Cumprimento de sentença 0800505-04.2019.8.10.0077 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800505-04.2019.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVOZANGELA RODRIGUES FARIA - PI10913 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE BURITI ADVOGADO(A): Advogados/Autoridades do(a) REU: AIDIL LUCENA CARVALHO - MA12584-A, ANA LUIZA MARTINS DE SOUZA - MA22839, BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A, CARLOS EDUARDO BARROS GOMES - MA10303-A FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração manejados por MARIA DE LOURDES COELHO DA SILVA, no bojo da ação de cobrança ajuizada pela mesma, em face do MUNICÍPIO DE BURITI – MA. Asseverou que sua pretensão foi julgada procedente. Contudo, a sentença teria sido omissão, uma vez que possuiria duas matrículas, quais sejam 308-1 e 307-1, e que a sentença vergastada fez menção apenas ao dever de pagamento referente a uma das matrículas (308-1), sendo omissão em relação ao direito de percepção da diferença de férias relativa à matrícula 307-1, no valor de R$ 1.304,13(mil, trezentos e quatro reis e treze centavos). Por fim, pugnou pela procedência dos embargos, para que fosse sanada a omissão. Manifestação da parte embargada junto ao ID 64391708. Preliminarmente, pugnou pelo não conhecimento do recurso, ante a tentativa da parte autora rediscutir a matéria já decidida. No mérito, pugnou pela manutenção da sentença, uma vez que ausente obscuridade e/ou omissão no julgado. Os autos me vieram conclusos. Decido. Conheço do recurso, posto que tempestivo. Em relação ao mérito dos aclaratórios, constato que de fato, a sentença vergastada foi omissa em relação ao pleito formulado pela embargante, relativo a diferença de férias do vínculo relativo a matrícula 307-1. A sentença só fez menção ao vínculo representado pela matrícula 308-1, sendo silente em relação a outra matrícula. Assim, dou provimento ao recurso para que seja incluída na sentença vergastada, em especial no capítulo “Dos valores devidos” a seguinte redação: Dos valores devidos Analisando a documentação acostada aos autos, observo que são devidos a parte autora, os seguintes valores (relativos a diferença do terço constitucional dos 15 dias de férias): Matrícula 308-1 Férias 2014 – pagas em janeiro/2015 – diferença R$ 349,08; Férias 2015 – pagas em janeiro/2016 – diferença R$ 414,22; Férias 2016 – pagar em dezembro/2016 – diferença R$ 461,28. Total da diferença devida – R$ 1.224,58. Matrícula 307-1 Férias 2014 – pagas em janeiro/2015 – diferença R$ 384,86; Férias 2015 – pagas em janeiro/2016 – diferença R$ 434,93; Férias 2016 – pagar em dezembro/2016 – diferença R$ 484,34. Total da diferença devida – R$ 1.304,13. Com a mudança do capítulo “dos valores devidos”, o dispositivo também deverá ser alterado, para que sejam contemplados os valores relativos a segunda matrícula. Nova redação do dispositivo Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800505-04.2019.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DE LOURDES COELHO DA SILVA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com resolução do mérito, para CONDENAR o Município de Buriti – MA ao pagamento da diferença remuneratória devido a parte autora, consistente no terço constitucional de férias (diferença dos 15 dias não pagos), o que no caso concreto, equivale ao valor de R$ 2.528,71 (dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), relativos as matrículas 308-1 e 307-1. Tal quantia deverá ser acrescida de juros de mora desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança e corrigida monetariamente pelo IPCA (Tema nº. 810 do STF), desde a data que as verbas deveriam ser pagas. Condeno o requerido ainda ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC. Sem custas, face a isenção legal. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso II do CPC. Da conclusão da análise dos embargos de declaração Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que faço para sanar a omissão, alterando o capítulo da sentença “dos valores devidos “, para incluir as verbas relativas à matrícula 307-1, bem como modificar o “dispositivo” para acrescentar os valores relativos a matrícula no qual a sentença vergastada foi omissa, conforme fundamentação acima exposta. