Cumprimento de sentença 0800505-04.2019.8.10.0077 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800505-04.2019.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2026, 08:31

Trânsito em julgado

20/02/2026, 08:31

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:02

Documento (Certidão)

28/11/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 20:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HOSANA CECILIA RODRIGUES DE FREITAS FARIA - PI21274 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE BURITI ADVOGADO(A): Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800505-04.2019.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DE LOURDES COELHO DA SILVA ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizada pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe. RPV expedida. Certidão da Secretaria Judicial de Vara informando o decurso do prazo para pagamento espontâneo em branco. Petição da parte exequente pugnando pelo sequestro de valores. Decisão deste juízo determinando o sequestro de valores via SISBAJUD. Sequestro de valores realizado. Instada a se manifestar a parte executada quedou-se inerte. Petição da parte exequente pugnando pela liberação dos valores, recolhendo as custas do alvará. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos denota-se que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, tendo este processo atingido sua finalidade, considerando que, após intimada para se manifestar do sequestro, nada opôs. Dispositivo Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria Judicial de Vara com a transferência dos valores sequestrados para uma conta à disposição deste juízo, caso ainda não tenham sido transferidos. Após, considerando o recolhimento das custas necessárias, bem como a informação dos dados bancários, expeça-se alvará liberatório dos referidos valores (ID 164462565) em favor da advogada da parte exequente, com seus acréscimos legais, por meio do sistema próprio. Após o trânsito em julgado e o recebimento do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Buriti/MA, Terça-feira, 25 de Novembro de 2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti.

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2025, 15:38

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 10:03

Documento (Certidão)

24/11/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

22/11/2025, 12:29

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:02

Publicação

12/11/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HOSANA CECILIA RODRIGUES DE FREITAS FARIA - PI21274 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE BURITI ADVOGADO(A): Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800505-04.2019.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DE LOURDES COELHO DA SILVA ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, em que se constata que após o devido processo legal foi expedido REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, que tem como credora a parte exequente MARIA DE LOURDES COELHO DA SILVA, no importe de R$ 5.282,65. A requisição foi expedida em 10 de abril de 2025, tendo sido feita comunicação eletrônica no dia seguinte para a Procuradoria do executado, vencendo seu prazo para pagamento. Todavia, a requisição não foi paga, conforme certidão acostada nos autos. Após o decurso do prazo sem o devido pagamento, a parte exequente apresentou petição, requerendo a atualização do valor devido, bem como o sequestro do crédito por meio do sistema SISBAJUD. Os autos me vieram conclusos. Decido. Diante da recalcitrância do ente público em cumprir a requisição de pequeno valor e de acordo com o artigo 100, §6º da Constituição Federal de 1988, constatada a inércia do Ente devedor, é de se impor o sequestro da quantia com vistas à quitação do débito. O Supremo Tribunal Federal preleciona: CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recurso públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento. (STF - Rcl-AgR: 3336 RN, Relator: JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 11/10/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00025 EMENT VOL-02301-01 PP-00131) Ante o exposto, determino à Secretaria Judicial de Vara que requisite à Autoridade Supervisora do Sistema Bancário (SISBAJUD), o sequestro dos valores necessários ao pagamento da requisição de pequeno valor, junto a eventuais ativos financeiros do Município de Buriti/MA. Cumpridas as diligências e sendo exitoso o bloqueio, transfiram-se os créditos para uma conta judicial a disposição deste juízo. Ato contínuo, e somente no caso de bloqueio positivo, intime-se o Município, por meio de sua procuradoria, para se manifestar acerca da constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se para ciência aos interessados. Encaminhe-se cópia da presente decisão à Procuradoria do Município de Buriti para conhecimento. Cumpra-se. Buriti/MA, Terça-feira, 28 de Outubro de 2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única de Buriti

