Procedimento Comum Cível 0800479-49.2021.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800479-49.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: ANA MARIA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO), RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA (OAB 29480-GO), PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB 29479-GO), GEORGE HIDASI FILHO (OAB 39612-GO) Requeridos: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juíz de Direito, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, titular da vara única de Tutóia, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento da SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: S E N T E N Ç A Intimação - Processo número: 0800479-49.2021.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por ANA MARIA DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Em despacho inicial (ID n. 44986087) foi designada audiência. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID n. 46846955), com documentos, alegando exercício regular de direito e pleiteando a improcedência dos pedidos autorais. Preliminarmente, alegou ausência de documentos essenciais, além de falta de assinatura na procuração, mesmo que a rogo, falta de interesse de agir, prescrição, conexão e impugnou a assistência judiciária gratuita. Audiência realizada, foi constatada a ausência da parte requerente em razão de problemas com a conexão (ID n. 47030715) Em despacho de ID n. 56134786, este juízo determinou a intimação da parte requerente para que emendasse a inicial no prazo de 15 (quinze) dias e juntasse aos autos procuração devidamente assinada, por intermédio de instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. No prazo, a parte requerente pleiteou a dilação de prazo, afirmando de forma sucinta que “diante do prazo estipulado para juntar procuração,venho expor as dificuldades de efetuar o andamento do processo dentro do prazo legal”. Decisão de saneamento constante no ID n. 47920971, este juízo indeferiu a preliminar de conexão e determinou que a parte requerente emendasse a inicial, devendo quantificar os danos pleiteados, sob pena de indeferimento da inicial. Determinou, ainda, que o banco requerido juntasse cópia original do contrato. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, tem-se possível a dilação de prazo, quando este é requerido diante de demonstrada impossibilidade de cumprimento da diligência dentro do prazo acordado. No entanto, não é o que se verifica no presente caso. A parte, munida do prazo de 15 (quinze) dias, alegou dificuldade de efetuar o andamento do processo dentro do prazo legal, e requereu dilação do prazo, no entanto, não apresentou junto ao pedido qualquer justificativa para tanto, permanecendo inerte nos autos desde então, observando-se que entre o pedido e sua apreciação decorreu 07 (sete) meses, de modo que poderia ter sido providenciada a manifestação pretendida. Assim, a presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo o cumprimento integral, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Determinada à parte requerente que emende a inicial e não sendo atendida a diligência eficaz e integralmente, resta ao juízo extinguir o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. POSTO ISSO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Tutóia/MA, 11 de outubro de 2022 MARIA VALDERLENE FERREIRA DE VASCONCELOS, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ANA MARIA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612 Requeridos: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Finalidade: Intimar o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão/sentença nº 56134786, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Sabe-se que a lei não exige o instrumento público para procuração outorgada por pessoas não alfabetizadas, contudo, para que o instrumento particular seja considerado válido quando assinado a rogo deve ser subscrito por duas testemunhas (art. 595, do Código Civil). Logo, sendo o autor analfabeto, uma vez que não pode lançar sua assinatura naquele instrumento, deve outorgar procuração por intermédio de instrumento público (CC, art. 654, caput, a contrário sensu), ou o instrumento particular quando assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas. Desta feita, com base no art. 321, caput, do CPC, Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTOIA Processo número: 0800479-49.2021.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juiz respondente: MARCELO FONTENELE VIEIRA intime-se a parte autora, na pessoa de seu causídico, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da inicial, no sentido de regularizar a representação por instrumento público de procuração, ou procuração por Instrumento Particular assinado a rogo e por duas testemunha, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito (art. 321, parágrafo único, CPC). Cumprida a determinação, retornem-me os autos na tarefa "concluso para decisão de saneamento". Não cumprida, voltem-me na tarefa "concluso para sentença de extinção". Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Tutóia-MA, data do sistema Marcelo Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Araioses, respondendo cumulativamente por Tutóia Tutóia/MA, 9 de fevereiro de 2022 MARCIA MARIA MELO SANTIAGO DE OLIVEIRA, Servidor(a) Judicial.

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ANA MARIA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 Requeridos: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Finalidade: Intimar o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão/sentença, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Intimação - Processo número: 0800479-49.2021.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juíza: Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann Designo audiência una para o dia 08/06/2021, às 14:45 horas, a ser realizada na Sala de Audiências do Fórum desta Comarca. Cite-se a parte requerida no endereço indicado nos autos, para se fazer presente à audiência, alertando-a que, em caso de não se realizar a composição das partes, deverá desde logo apresentar contestação, bem como, que o não comparecimento acarretará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. Advirta-se a parte demandante, cientificando-a de que seu não comparecimento implicará na extinção do processo com consequente arquivamento dos autos. Com relação à parte demandada, advirta-se que sua ausência injustificada implicará na decretação de sua revelia, podendo incidir a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial, proferindo-se julgamento de plano (artigo 18, § 1º e artigo 20 da Lei 9.099/1995). A parte requerida pode acessar o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham mediante acesso à contrafé eletrônica, no endereço http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, utilizando os códigos abaixo elencados, sendo desnecessária a impressão da referida documentação pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21032910262699200000040566177 INICIAL - ANA MARIA DA SILVA VIDAPREV Petição 21032910262715600000040566181 ANA MARIA DA SILVA - PROCURAÇÃO Procuração 21032910262722000000040566182 Ana maria da silva - Doc pessoal Documento de Identificação 21032910262729700000040566185 ANA MARIA DA SILVA - Consigweb Documento Diverso 21032910262736200000040566187 Certidão Certidão 21033012162012600000040648667 HABILITACAO Petição 21041122043648600000041119947 peticao2100211923 Petição 21041122043652900000041119950 zppd_atos_bradescosa_080421-001 Procuração 21041122043656800000041119952 zppd_atos_bradescosa_080421-021 Procuração 21041122043664000000041119954 zppd_atos_bradescosa_080421-029 Procuração 21041122043670600000041119957 As partes, seus procuradores e testemunhas poderão participar do ato por meio de videoconferência através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1tut (login: nome do usuário/senha: tjma1234). Procedam-se as comunicações necessárias. Cumpra-se. Tutóia (MA), datado eletronicamente. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA Tutóia/MA, 18 de maio de 2021 MARCIA MARIA MELO SANTIAGO DE OLIVEIRA, Servidor(a) Judicial.

19/05/2021, 00:00

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Definitivo

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