Cumprimento de sentença 0802570-85.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2021

Valor da Causa

R$ 11.497,20

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 2� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CCII)

Partes do Processo

AGOSTINHO PINHEIRO ARAUJO

CPF

Autor

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA 10106·CPF·Representa: Autor

JULIA COSTA CAMPOMORI

OAB/PE 27641·CPF·Representa: Autor

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA 11812·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

AGOSTINHO PINHEIRO ARAUJO

CPF

Autor

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PAN S.A.

Terceiro

ANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN/ S/A

Terceiro

ANCO PAN S/A

Terceiro

- BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

59.285.411/0001-13

Terceiro

BANCO PANAMERICANO, BANCO MULTIPLO, COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

REQUERIDO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

PAN S.A

Terceiro

BANCO PAN S. A.

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A.

Terceiro

- BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

936.843.473-53

Terceiro

BANCO PANAMERICANO CONTROLADO PELA CAIXA E BTG PACTUAL

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Terceiro

BANCP PAN

Terceiro

BANCO PAN AMERICANO

Terceiro

PANAMERICNO

Terceiro

BANCO PAN S/A

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

21/01/2026, 10:48

Juntada de Certidão

21/01/2026, 10:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 02:05

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 17:31

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:08

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 11:38

Juntada de Certidão

18/11/2025, 11:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/11/2025, 11:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

18/11/2025, 11:29

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/11/2025, 11:28

Todas as movimentações(123)

Conclusos para decisão

21/01/2026, 10:48

Juntada de Certidão

21/01/2026, 10:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 02:05

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 09:47

Despacho

•17/06/2025, 12:13

26/11/2025, 17:31

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:08

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 11:38

Juntada de Certidão

18/11/2025, 11:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/11/2025, 11:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

18/11/2025, 11:29

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/11/2025, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 09:47

Conclusos para decisão

11/08/2025, 14:40

Juntada de Certidão

31/07/2025, 15:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

31/07/2025, 15:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/06/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 12:13

Juntada de petição

08/05/2025, 15:49

Conclusos para despacho

27/01/2025, 11:12

Juntada de petição

16/01/2025, 18:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2024, 11:19

Conclusos para decisão

04/11/2024, 14:46

Juntada de petição

05/09/2024, 18:30

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 04:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 04:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 01:41

Publicado Intimação em 07/08/2024.

07/08/2024, 01:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/08/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 17:45

Conclusos para decisão

22/04/2024, 15:53

Juntada de Certidão

22/04/2024, 15:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:46

Juntada de petição

18/04/2024, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 00:27

Publicado Intimação em 11/04/2024.

11/04/2024, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 19:07

Conclusos para decisão

26/02/2024, 16:50

Juntada de petição

23/02/2024, 18:53

Juntada de petição

22/02/2024, 15:50

Publicado Intimação em 19/02/2024.

19/02/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 04:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2024, 14:11

Conclusos para decisão

15/12/2023, 17:49

Juntada de Certidão

07/12/2023, 11:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

07/12/2023, 11:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/11/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2023, 14:36

Conclusos para decisão

02/06/2023, 11:03

Juntada de petição

01/06/2023, 15:52

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 16:41

Juntada de Certidão

24/05/2023, 16:40

Juntada de petição

24/05/2023, 15:35

Juntada de petição

10/05/2023, 10:57

Publicado Intimação em 03/05/2023.

03/05/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

03/05/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

03/05/2023, 02:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2023, 16:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/05/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 13:07

Conclusos para despacho

27/04/2023, 12:36

Juntada de petição

26/04/2023, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:17

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 10:57

Juntada de Certidão

18/04/2023, 10:55

Recebidos os autos

16/03/2023, 17:52

Juntada de despacho

16/03/2023, 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/04/2022, 11:18

Juntada de contrarrazões

04/03/2022, 16:18

Publicado Intimação em 11/02/2022.

22/02/2022, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

22/02/2022, 03:37

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 08/02/2022 23:59.

17/02/2022, 03:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/02/2022 23:59.

