Procedimento Comum Cível 0800367-87.2020.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800367-87.2020.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 13:16

Juntada de Certidão

19/04/2023, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/02/2023 23:59.

18/04/2023, 21:41

Decorrido prazo de CRISTIANO DE SOUZA LEAL em 15/12/2022 23:59.

21/01/2023, 18:51

Publicado Intimação em 23/11/2022.

14/12/2022, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

14/12/2022, 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/11/2022, 15:45

Juntada de Certidão

21/11/2022, 15:44

Transitado em Julgado em 08/11/2022

21/11/2022, 15:43

Juntada de Certidão

21/11/2022, 15:42

Juntada de despacho

21/11/2022, 15:19

Recebidos os autos

21/11/2022, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº: 0800367-87.2020.8.10.0146 PROMOVENTE: CHARLES DARWIN DO NASCIMENTO GOMES Advogado(s) do reclamante: CRISTIANO DE SOUZA LEAL (OAB 8471-PI) PROMOVIDO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Recurso de apelação apresentado pela parte requerida em id. 64495380. Certidão de id. 67909228 informando que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, conforme Ato Ordinatório de id. 64527385, a parte autora não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação de id. 64495380, embora intimada por seu causídico (id. 64527411). Tratando-se de procedimento comum ordinário, não há mais falar em juízo de admissibilidade a ser feito pelo Juízo de primeiro grau. Nessa toada, encaminhem-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Joselândia/MA, Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

09/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

08/06/2022, 17:02

Documentos

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 15:44

Acórdão (expediente)