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HOSANA CECILIA RODRIGUES DE FREITAS FARIA - PI21274 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE BURITI ADVOGADO(A): Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800505-04.2019.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DE LOURDES COELHO DA SILVA ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizada pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe. RPV expedida. Certidão da Secretaria Judicial de Vara informando o decurso do prazo para pagamento espontâneo em branco. Petição da parte exequente pugnando pelo sequestro de valores. Decisão deste juízo determinando o sequestro de valores via SISBAJUD. Sequestro de valores realizado. Instada a se manifestar a parte executada quedou-se inerte. Petição da parte exequente pugnando pela liberação dos valores, recolhendo as custas do alvará. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos denota-se que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, tendo este processo atingido sua finalidade, considerando que, após intimada para se manifestar do sequestro, nada opôs. Dispositivo Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria Judicial de Vara com a transferência dos valores sequestrados para uma conta à disposição deste juízo, caso ainda não tenham sido transferidos. Após, considerando o recolhimento das custas necessárias, bem como a informação dos dados bancários, expeça-se alvará liberatório dos referidos valores (ID 164462565) em favor da advogada da parte exequente, com seus acréscimos legais, por meio do sistema próprio. Após o trânsito em julgado e o recebimento do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Buriti/MA, Terça-feira, 25 de Novembro de 2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HOSANA CECILIA RODRIGUES DE FREITAS FARIA - PI21274 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE BURITI ADVOGADO(A): Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800505-04.2019.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DE LOURDES COELHO DA SILVA ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, em que se constata que após o devido processo legal foi expedido REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, que tem como credora a parte exequente MARIA DE LOURDES COELHO DA SILVA, no importe de R$ 5.282,65. A requisição foi expedida em 10 de abril de 2025, tendo sido feita comunicação eletrônica no dia seguinte para a Procuradoria do executado, vencendo seu prazo para pagamento. Todavia, a requisição não foi paga, conforme certidão acostada nos autos. Após o decurso do prazo sem o devido pagamento, a parte exequente apresentou petição, requerendo a atualização do valor devido, bem como o sequestro do crédito por meio do sistema SISBAJUD. Os autos me vieram conclusos. Decido. Diante da recalcitrância do ente público em cumprir a requisição de pequeno valor e de acordo com o artigo 100, §6º da Constituição Federal de 1988, constatada a inércia do Ente devedor, é de se impor o sequestro da quantia com vistas à quitação do débito. O Supremo Tribunal Federal preleciona: CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recurso públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento. (STF - Rcl-AgR: 3336 RN, Relator: JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 11/10/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00025 EMENT VOL-02301-01 PP-00131) Ante o exposto, determino à Secretaria Judicial de Vara que requisite à Autoridade Supervisora do Sistema Bancário (SISBAJUD), o sequestro dos valores necessários ao pagamento da requisição de pequeno valor, junto a eventuais ativos financeiros do Município de Buriti/MA. Cumpridas as diligências e sendo exitoso o bloqueio, transfiram-se os créditos para uma conta judicial a disposição deste juízo. Ato contínuo, e somente no caso de bloqueio positivo, intime-se o Município, por meio de sua procuradoria, para se manifestar acerca da constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se para ciência aos interessados. Encaminhe-se cópia da presente decisão à Procuradoria do Município de Buriti para conhecimento. Cumpra-se. Buriti/MA, Terça-feira, 28 de Outubro de 2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única de Buriti

