Procedimento Comum Cível 0039668-05.2012.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0039668-05.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039668-05.2012.8.10.0001. AUTOR: RAFHAEL FERNANDO SANCHES RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA LETICIA SILVA FREITAS FIGUEIREDO - OAB/MA 6810-A REU: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA., BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749-A Advogados/Autoridades do(a) REU: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/SP 115762, ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO - OAB/MA 9416 DECISÃO SANEADORA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS proposta por RAFHAEL FERNANDO SANCHES RODRIGUES, em face de HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA e BRADESCO SAÚDE S/A, todos devidamente qualificados na inicial. Noto que não é hipótese de extinção do processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado da lide. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não houve preliminares arguidas em contestação de fls. 457-484 apresentada pela requerida HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA. Em contestação em fls. 387-410 do termo de migração, a requerida BRADESCO SAÚDE S/A arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e apresentou a prejudicial de mérito da prescrição. Ao analisar o fundamento da questão suscitada, verifico que a reclamada alega sua ilegitimidade passiva pelo fato da ré não prestar serviços de saúde, mas tão somente de cobertura financeira, alegou ainda que não interfere na conduta de médicos ou de hospitais. No entanto, esclareço que nas relações de consumo existem uma cadeia de fornecedores que respondem solidariamente pelas falhas na prestação de serviços, sendo possível demandar contra quaisquer destes, consoante estabelece o art. 18 do CDC. Neste sentido, tem se manifestado a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO – OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – LEGITIMIDADE PASSIVA – RECONHECIMENTO – RECURSO IMPROVIDO. A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor e art. 932, III, do Código Civil. (TJ-MS - AI: 14098895120218120000 MS 1409889-51.2021.8.12.0000, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 29/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2021) Dessa forma, a requerida BRADESCO SAÚDE S/A é legítima para figurar no polo passivo da demanda. No tocante à prescrição, a segunda requerida alega que houve prescrição ânua do artigo 206, §1º, II, b, do Código Civil, visto que a parte autora tomou ciência do fato em junho de 2011 e só ajuizou a demanda em setembro de 2012. No entanto, esclareço que conforme vem se manifestando a jurisprudência, a prescrição ânua não é aplicada nos casos em que se busca reparação, conforme entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDAS RELATIVAS A SEGURO SAÚDE OU A PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÕES DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. Não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CC/2002), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. Súmula 568/STJ. 3. O mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do demandante nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos a ele causados. Súmula 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1742038 SP 2018/0117285-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2019) Assim, DEIXO de acolher a prejudicial da prescrição. Quanto ao contexto de apreciação da prova, deve ser ressaltado que a relação jurídica denunciada se insere no âmbito das relações de consumo. Portanto, o contexto é propício à inversão do ônus da prova. De outro vértice, é notória a fragilidade do consumidor em detrimento da requerida, consubstanciando, nesse passo, a hipossuficiência que autoriza a invocação do art. 6º, inc. VIII da Lei n.º 8.078/90. Tendo em vista que foi deferida a perícia em audiência preliminar de fls. 575-576, no entanto, não tendo êxito na realização desta, nomeio os peritos a seguir indicados pelo Conselho Regional de Medicina do Maranhão: MARIA LUIZA MENDONCA RODRIGUES, brasileira, infectologista, com endereço na Rua Dep. Raimundo Leal, Quadra 41, LT 12, CASA 1, CD Jardim Eldorado Turu, São Luís, MA CEP 65066-635 fone: 91146504 e-mail: [email protected] e GUILHERME MENDES MONTEIRO, brasileiro, cirurgião plástico, com endereço na Rua L Quadra 17, Casa 12 Parque Athenas, São Luís, MA CEP 65072-510 fone: 32368906 e-mail: [email protected] para que no prazo de 5 (cinco) dias, digam se aceitam o encargo, apresentem seus currículos com contatos profissionais e proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Ficam intimadas as partes para, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, arguir impedimento ou suspeição dos peritos, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Após a finalização dos trabalhos periciais, voltem-me os autos para designação de audiência de instrução e julgamento. Advirtam-se as partes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

11/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 17/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE ALMEIDA COSTA em 22/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(16)