Cumprimento de sentença 0801396-62.2017.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801396-62.2017.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801396-62.2017.8.10.0152. EXEQUENTE: LUIZ GONZAGA MACHADO COELHO, LUCIRENE MACHADO COELHO, ELIZALDE MARIA COELHO, LUCY MACHADO COELHO, LUCIMEIRE MACHADO COELHO, LUCIANO MACHADO COELHO, EDUARDO GEORGE MACHADO COELHO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: NEY AUGUSTO NUNES LEITAO - PI5554, ROSSINE ALVES MOUSINHO - PI7843 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NEY AUGUSTO NUNES LEITAO - PI5554 EXECUTADO(A): SONIA MARIA COELHO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LEYDE TATIANY MENDES DE ALENCAR - PI6942 DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença formulado em razão da alegativa de descumprimento de acordo homologado nestes autos, ID 10987111. No ID 10864197 foram ajustados entre as partes os termos do acordo. A sentença homologatória transitou livremente em julgado, ID 11543040. No caso dos autos, objetiva o exequente a revisão judicial de acordo homologado em juízo por meio de cumprimento de sentença, aduzindo para tanto a ocorrência de supostos vícios, formulando requerimento que não são cognoscíveis nesta sede processual. Como é cediço, o cumprimento de sentença é via processual que se destina à satisfação de obrigação de pagar, fazer, não fazer ou de entregar coisa certa. Pressupõe, para tanto, o cumprimento de dois requisitos: 1) título executivo judicial; 2) o não cumprimento voluntário pelo devedor da obrigação fixada no título. Ocorre que a parte exequente comparece nos autos alegando descumprimento de acordo, sob a justificativa de que “a redação feita pelo patrono da ré SONIA MARIA COELHO DA SILVA, deixou o teor tendencioso, abusivo e inócuo privilegiando a requerida frente aos pontos que deveriam ser atendidos para providências e pagamento da parte do imóvel esbulhado sorrateiramente, qual seja: 4 metros/frente por 37 metros de fundo na Rua Aquiles Lisboa, n°. 403, bairro Centro, Timon-MA, objeto da demanda em liça.” Ademais, assevera que a assinatura de acordo se deu sob “forte abalo emocional dos dias próximos ao falecimento (18/01/2018) do autor LUIZ GONZAGA MACHADO COELHO”, postulando para tanto uma nova pactuação. Verifica-se, portanto, que a parte exequente busca a desconstituir ou mesmo modificar acordo voluntariamente estabelecido entre as partes e homologada judicialmente, por entender que a transação contém vício de consentimento ou mesmo abuso de direito por parte da executada. Nada obstante, impende salientar que o acordo homologado judicialmente, dada a sua natureza jurídica, faz coisa julgada material, não sendo possível a sua repactuação por meio de cumprimento de sentença, sendo, portanto, necessário o ajuizamento de ação própria. Assim, não se mostra lícito às partes rediscutir matérias que já foram debatidas na ocasião em que a sentença que homologou o acordo foi prolatada, sob pena de violação à coisa julgada. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. COOPERAÇÃO DAS PARTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. COISA JULGADA. AFRONTA. VEDAÇÃO LEGAL. ANULAÇÃO OU REVISÃO DOS TERMOS DO ACORDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA. PROSSEGUIMENTO. 1. O cumprimento de sentença decorre de título judicial formado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não é permitida a rediscussão de matérias que já foram amplamente debatidas na ocasião em que a sentença que homologou o acordo foi prolatada. 2. Não é cabível pedido de conversão da obrigação instituída em desfavor da agravada, pois decorreu do exercício da autonomia da vontade, foi voluntariamente estabelecida entre as partes e homologada judicialmente, sob pena de caracterizar afronta à coisa julgada. 3. O eventual descumprimento do que foi ajustado por parte da agravada é insuficiente para sobrestar o cumprimento de sentença, cujo objeto é justamente possibilitar a adoção de mecanismos para que os termos acordados sejam adimplidos. 4. O ajuizamento de demanda com intuito de anular ou revisar os termos acordados não conduz ao sobrestamento do cumprimento de sentença ( CPC, art. 784, § 1º c/c art. 771), sobretudo quando o agravante não apresenta elementos suficientes para afastar ou justificar o descumprimento das obrigações que lhe competem. 5. Se as obrigações assumidas por uma das partes somente podem ser cumpridas com a participação da outra parte, mantém-se o prosseguimento do cumprimento de sentença. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07479751020208070000 DF 0747975-10.2020.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Seguramente, não se mostra assertiva a repactuação de acordo judicial transitado em julgado através de cumprimento de sentença, cabendo tal pretensão ser discutida por meio remédio processual especifico para tutelar tal interesse. Desta feita, com fundamento no art. 10 do CPC, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a acerca da possível ausência de interesse de agir no manejo do presente cumprimento de sentença, sob pena de extinção e consequente arquivamento do feito. Intimem-se. Timon/MA, 19 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801396-62.2017.8.10.0152. EXEQUENTE: LUIZ GONZAGA MACHADO COELHO, LUCIRENE MACHADO COELHO, ELIZALDE MARIA COELHO, LUCY MACHADO COELHO, LUCIMEIRE MACHADO COELHO, LUCIANO MACHADO COELHO, EDUARDO GEORGE MACHADO COELHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE FERREIRA DE SALES FILHO - PI13484 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOSE FERREIRA DE SALES FILHO - PI13484, NEY AUGUSTO NUNES LEITAO - PI5554, ROSSINE ALVES MOUSINHO - PI7843 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NEY AUGUSTO NUNES LEITAO - PI5554 ESPÓLIO DE: SONIA MARIA