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IVOZANGELA RODRIGUES FARIA - PI10913-A PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE BURITI ADVOGADO(A): Advogados do(a) EXECUTADO: AIDIL LUCENA CARVALHO - MA12584-A, ANA LUIZA MARTINS DE SOUZA - MA22839, BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A, CARLOS EDUARDO BARROS GOMES - MA10303-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800505-04.2019.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DE LOURDES COELHO DA SILVA ADVOGADO(A): Advogado do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo MUNICÍPIO DE BURITI – MA no bojo da ação de cobrança ajuizada por MARIA DE LOURDES COELHO DA SILVA, tramitando na fase do cumprimento de sentença. Em síntese, o ente público impugnando alega excesso de execução, aduzindo que a parte impugnada onerou indevidamente o débito, ao atualizar os valores tendo como termo a quo, data diferente da estipulada no título judicial. Por fim, sustentou que o valor executado (R$ 4.835,82) não teria respeitado os limites da coisa julgada, informando que o valor devido seria de apenas R$ 3.514,82. Em seguida, a parte impugnada apresentou manifestação (ID112013476). Em síntese, a parte exequente, ora impugnada, manifestou-se reafirmando seus cálculos iniciais e pugnando pela improcedência da impugnação. Os autos me vieram conclusos. Decido. Analisando os cálculos apresentados pelos contendentes, observo a divergência nos valores se situa na data utilizada para fins de termo inicial de incidência da correção monetária. Ocorre que nitidamente, a data utilizada pelo Município impugnante está equivocada. Note-se que o título judicial determinou que os juros de mora fossem cotados a partir da citação (não há controvérsia nos cálculos apresentados pelas partes) e a correção monetária incidisse a partir da data em que as verbas cobradas deveriam ter sido pagas (vide sentença de ID 60513056). No entanto, o ente impugnante aplicou a correção monetária do primeiro dia útil seguinte ao trânsito em julgado, quando na verdade o título previu que essa atualização deveria observar o vencimento primitivo das obrigações. Assim, percebe-se que os cálculos da parte autora, ora impugnada, estão corretos, já que atualizou o valor devido com juros de mora relativos aos aplicados à caderneta de poupança, desde a citação e correção pelo IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos. O suposto excesso de execução não se comprova, já que a data inicial de correção monetária adotada pelo Município de Buriti – MA está equivocada. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que não se constatou excesso de execução. Sem honorários, nos termos da Súmula STJ/519. Preclusa a decisão, deve a Secretaria Judicial atualizar os valores devidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti, 14 de março de 2024. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVOZANGELA RODRIGUES FARIA - PI10913 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE BURITI ADVOGADO(A): Advogados/Autoridades do(a) REU: AIDIL LUCENA CARVALHO - MA12584-A, ANA LUIZA MARTINS DE SOUZA - MA22839, BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A, CARLOS EDUARDO BARROS GOMES - MA10303-A FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração manejados por MARIA DE LOURDES COELHO DA SILVA, no bojo da ação de cobrança ajuizada pela mesma, em face do MUNICÍPIO DE BURITI – MA. Asseverou que sua pretensão foi julgada procedente. Contudo, a sentença teria sido omissão, uma vez que possuiria duas matrículas, quais sejam 308-1 e 307-1, e que a sentença vergastada fez menção apenas ao dever de pagamento referente a uma das matrículas (308-1), sendo omissão em relação ao direito de percepção da diferença de férias relativa à matrícula 307-1, no valor de R$ 1.304,13(mil, trezentos e quatro reis e treze centavos). Por fim, pugnou pela procedência dos embargos, para que fosse sanada a omissão. Manifestação da parte embargada junto ao ID 64391708. Preliminarmente, pugnou pelo não conhecimento do recurso, ante a tentativa da parte autora rediscutir a matéria já decidida. No mérito, pugnou pela manutenção da sentença, uma vez que ausente obscuridade e/ou omissão no julgado. Os autos me vieram conclusos. Decido. Conheço do recurso, posto que tempestivo. Em relação ao mérito dos aclaratórios, constato que de fato, a sentença vergastada foi omissa em relação ao pleito formulado pela embargante, relativo a diferença de férias do vínculo relativo a matrícula 307-1. A sentença só fez menção ao vínculo representado pela matrícula 308-1, sendo silente em relação a outra matrícula. Assim, dou provimento ao recurso para que seja incluída na sentença vergastada, em especial no capítulo “Dos valores devidos” a seguinte redação: Dos valores devidos Analisando a documentação acostada aos autos, observo que são devidos a parte autora, os seguintes valores (relativos a diferença do terço constitucional dos 15 dias de férias): Matrícula 308-1 Férias 2014 – pagas em janeiro/2015 – diferença R$ 349,08; Férias 2015 – pagas em janeiro/2016 – diferença R$ 414,22; Férias 2016 – pagar em dezembro/2016 – diferença R$ 461,28. Total da diferença devida – R$ 1.224,58. Matrícula 307-1 Férias 2014 – pagas em janeiro/2015 – diferença R$ 384,86; Férias 2015 – pagas em janeiro/2016 – diferença R$ 434,93; Férias 2016 – pagar em dezembro/2016 – diferença R$ 484,34. Total da diferença devida – R$ 1.304,13. Com a mudança do capítulo “dos valores devidos”, o dispositivo também deverá ser alterado, para que sejam contemplados os valores relativos a segunda matrícula. Nova redação do dispositivo Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800505-04.2019.