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti, 19/05/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata- se de ação de cobrança c/c tutela de urgência ajuizada por MARIA DE LOURDES COELHO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BURITI – MA. Narrou a parte autora, em apertada síntese, que exerceria a função de professora do Município requerido. Frisou que durante os anos de 2014 a 2016, não teria recebido o terço constituicional das férias em sua totalidade. Lembrou que conforme legislação municipal (Lei nº. 580/2009, art. 24) os servidores, quando em função de docente, terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Salientou que nos anos acima citados, o Município requerido teria adimplido o terço constitucional apenas referente aos 30 (trinta) dias, estando pendente o percentual do terço no que se referiria aos 15 (quinze) dias. Juntou documentos, pugnou pela gratuidade judiciária, concessão da tutela de urgência e, ao final, pela condenação do ente público acionado ao pagamento dos valores relativos a diferença devida. Em seguida, foi deferida a gratuidade judiciária e indeferida a concessão de tutela de urgência, determinando-se a citação do ente público. Citado, o Município requerido contestou a pretensão autoral. Preliminarmente, alegou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou que gozou férias no período, ou seja, que não restou afastada das funções, razão pela qual não teria direito a percepção da diferença. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Réplica autoral apresentada, ocasião em que a parte autora ratificou os seus pedidos constantes na inicial. Os autos me vieram conclusos. Decido. Análise da alegação de prescrição da pretensão autoral Alegou o ente público que a pretensão da parte autora estaria prescrita, uma vez que alcançada pelo prazo de 5 (cinco) anos entre a data da aquisição do direito e o ajuizamento da ação. Sem razão o contestante. Explico. Observa-se nos documentos acostados pela autora, que as férias relativas ao período de 2014, foram pagas (30 dias) em janeiro de 2015 e que a ação em tela foi ajuizada em dez/2019. Portanto, os 5 (cinco) anos previstos no Decreto nº. 20910/32 não foram transpostos. Análise do mérito A vexata quaestio está em saber se a parte autora tem o direito de perceber a diferença remuneratória, compreendida no terço constitucional de férias relativo aos 15 (quinze) dias que não recebeu, uma vez que as férias do quadro docente seriam compreendidos em 45 (quarenta e cinco) dias. Pois bem. É incontroverso que o quadro docente do município requerido tem direito a percepção de férias no total de 45 (quarenta e cinco) dias. Vejamos: Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Buriti (Lei nº 580/2009). Art. 24 – O período de férias anuais do titular do cargo de professores será de: I- Quando em função docente, de 45(quarenta e cinco) dias. (…). Portanto, o terço constitucional a ser pago deve ter como base o salário normal correspondente ao período total de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto na legislação municipal. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ESTADO DO ACRE. PROFESSOR TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBA CALCULADA COM BASE NO PERÍODO ESPECIAL DE FÉRIAS DE 45 DIAS DE PROFESSOR EFETIVO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O DA SÚMULA VINCULANTE 37. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 19720 AgR, Relator (a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015). Dos valores devidos Analisando a documentação acostada aos autos, observo que são devidos a parte autora, os seguintes valores (relativos a diferença do terço constitucional dos 15 dias de férias): Férias 2014 – pagas em janeiro/2015 – diferença R$ 349,08; Férias 2015 – pagas em janeiro/2016 – diferença R$ 414,22; Férias 2016 – pagar em dezembro/2016 – diferença R$ 461,28. Total da diferença devida – R$ 1.224,58. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com resolução do mérito, para CONDENAR o Município de Buriti – MA ao pagamento da diferença remuneratória devido a parte autora, consistente no terço constitucional de férias (diferença dos 15 dias não pagos), o que no caso concreto, equivale ao valor de R$ 1.224,58 (mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Tal quantia deverá ser acrescida de juros de mora desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança e corrigida monetariamente pelo IPCA (Tema nº. 810 do STF), desde a data que as verbas deveriam ser pagas. Condeno o requerido ainda ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC. Sem custas, face a isenção legal. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti, 08/02/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(17)