COELHO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LEYDE TATIANY MENDES DE ALENCAR - PI6942 Aos 15/03/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. A certidão de óbito de ID 57581813 revela que o "de cujus" deixou viúva, no caso, a Sra. ELIZALDE MARIA COELHO, e cinco filhos maiores, LUCIRENE MACHADO COELHO, ora demandante, LUCY MACHADO COELHO, LUCIMEIRE MACHADO COELHO, LUCIANO MACHADO COELHO e EDUARDO GEORGE MACHADO COELHO. Os documentos acostados nos ID’s nº 57581814, 57581816, 57581817 e 57581818 comprovam a condição dos requerentes como herdeiros do Sr. LUIZ GONZAGA MACHADO COELHO, na forma do art. 1.829, I, do Código Civil. Colaciona-se a seguinte jurisprudência correlata: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. Os direitos possessórios adquiridos pelo de cujus transmitem-se aos herdeiros, com a abertura da sucessão, mostrando-se cabível a partilha nos autos do inventário, já que possuem valor econômico. Inteligência dos artigos 1.206 e 1.784 ambos do Código Civil. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70076584762, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/05/2018). (TJ-RS - AI: 70076584762 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 30/05/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/06/2018) SUCESSÃO HEREDITÁRIA POR RELAÇÃO 'CAUSA MORTIS'. DIREITO POSSESSÓRIO. ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. DISPENSA. - O artigo 1.784 do CC/2002 autoriza a transmissão imediata da herança, podendo os herdeiros, incontinenti e de per si, defender a posse dos bens da herança através das medidas protetivas, dispensando a abertura do processo de inventário. (TJ-MG - AC: 10572100035276001 MG, Relator: Antônio Sérvulo, Data de Julgamento: 04/06/2013, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2013) Decido. Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido incidental de habilitação de herdeiros formulado por LUCIRENE MACHADO COELHO, ora demandante, ELIZALDE MARIA COELHO, LUCY MACHADO COELHO, LUCIMEIRE MACHADO COELHO, LUCIANO MACHADO COELHO e EDUARDO GEORGE MACHADO COELHO, todos qualificados na petição de ID 57581810, tendo em vista o falecimento do requerente, Sr. LUIZ GONZAGA MACHADO COELHO. Intimada, ID 60426000, a ré não se manifestou, ID 61532160. É o que cabia relatar. Fundamento. Sobre a habilitação de herdeiros, o Código de Processo Civil estabelece que a habilitação, ao contrário da codificação anterior, será procedida nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se a partir de então o processo, seja qual for a sua situação. Vejamos a disciplina legal: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Ante o exposto, resta evidente que aos habilitantes devem suceder o demandante no polo ativo da ação, razão pela qual JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO. Após o decurso do prazo recursal, promovam-se as alterações necessárias para constar o nome da habilitante na condição de demandante, passo em que serão conclusos os autos para deliberação (art. 692, CPC). Promova-se a alteração da classe processual no sistema PJe para Cumprimento de Sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, 14 de março de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801396-62.2017.8.10.0152. AUTOR: ELIZALDE MARIA COELHO, LUCY MACHADO COELHO, LUCIMEIRE MACHADO COELHO, LUCIANO MACHADO COELHO, EDUARDO GEORGE MACHADO COELHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE FERREIRA DE SALES FILHO - PI13484 Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: JOSE FERREIRA DE SALES FILHO - PI13484, NEY AUGUSTO NUNES LEITAO - PI5554, ROSSINE ALVES MOUSINHO - PI7843 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NEY AUGUSTO NUNES LEITAO - PI5554 DEMANDADO: SONIA MARIA COELHO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LEYDE TATIANY MENDES DE ALENCAR - PI6942 Aos 09/02/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. A certidão de óbito de ID 57581813 revela que o "de cujus" deixou viúva, no caso, a Sra. ELIZALDE MARIA COELHO, e cinco filhos maiores, LUCIRENE MACHADO COELHO, ora demandante, LUCY MACHADO COELHO, LUCIMEIRE MACHADO COELHO, LUCIANO MACHADO COELHO e EDUARDO GEORGE MACHADO COELHO. Os documentos acostados nos ID’s nº 57581814, 57581816, 57581817 e 57581818 comprovam a condição dos requerentes como herdeiros do Sr. LUIZ GONZAGA MACHADO COELHO, na forma do art. 1.829, I, do Código Civil. Dessa maneira, estando em ordem o pedido, com fulcro no art. 690 do CPC, DETERMINO a citação da parte requerida, por meio de procurador constituído, para se pronunciar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à habilitação formulada. A causa principal ficará suspensa enquanto não finalizado o referido incidente. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Timon/MA, 8 de fevereiro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEMANDANTE: LUIZ GONZAGA MACHADO COELHO, LUCIRENE MACHADO COELHO Trata-se de pedido incidental de habilitação de herdeiros formulado por LUCIRENE MACHADO COELHO, ora demandante, ELIZALDE MARIA COELHO, LUCY MACHADO COELHO, LUCIMEIRE MACHADO COELHO, LUCIANO MACHADO COELHO e EDUARDO GEORGE MACHADO COELHO, todos qualificados na petição de ID 57581810, tendo em vista o falecimento do requerente, Sr. LUIZ GONZAGA MACHADO COELHO. O pedido veio acompanhado dos documentos de ID 57581813 e outros. Sobre a habilitação de herdeiros, o Código de Processo Civil estabelece que a habilitação, ao contrário da codificação anterior, será procedida nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se a partir de então o processo, seja qual for a sua situação. Vejamos a disciplina legal: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser

10/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de petição

Publicado Sentença em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(25)