Procedimento Comum Cível 0802683-52.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802683-52.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802683-52.2022.8.10.0001. AUTOR: G. R. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: GISELLE RIBEIRO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTANTE LEGAL: ARAO VALDEMAR MENDES DE MELO - MA8202 REU: INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO, INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência de G. R. D. S., GISELLE RIBEIRO DOS SANTOS em desfavor de INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO, INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA. Em síntese, relata ser especial, portador de TDAH e que foi reprovado pela 1ª Requerida, sem que para isso fosse observada no momento de sua avaliação final, sua condição de especial e os procedimentos de flexibilização curricular e das formas alternativas de comunicação e adaptação dos materiais didáticos e dos ambientes físicos disponibilizados, contidos no artigo 6º da DELIBERAÇÃO CEE 149/2016. Diz que por essa razão, quando da sua mudança de domicílio (São Paulo para São Luís), não conseguiu até o presente momento se matricular na série seguinte em uma das filiais do sistema Educacional Adventista. Pelo relatado, requer deferimento de tutela de urgência para “(…) determinar que a 1ª Requerida, Colégio Adventista de São Luís/MA, ora filial, forneça toda a documentação necessária para viabilizar a matricula do Autor, no 2º Ano do ensino médio, bem como sua transferência para a filial da 2ª Requerida, Colégio Adventista de São Luís/MA, devendo esta última promover a matrícula do Autor no 2º Ano, até o julgamento final do processo, garantindo-lhe o cuidado e a proteção determinada pela Lei Nº 14254 DE 30/11/2021, artigos 1º ao 5º, aos portadores de TDAH, com vistas ao seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, com auxílio das redes de proteção social existentes no território, de natureza governamental ou não governamental, devendo ter assegurado o acompanhamento específico direcionado à sua dificuldade, pelos seus educadores no âmbito da escola na qual está matriculado”. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. Defiro, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6, VIII do CDC. Quanto à tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 300 que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese vertente, formulada pretensão de compelir a parte ré a matricular o aluno no 2º ano do Ensino Médio, em juízo de cognição sumária não exauriente, valorados os elementos constantes dos autos, quais sejam, histórico escolar, que demonstra reprovação, além da afirmação na própria Petição Inicial que o aluno recebia acompanhamento diferenciado com modificações em virtude do acompanhamento remoto imposto pela Pandemia causada pelo COVID 19, conduz este Juízo, em nível de cognição sumária, a necessidade de ouvir a parte contrária. Acrescente-se, ainda, que no relato dos autos consta que o aluno passou por outras reprovações, reanalisadas pelo Colégio em tese, o que o fez prosseguir para as sérias posteriores. Assim, entende-se que a Escola tem realizado acompanhamento especial com o aluno, de forma que não se verifica, liminarmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito arguido. Há, sim, necessidade de dilação probatória e observância ao disposto no artigo 7º do CPC, motivo pelo qual INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Cite-se a Requerida para integrar a relação processual, no endereço acima informado. Intimem-se as partes para comparecerem, acompanhadas de advogado ou de Defensor público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, cabendo ao SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato.(CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 13/06/2022 10:30 a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). São Luís/MA, 8 de fevereiro de 2022. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Secretária Judicial Substituta da SEJUD Cível). Havendo o desinteresse da Requerida na conciliação, poderá indicá-lo em petição, apresentada com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que esta será cancelada e iniciado o prazo para contestação, a partir do protocolo do pedido de cancelamento. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica o requerido advertido de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). Também fica ciente o autor de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. O presente serve como carta/mandado de intimação/citação Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, 04.02.2022 José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito.

09/02/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANCINEUDO MOREIRA FRANCUELO FILHO em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAYSE DANTAS DE QUEIROGA em 28/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 4ª Vara Cível de São Luís

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2023 11:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

Conciliação infrutífera

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

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