17/02/2022, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AGOSTINHO PINHEIRO ARAUJO Advs.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA n°10.106-A e Júlia Costa Campomori (OAB/MA nº 10.107-A) RÉ(U): BANCO PAN S/A Adv.: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA nº 11.812-A) DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802570-85.2021.8.10.0049 Recurso de Apelação intime-se a parte apelada, por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

10/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2022, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 12:09

Conclusos para decisão

08/02/2022, 08:54

Juntada de Certidão

08/02/2022, 08:53

Juntada de apelação cível

13/01/2022, 19:45

Publicado Intimação em 15/12/2021.

16/12/2021, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

16/12/2021, 08:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 19:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2021, 13:01

Julgado improcedente o pedido

10/12/2021, 18:09

Conclusos para julgamento

10/12/2021, 14:49

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 15:21

Juntada de petição

25/11/2021, 11:04

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 20:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 19:47

Juntada de petição

22/11/2021, 15:51

Juntada de aviso de recebimento

19/11/2021, 11:12

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 02:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2021, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 09:36

Conclusos para decisão

03/11/2021, 15:17

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2021.

03/11/2021, 07:04

Juntada de réplica à contestação

01/11/2021, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 05:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2021, 16:27

Juntada de Certidão

27/10/2021, 16:26

Juntada de contestação

26/10/2021, 17:32

Publicado Intimação em 30/09/2021.

01/10/2021, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

01/10/2021, 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2021, 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2021, 16:12

Concedida a Medida Liminar

28/09/2021, 09:43

Conclusos para decisão

24/09/2021, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 09:32

Conclusos para despacho

10/09/2021, 13:15

Distribuído por sorteio

10/09/2021, 12:57

Despacho

•23/12/2024, 11:19

Documento Diverso

•05/09/2024, 18:30

Documento Diverso

•05/09/2024, 18:30

Documento Diverso

•05/09/2024, 18:30

Documento Diverso

•05/09/2024, 18:30

Despacho

•30/04/2024, 17:45

Despacho

•08/04/2024, 19:07

Documento Diverso

•23/02/2024, 18:53

Despacho

•12/02/2024, 14:11

Despacho

•03/11/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 16:40

Despacho

•28/04/2023, 13:07

Petição

•26/04/2023, 16:26

Todos os documentos(47)

Despacho

•18/11/2025, 09:47

Despacho

•17/06/2025, 12:13

Despacho

•23/12/2024, 11:19

Documento Diverso

•05/09/2024, 18:30

Documento Diverso

•05/09/2024, 18:30

Documento Diverso

•05/09/2024, 18:30

Documento Diverso

•05/09/2024, 18:30

Despacho

•30/04/2024, 17:45

Despacho

•08/04/2024, 19:07

Documento Diverso

•23/02/2024, 18:53

Despacho

•12/02/2024, 14:11

Despacho

•03/11/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 16:40

Despacho

•28/04/2023, 13:07

Petição

•26/04/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 10:55

Acórdão

•14/02/2023, 18:34

Despacho

•19/12/2022, 21:15

Despacho

•19/12/2022, 20:43

Acórdão

•08/12/2022, 15:49

Despacho

•20/04/2022, 15:34

Despacho

•08/02/2022, 12:09

Sentença

•10/12/2021, 18:09

Despacho

•04/11/2021, 09:36

Documento Diverso

•01/11/2021, 09:56

Documento Diverso

•01/11/2021, 09:56

Documento Diverso

•01/11/2021, 09:56

Documento Diverso

•01/11/2021, 09:56

Documento Diverso

•01/11/2021, 09:56

Documento Diverso

•01/11/2021, 09:56

Documento Diverso

•01/11/2021, 09:56

Documento Diverso

•01/11/2021, 09:56

Documento Diverso

•01/11/2021, 09:56

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 16:27

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 16:26

Decisão

•28/09/2021, 09:43

Despacho

•24/09/2021, 09:32

Documento Diverso

•10/09/2021, 12:57

Documento Diverso

•10/09/2021, 12:57

Documento Diverso

•10/09/2021, 12:57

Documento Diverso

•10/09/2021, 12:57

Documento Diverso

•10/09/2021, 12:57

Documento Diverso

•10/09/2021, 12:57

Documento Diverso

•10/09/2021, 12:57

Documento Diverso

•10/09/2021, 12:57

Documento Diverso

•10/09/2021, 12:57

Documento Diverso

•10/09/2021, 12:57