Procedimento Comum Cível 0800548-45.2020.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800548-45.2020.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos em correição. Trata-se de ação ajuizada entre as partes nomeadas na epígrafe. Inicial instruída por documentos. Contestação ofertada pelo requerido. Réplica juntada aos autos pelo requerente. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Entendo que o acervo constante destes autos e carreado pelas partes nos momentos adequados – inicial e contestação, respectivamente – é suficiente para o deslinde da causa. Logo, aplico o art. 355, I, do NCPC e prossigo com o imediato julgamento da lide. Inicialmente, não comprovada a relação de emprego entre as partes fica mantida a competência da justiça estadual. Prossigo com o exame da matéria de fundo. Como bem já decidiu o STF em sede de repercussão geral (Rext 592.317) não pode o Poder Judiciário sob o pretexto de conferir aplicação ao princípio da isonomia estender a uma categoria de servidores vantagens que não lhes foram comedidas por lei. Cabe, pois, ao legislativo definir quais vantagens deverão ser conferidas ao funcionalismo público, haja vista que a administração pública tem como um dos seus princípios basilares a legalidade. No caso em questão a requerente pugna pelo retorno do pagamento de valores a título de adicional de salubridade, contudo, fundamenta seu pedido em normas federais, não elencando uma única norma local que lhe confira aquela vantagem, ônus este que lhe incumbia (art. 373, I, NCPC). Ausente uma norma local editada pelo município de Alto Alegre do Maranhão conferindo a vantagem em discussão ou até mesmo elencando quais categorias fazem jus, o pleito autoral resta improcedente. Nestes termos é o entendimento da jurisprudência pátria: […] ausente edição de lei regulamentadora das atividades insalubres, incabível o pagamento de adicional […] TJRS, AC 70083445510. […] se a lei municipal não contempla, por exemplo, o percentual ou percentuais a serem pagos ao servidor relativamente ao adicional de insalubridade, não há como fixá-los na via judicial, pois o judiciário não pode legislar. TJMG AC 10133140062356001. Isto posto, extingo os autos com análise do mérito e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no montante de 10% do valor da causa, contudo, deferida a gratuidade de justiça aplico o art. 98, parágrafo terceiro do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitando em julgado arquivem-se os autos. São Mateus/MA, 24/08/2021 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 1º vara da comarca de São Mateus

11/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHAO em 10/03/2022 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Sentença em 14/02/2022.

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