituído, ajuizou a presente ação em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Citado, o réu apresentou contestação, tendo suscitado como preliminar a incompetência deste juízo para processar a demanda, tendo em vista a existência prevenção do juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca. O autor apresentou réplica à contestação. Conclusos os autos. Decido. Analisando os autos, verifico que no dia 02/02/2020 o autor ajuizou ação, com mesmas partes e pedido, que foi distribuída para 6ª Vara Cível desta Comarca, sob o número 0803555-38.2020.8.10.0001. Referido processo teve a distribuição cancelada por ausência de recolhimento das custas processuais. É cediço que o Código de Processo Civil estabelece que: “ Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. ” Por sua vez, tem-se ainda o regramento de que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, transcrevo: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Com efeito, tal disposição tem como desígnio conceder isonomia ao processamento dos feitos, evitando-se que a parte escolha o juízo em que tramitará o processo. Nesse diapasão, tendo sida a distribuição do processo cancelada por ausência de recolhimento das custas processuais, a reiteração do pedido enseja o processamento pelo juízo que determinou o cancelamento. Em igual sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSITURA DE DEMANDA ANTERIOR IDÊNTICA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 59 DO CPC, O REGISTRO OU A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL TORNA PREVENTO O JUÍZO. ADEMAIS, AINDA NO TOCANTE À PREVENÇÃO, O CPC ESTABELECEU NO ART. 286, II, QUE, NA HIPÓTESE DE REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM PROCESSO ANTERIORMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A NOVA CAUSA SERÁ DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO DÁ ENSEJO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO (ART. 290 DO CPC), O QUE CORRESPONDE À EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E IV.DESSE MODO, HÁ PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE PARA A APRECIAÇÃO DO PROCESSO EM QUESTÃO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.UNÂNIME. (TJ-RS - CC: 51685944720218217000 RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 27/10/2021, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2021) Pelo exposto, com base nos artigos 286, inciso II, c/c o artigo 59 do CPC, declino da competência para processar e julgar a presente causa em favor da 6ª Vara Cível desta Comarca. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à 6ª Vara Cível desta Comarca, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís, Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar- 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: BGP - INSTALACOES E COMERCIO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MANOEL MARCONDES DE OLIVEIRA LIMA - MA14895 ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

09/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MANOEL MARCONDES DE OLIVEIRA LIMA em 04/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

Publicado Intimação em 11/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL MARCONDES DE OLIVEIRA LIMA em 16/08/2022 23:59.

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