Embargos à Execução 0827188-44.2021.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0827188-44.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2023, 14:58

Recebidos os autos

14/06/2023, 14:35

Juntada de despacho

14/06/2023, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Zydnus Nikkho Farmaceutica Ltda Advogados: Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa (OAB RJ 109.033) e outra Apelada: CSC Representações Comerciais Ltda Advogado: Pablo Tomaz Cassas de Araújo (OAB MA 7.741) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva DESPACHO Prevenção caracterizada no Agravo de Instrumento nº 0813758-28.2021.8.10.0000. Encaminhem-se os autos à Segunda Câmara Cível, ao eminente Desembargador Antônio Guerreiro Júnior, na forma deitada no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Maranhão. Comunicação ao setor competente do TJMA, no sentido de decotar o presente recurso do acervo deste gabinete. P. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO 0813758-28.2021.8.10.0000 COMARCA: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS

11/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

15/06/2022, 11:44

Juntada de Certidão

15/06/2022, 11:41

Juntada de contrarrazões

13/06/2022, 17:05

Publicado Intimação em 23/05/2022.

31/05/2022, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

31/05/2022, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827188-44.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: ZYDUS NIKKHO FARMACEUTICA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA - RJ109033 EMBARGADO: C.S.C. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: PABLO TOMAZ CASSAS DE ARAUJO - MA7741-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada - C.S.C. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Segunda-feira, 16 de Maio de 2022. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

20/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 09:40

Juntada de Certidão

16/05/2022, 13:00

Decorrido prazo de PABLO TOMAZ CASSAS DE ARAUJO em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 08:31

Processo Desarquivado

19/04/2022, 08:23

Juntada de apelação cível

18/04/2022, 15:12

Documentos

Decisão (expediente)

•31/05/2023, 09:34

Decisão

•31/05/2023, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827188-44.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: ZYDUS NIKKHO FARMACEUTICA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA - OAB/RJ109033 EMBARGADO: C.S.C. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: PABLO TOMAZ CASSAS DE ARAUJO - OAB/MA7741-A DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. A embargante requereu o cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais, alegando que deixou de existir a situação de hipossuficiência de recursos da embargada que justificara a concessão de gratuidade da justiça. Segundo a embargante, a C S C REPRESENTAÇÕES recebeu, a título de rescisão contratual, o montante total líquido equivalente a R$ 333.835,63 (trezentos e trinta e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos), além de imposto de renda no montante de R$ 58.912,17 (cinquenta e oito mil, novecentos e doze reais e dezessete centavos). Sustentou que de tudo o que a embargada teria a pagar com essas quantias (ditas nos autos da execução extinta que seriam para o pagamento de rescisões trabalhistas com colaboradores), restaria aproximadamente duzentos e noventa mil reais, o que seria, nas suas palavras, mais que suficiente para o pagamento dos honorários sucumbenciais desta ação. Também alegou que os sócios da embargada não auferem rendimentos apenas da sociedade empresária, discorrendo sobre outras empresas nas quais os mesmos são sócios também. A embargada respondeu que o requerimento do cumprimento de sentença não deve ser examinado porque a embargante deixou de recolher as custas do procedimento e que permanece em situação de hipossuficiência. Decido. Tem-se que foi concedido na ação executiva a gratuidade da justiça para a embargada C S C REPRESENTAÇÕES, reconhecida sua situação de hipossuficiência, estendendo-se a concessão para os embargos à execução. Preconiza o art. 98, § 3º, do CPC que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Consta que a sentença transitou em julgado há menos de cinco anos, pelo que a obrigação de pagar ainda não se extinguiu. A embargante alegou que a situação de hipossuficiência da embargada teria deixado de existir pelos motivos expostos e por isso requereu a execução dos honorários sucumbenciais, com montante inicial de R$ 82.473,66 (oitenta e dois mil quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos). Pontua-se que prescinde do recolhimento das custas relativas à fase de cumprimento de sentença a intimação da parte executada para o cumprimento voluntário da obrigação. A fase de cumprimento, com a incidência da multa, fixação dos honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC e deferimento dos atos executivos, inicia-se somente após o decurso do prazo previsto no caput, caso não seja adimplida a obrigação. Somente ao final do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento haverá o início efetivo da fase executiva, ocorrendo aí o fato gerador das custas. Portanto a interpretação da embargada sobre o termo inicial do cumprimento de sentença para exigibilidade das custas não é correta. Sobre a situação de hipossuficiência, a embargada disse que permanece sem condições econômicas para arcar com as obrigações decorrentes da sucumbência. Afirmou que mantinha contrato de representação unicamente com a ZYDUS e que com a notificação do fim de contrato ficou sem faturamento. Exibiu a Declaração Mensal do Simples Nacional para demonstrar que a empresa não obteve faturamento nenhum durante todo o ano de 2021. Sobre os montantes rescisórios aludidos pela embargante, alegaram que não mais existem, pois foram empregados no pagamento dos débitos da própria pessoa jurídica e no investimento de novo negócio. Induvidosamente a Declaração Mensal do Simples Nacional encartada no Id 60463031 demonstra que o faturamento da sociedade empresária não vem sendo declarado desde setembro de 2020, evidenciando que permanece a situação de hipossuficiência que havia no início da execução. É irrelevante para o exame da situação de hipossuficiência da pessoa jurídica beneficiária a situação financeira ou a composição da renda dos sócios ou de outras empresas que eventualmente integrem o mesmo grupo econômico. Pela obrigação da sociedade de responsabilidade limitada não respondem os bens pessoais dos sócios, sobretudo quando nem foram estes partes na demanda como litisconsortes. Neste momento do processo, em que a embargante requer a execução de honorários de sucumbência, apenas o patrimônio da pessoa jurídica demandada será responsável pelo pagamento, caso seja reconhecida a situação exposta no art. 98, § 3º, do CPC. Também não tem cabimento invocar somente nesta fase as verbas rescisórias que a embargada teria recebido da rescisão do contrato de representação para afastar a gratuidade. Isso porque tais verbas já haviam sido consideradas quando o Juízo assinou prazo para a C S C REPRESENTAÇÕES demonstrar que preenchia os requisitos para a concessão do benefício na execução (vide o despacho no Id 43764985 nos autos da execução 0812392-48.2021.8.10.0001). Logo, deveria ter sido objeto de impugnação, que o art. 100 do CPC preconiza deva ser oferecida na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo. No caso da ação de execução de título extrajudicial, este Juízo entende que da regra contida no art. 100 o momento para impugnação do deferimento do benefício deve ser na petição inicial da ação dos embargos à execução - que tem a natureza de meio de defesa do executado - ou por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos da execução, no caso de pedido superveniente ao prazo definido em lei para propositura desta ação. Não impugnada na oportunidade cabível, opera-se a preclusão da matéria que tenha sido objeto da decisão do deferimento. Por todo o exposto, não se evidencia que tenha deixado de existir a situação de hipossuficiência da embargada para admitir o processamento da execução das obrigações decorrentes de sua sucumbência. INDEFIRO o requerimento da embargante. Intimem-se. Após, ARQUIVEM-SE os autos, se não houver outros requerimentos. Cumpra-se. São Luís, 18 de março de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

24/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PABLO TOMAZ CASSAS DE ARAUJO em 20/04/2022 23:59.

Processo Desarquivado

Juntada de apelação cível

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