•11/10/2022, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CHARLES DARWIN DO NASCIMENTO GOMES Advogado(s) do reclamante: CRISTIANO DE SOUZA LEAL (OAB 8471-PI) Requerido: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - COMARCA DE JOSELÂNDIA Processo n.º 0800367-87.2020.8.10.0146 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por CHARLES DARWIN DO NASCIMENTO GOMES em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, qualificados na inicial. Alega o autor que é policial militar e ingressou na PMMA em 18/06/2007. Afirma que atualmente ocupa o Posto de Cabo (PM 088/07). Contudo, não foram respeitados os prazos para suas promoções, vez que deveria ter sido promovido à 3º Sargento PM, embora possua os requisitos para respectivos. Juntou documentos. Despacho deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte demandada. O Estado do Maranhão apresentou contestação alegando, em síntese, a improcedência do pedido, pois o autor não possuía requisitos à promoção a 3º Sargento em 17/06/2018. A parte requerente apresentou réplica à contestação, esclarecendo que que atende aos requisitos legais. Intimadas as partes para especificação de provas, nada requereram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC), o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Para a análise do mérito, cumpre transcrever o artigo 78, da Lei Estadual nº 6.513/1995, e os artigos 4º, 45 a 47 do Decreto 19.883/2003: Art. 78 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento ou, ainda, por bravura e "post-mortem", mediante ato do Governador do Estado para Oficiais e do Secretário do Estado da Segurança Pública para Praças. § 1º - Em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. § 2º - A promoção do militar em ressarcimento de preterição será feita segundo os princípios de antiguidade e merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção. § 3º - É nulo de pleno direito as promoções ocorridas em desacordo com a legislação vigente. § 4º - Os Praças, além dos critérios de promoção constantes do caput deste artigo, também concorrerão às promoções por tempo de serviço. […] (Grifos acrescidos) Art. 4º -A ascensão funcional dos praças da Polícia Militar, denominado promoção neste Decreto, será realizado por ato do Gerente de Estado de Segurança Pública pelos seguintes critérios: I - antiguidade; II - merecimento; III - ato de bravura; IV - "post-mortem"; V - tempo de serviço. Parágrafo único. Em casos extraordinários poderá haver promoção por ressarcimento de preterição. (Grifos acrescidos) Art. 45 - A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao praça preterido, o direito à promoção que lhe caberia. § 1º - A promoção do praça em ressarcimento de preterição será feita segundo os critérios de antiguidade, merecimento ou por tempo de serviço recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo critério que ora é feita a sua promoção. § 2º - As promoções havidas em ressarcimento de preterição não geram direitos para terceiros, nem alteram os critérios de proporcionalidade para as promoções normais. Art. 47 - O graduado será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o direito à promoção quando: I - tiver solução favorável a recurso interposto; II - cessar sua situação de desaparecido ou extraviado; III - for impronunciado ou absolvido em processo a que estiver respondendo, com sentença passada em julgado; IV - for declarado isento de culpa por Conselho de Disciplina; e V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. (Grifos acrescidos) Assim, conforme se infere dos dispositivos supracitados, a promoção por ressarcimento por preterição de policial ocorre de forma excepcional quando, dentre outros fatores, há erro administrativo do órgão estatal, configurado pelo ato que deixa de promover o militar quando este já havia preenchido a totalidade dos requisitos para tanto, preterindo-o em relação às promoções de outros militares. Com efeito, havendo constatação de que o Estado do Maranhão deixou de conceder a promoção do Autor na época devida, preenchendo a integralidade dos requisitos, optando por promover militares mais modernos, tal qual ocorrera no caso em apreço, deve, portanto, o autor ser promovido em ressarcimento por preterição ao posto subsequente ao que se encontra. Destarte, conforme as provas colacionadas e a legislação pertinente ao caso em litígio, verifico que assiste razão ao autor nos pleitos postulados na sua peça inicial, vez que, o mesmo tem direito a ser promovido a graduação subsequente a que se encontra. Assim, considerando o que dispõe o Decreto nº 19833/2003, alterado pelo Decreto nº 26189/2009, segundo o qual o interstício para promoção de Cabo PM à 3º Sargento PM tem que possuir 3 anos de efetivo serviço na graduação de Cabo PM e, no mínimo, Comportamento “ÓTIMO”. Compulsando o histórico militar do autor, verifico que em 06/08/2019 “Publicou Quadro de Acesso para as promoções à Graduação de 3º Sargento PM, previstas para o dia 17 de junho de 2019, obedecendo ao princípio de “merecimento” Candidato habilitado”. Portanto, levando em consideração a data de promoção a 3º Sargento a contar de 06/08/2019, em 21/07/2020 (data do ajuizamento da ação) o autor já poderia ter sido promovido ao posto de 3º Sargento PM, conforme os Decretos acima citados, cujos períodos e patentes compreendem as pretensões deduzidas no pedido, vez que possui comportamento “EXCEPCIONAL”. No que tange ao cabimento de indenização pelos danos morais arguidos, no entendimento de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral se traduz da seguinte forma: "[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ação judiciais pelos mais triviais aborrecimentos (2007, p. 80)". Pela clareza da definição acima verificada, é de se perceber que não houve a ocorrência dos danos morais no caso em exame, e sim, de simples aborrecimento, ligado às inúmeras atividades realizadas na sociedade, que em geral, deixam o cidadão suscetível a toda sorte de acontecimentos que poderiam enfadá-lo ou aborrecê-lo. Todavia, essas situações, em regra, não têm o condão de gerar uma indenização, ou seja, não podem configurar dano moral indenizável, vez que o autor não comprovou nenhum prejuízo emocional sofrido em virtude deste ato, bem como, entendo não ter havido nenhum aborrecimento tão grave a ponto de ensejar a ocorrência do dano moral ora pleiteado. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, condenando o ESTADO DO MARANHÃO a PROMOVER O AUTOR DE CABO PARA 3º SARGENTO PM, A CONTAR DE 06/08/2019, data a ser considerada como termo inicial de interstício e de serviço arregimentado, para todos os fins, na forma da lei, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, observando-se as promoções subsequentes, enquanto permanecer o seu direito sendo violado, pagando-lhe todas as diferenças de soldo referente ao período em que seu direito fora postergado, cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, incidente desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança, tendo em vista a publicação da Lei n.º 11.960/2009 no DOU em 30.06.2009, que resultou do Projeto de conversão da MP 457/09, que alterou a redação antes imposta pela MP 2.180-35/2001 ao artigo 1.º F da Lei 9.494/97. Outrossim, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, vez que incabíveis a espécie. Como o autor decaiu de parte pequena de seu pedido, condeno ainda o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em percentual a ser estabelecido após a liquidação da condenação, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ante o benefício da justiça gratuita concedido e da isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado de intimação. Joselândia (MA), 8 de fevereiro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande, respondendo pela Comarca de Joselândia

10/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO DE SOUZA LEAL em 15/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/11/2022

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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