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DE LOURDES COELHO DA SILVA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com resolução do mérito, para CONDENAR o Município de Buriti – MA ao pagamento da diferença remuneratória devido a parte autora, consistente no terço constitucional de férias (diferença dos 15 dias não pagos), o que no caso concreto, equivale ao valor de R$ 2.528,71 (dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), relativos as matrículas 308-1 e 307-1. Tal quantia deverá ser acrescida de juros de mora desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança e corrigida monetariamente pelo IPCA (Tema nº. 810 do STF), desde a data que as verbas deveriam ser pagas. Condeno o requerido ainda ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC. Sem custas, face a isenção legal. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso II do CPC. Da conclusão da análise dos embargos de declaração Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que faço para sanar a omissão, alterando o capítulo da sentença “dos valores devidos “, para incluir as verbas relativas à matrícula 307-1, bem como modificar o “dispositivo” para acrescentar os valores relativos a matrícula no qual a sentença vergastada foi omissa, conforme fundamentação acima exposta. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti, 19/05/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVOZANGELA RODRIGUES FARIA - PI10913 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE BURITI ADVOGADO(A): Advogados/Autoridades do(a) REU: AIDIL LUCENA CARVALHO - MA12584-A, ANA LUIZA MARTINS DE SOUZA - MA22839, BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A, CARLOS EDUARDO BARROS GOMES - MA10303-A FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração manejados por MARIA DE LOURDES COELHO DA SILVA, no bojo da ação de cobrança ajuizada pela mesma, em face do MUNICÍPIO DE BURITI – MA. Asseverou que sua pretensão foi julgada procedente. Contudo, a sentença teria sido omissão, uma vez que possuiria duas matrículas, quais sejam 308-1 e 307-1, e que a sentença vergastada fez menção apenas ao dever de pagamento referente a uma das matrículas (308-1), sendo omissão em relação ao direito de percepção da diferença de férias relativa à matrícula 307-1, no valor de R$ 1.304,13(mil, trezentos e quatro reis e treze centavos). Por fim, pugnou pela procedência dos embargos, para que fosse sanada a omissão. Manifestação da parte embargada junto ao ID 64391708. Preliminarmente, pugnou pelo não conhecimento do recurso, ante a tentativa da parte autora rediscutir a matéria já decidida. No mérito, pugnou pela manutenção da sentença, uma vez que ausente obscuridade e/ou omissão no julgado. Os autos me vieram conclusos. Decido. Conheço do recurso, posto que tempestivo. Em relação ao mérito dos aclaratórios, constato que de fato, a sentença vergastada foi omissa em relação ao pleito formulado pela embargante, relativo a diferença de férias do vínculo relativo a matrícula 307-1. A sentença só fez menção ao vínculo representado pela matrícula 308-1, sendo silente em relação a outra matrícula. Assim, dou provimento ao recurso para que seja incluída na sentença vergastada, em especial no capítulo “Dos valores devidos” a seguinte redação: Dos valores devidos Analisando a documentação acostada aos autos, observo que são devidos a parte autora, os seguintes valores (relativos a diferença do terço constitucional dos 15 dias de férias): Matrícula 308-1 Férias 2014 – pagas em janeiro/2015 – diferença R$ 349,08; Férias 2015 – pagas em janeiro/2016 – diferença R$ 414,22; Férias 2016 – pagar em dezembro/2016 – diferença R$ 461,28. Total da diferença devida – R$ 1.224,58. Matrícula 307-1 Férias 2014 – pagas em janeiro/2015 – diferença R$ 384,86; Férias 2015 – pagas em janeiro/2016 – diferença R$ 434,93; Férias 2016 – pagar em dezembro/2016 – diferença R$ 484,34. Total da diferença devida – R$ 1.304,13. Com a mudança do capítulo “dos valores devidos”, o dispositivo também deverá ser alterado, para que sejam contemplados os valores relativos a segunda matrícula. Nova redação do dispositivo Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800505-04.2019.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DE LOURDES COELHO DA SILVA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com resolução do mérito, para CONDENAR o Município de Buriti – MA ao pagamento da diferença remuneratória devido a parte autora, consistente no terço constitucional de férias (diferença dos 15 dias não pagos), o que no caso concreto, equivale ao valor de R$ 2.528,71 (dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), relativos as matrículas 308-1 e 307-1. Tal quantia deverá ser acrescida de juros de mora desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança e corrigida monetariamente pelo IPCA (Tema nº. 810 do STF), desde a data que as verbas deveriam ser pagas. Condeno o requerido ainda ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC. Sem custas, face a isenção legal. