Procedimento Comum Cível 0800479-49.2021.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800479-49.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ANA MARIA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612 Requeridos: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Finalidade: Intimar o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão/sentença nº 56134786, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Sabe-se que a lei não exige o instrumento público para procuração outorgada por pessoas não alfabetizadas, contudo, para que o instrumento particular seja considerado válido quando assinado a rogo deve ser subscrito por duas testemunhas (art. 595, do Código Civil). Logo, sendo o autor analfabeto, uma vez que não pode lançar sua assinatura naquele instrumento, deve outorgar procuração por intermédio de instrumento público (CC, art. 654, caput, a contrário sensu), ou o instrumento particular quando assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas. Desta feita, com base no art. 321, caput, do CPC, Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTOIA Processo número: 0800479-49.2021.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juiz respondente: MARCELO FONTENELE VIEIRA intime-se a parte autora, na pessoa de seu causídico, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da inicial, no sentido de regularizar a representação por instrumento público de procuração, ou procuração por Instrumento Particular assinado a rogo e por duas testemunha, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito (art. 321, parágrafo único, CPC). Cumprida a determinação, retornem-me os autos na tarefa "concluso para decisão de saneamento". Não cumprida, voltem-me na tarefa "concluso para sentença de extinção". Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Tutóia-MA, data do sistema Marcelo Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Araioses, respondendo cumulativamente por Tutóia Tutóia/MA, 9 de fevereiro de 2022 MARCIA MARIA MELO SANTIAGO DE OLIVEIRA, Servidor(a) Judicial.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2022

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Todas as movimentações(45)