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso II do CPC. Da conclusão da análise dos embargos de declaração Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que faço para sanar a omissão, alterando o capítulo da sentença “dos valores devidos “, para incluir as verbas relativas à matrícula 307-1, bem como modificar o “dispositivo” para acrescentar os valores relativos a matrícula no qual a sentença vergastada foi omissa, conforme fundamentação acima exposta. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti, 19/05/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata- se de ação de cobrança c/c tutela de urgência ajuizada por MARIA DE LOURDES COELHO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BURITI – MA. Narrou a parte autora, em apertada síntese, que exerceria a função de professora do Município requerido. Frisou que durante os anos de 2014 a 2016, não teria recebido o terço constituicional das férias em sua totalidade. Lembrou que conforme legislação municipal (Lei nº. 580/2009, art. 24) os servidores, quando em função de docente, terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Salientou que nos anos acima citados, o Município requerido teria adimplido o terço constitucional apenas referente aos 30 (trinta) dias, estando pendente o percentual do terço no que se referiria aos 15 (quinze) dias. Juntou documentos, pugnou pela gratuidade judiciária, concessão da tutela de urgência e, ao final, pela condenação do ente público acionado ao pagamento dos valores relativos a diferença devida. Em seguida, foi deferida a gratuidade judiciária e indeferida a concessão de tutela de urgência, determinando-se a citação do ente público. Citado, o Município requerido contestou a pretensão autoral. Preliminarmente, alegou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou que gozou férias no período, ou seja, que não restou afastada das funções, razão pela qual não teria direito a percepção da diferença. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Réplica autoral apresentada, ocasião em que a parte autora ratificou os seus pedidos constantes na inicial. Os autos me vieram conclusos. Decido. Análise da alegação de prescrição da pretensão autoral Alegou o ente público que a pretensão da parte autora estaria prescrita, uma vez que alcançada pelo prazo de 5 (cinco) anos entre a data da aquisição do direito e o ajuizamento da ação. Sem razão o contestante. Explico. Observa-se nos documentos acostados pela autora, que as férias relativas ao período de 2014, foram pagas (30 dias) em janeiro de 2015 e que a ação em tela foi ajuizada em dez/2019. Portanto, os 5 (cinco) anos previstos no Decreto nº. 20910/32 não foram transpostos. Análise do mérito A vexata quaestio está em saber se a parte autora tem o direito de perceber a diferença remuneratória, compreendida no terço constitucional de férias relativo aos 15 (quinze) dias que não recebeu, uma vez que as férias do quadro docente seriam compreendidos em 45 (quarenta e cinco) dias. Pois bem. É incontroverso que o quadro docente do município requerido tem direito a percepção de férias no total de 45 (quarenta e cinco) dias. Vejamos: Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Buriti (Lei nº 580/2009). Art. 24 – O período de férias anuais do titular do cargo de professores será de: I- Quando em função docente, de 45(quarenta e cinco) dias. (…). Portanto, o terço constitucional a ser pago deve ter como base o salário normal correspondente ao período total de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto na legislação municipal. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ESTADO DO ACRE. PROFESSOR TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBA CALCULADA COM BASE NO PERÍODO ESPECIAL DE FÉRIAS DE 45 DIAS DE PROFESSOR EFETIVO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O DA SÚMULA VINCULANTE 37. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 19720 AgR, Relator (a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015). Dos valores devidos Analisando a documentação acostada aos autos, observo que são devidos a parte autora, os seguintes valores (relativos a diferença do terço constitucional dos 15 dias de férias): Férias 2014 – pagas em janeiro/2015 – diferença R$ 349,08; Férias 2015 – pagas em janeiro/2016 – diferença R$ 414,22; Férias 2016 – pagar em dezembro/2016 – diferença R$ 461,28. Total da diferença devida – R$ 1.224,58. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com resolução do mérito, para CONDENAR o Município de Buriti – MA ao pagamento da diferença remuneratória devido a parte autora, consistente no terço constitucional de férias (diferença dos 15 dias não pagos), o que no caso concreto, equivale ao valor de R$ 1.224,58 (mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Tal quantia deverá ser acrescida de juros de mora desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança e corrigida monetariamente pelo IPCA (Tema nº. 810 do STF), desde a data que as verbas deveriam ser pagas. Condeno o requerido ainda ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC. Sem custas, face a isenção legal. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti, 08/02/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

09/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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