Embargos à Execução 0801230-53.2021.8.10.0099 - TJMA

Embargos à Execução 0801230-53.2021.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0801230-53.2021.8.10.0099 Embargos à Execução Embargante(s): José Coelho Barbosa Filho Embargado(a): Município de Sucupira do Norte/MA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução em que a embargante informa, em resumo, que houve a prescrição do débito exequendo. Juntou procuração e documentos (ID 55659696). Despacho de ID 55835197 determinou a intimação da Fazenda Pública para responder aos embargos. Contudo, esta se manteve inerte. Instados a se manifestarem sobre a produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado do processo (ID 62435803). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão aptos a julgamento, não havendo necessidade de ulterior produção de provas, motivo pelo qual realizo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. O Tribunal de Contas, constatando ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, poderá aplicar aos responsáveis as sanções previstas na lei (art. 71, VIII, da CF/88). Assim, o Tribunal de Contas poderá aplicar multas e também determinar que o gestor faça o ressarcimento de valores ao erário (imputação de débito). Esta decisão da Corte de Contas materializa-se por meio de um acórdão. Saliente-se que as decisões do Tribunal de Contas que determinem a imputação de débito (ressarcimento ao erário) ou apliquem multa terão eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do § 3º do art. 71 da CF/88. Logo, podem ser executadas por meio de uma ação de execução de título extrajudicial. Contudo, o art. 71, § 3º, da CF/88 não outorgou ao TCU/TCE legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa. A competência para tal é do titular do crédito constituído a partir da decisão, ou seja, o ente público prejudicado (STF. 2ª Turma. AI 826676 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 08/02/2011), sendo no caso o Município de Sucupira do Norte/MA. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao princípio da isonomia, “a aferição da prescrição relativa à execução de multas de natureza administrativa deve ser feita com fundamento no artigo 1º do Decreto 20.910 /32.” (AgRg no REsp 1.153.654/SP, Primeira Turma, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. em 02/12/2010, DJe de 09/12/2010). Assim, esta execução, como dívida de valor em favor do ente público, submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, assim como previsto no art. 1° do Decreto-lei n.° 20.910/1932, ao aduzir que “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”. E não há que se falar que a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas seria imprescritível, com fundamento na parte final do § 5º do art. 37 da CF/88: Art. 37 (...) § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. (grifo nosso). Isto porque não há previsão constitucional expressa de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Sendo a existência de prazo prescricional a regra, e as hipóteses de imprescritibilidade a exceção, estando todas expressas na Constituição Federal, não é possível a ampliação do significado da norma contida no §5º do art. 37 para abarcar nova hipótese de imprescritibilidade não prevista expressamente na norma. A análise do texto positivo permite confirmar que o §5º apenas garantiu a necessidade de uma lei em sentido formal para definir os prazos prescricionais para os atos descritos no dispositivo, afastando expressamente desta norma a ação de reparação ao erário, regida pela regra geral processual. Ademais, no processo de tomada de contas, o Tribunal de Contas não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa. O que ele faz é o julgamento técnico das contas a partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento, indo de encontro ao que foi decidido pelo STF no Tema 897, quando a suprema corte deste país concluiu que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92): São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018 (Repercussão Geral – Tema 897) (Info 910). Ou seja, as razões que levaram o STF a estabelecer excepcional hipótese de imprescritibilidade, no tema 897, não estão presentes em relação as decisões do Tribunal de Contas que resultem imputação de débito ou multa. Pacificando o tema, o próprio STF asseverou que: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. STF. Plenário. RE 636886, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 899) (Info 983 – clipping) (grifo nosso). Pois bem. No presente caso, o acórdão PL–TCE Nº 558/2015 foi publicado em 09 de outubro de 2015, com trânsito em julgado em 28 de outubro de 2015. Portanto, este seria o termo a quo da prescrição executória, findando em 28 de outubro de 2020, data anterior ao ajuizamento da ação de execução (15/09/2021), impondo-se o reconhecimento da prescrição. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSIÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. 1. Na hipótese de pretensão executória de multa administrativa imposta pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, que não ostenta natureza tributária, incide o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. 2. A prescrição pode ser interrompida apenas uma vez, o que, no caso dos autos, ocorreu com o pagamento parcial da multa administrativa imposta, devendo voltar a correr quando o devedor cessa o pagamento do débito. 3. Transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a inadimplência do Executado e o ajuizamento da presente Execução, resta configurada a prescrição da pretensão executória da Administração Pública. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 00009646220168070001 DF 0000964-62.2016.8.07.0001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 29/04/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 18/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) TEMA 899 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS ( CF, ART. 71, § 3º). PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissões, contradições, ou obscuridades. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A questão controvertida decidida no Tema 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, § 3º, da CF, que estabelece: “as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo”. 3. Após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, conforme definido pelo STF, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). 4. Inexistência de hipótese de imprescritibilidade, aplicando-se, integralmente, o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, c/c art. 40 da Lei 6.830/1980, que rege a Execução Fiscal e fixa em 5 (cinco) anos, respectivamente, o prazo para a cobrança do crédito fiscal e para a declaração da prescrição intercorrente, conforme consta no acórdão embargado. 5. Ausência dos pressupostos necessários à modulação dos efeitos do julgado. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - RE: 636886 AL, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 23/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 08/09/2021) III – DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO n.° 0801001-93.2021.8.10.0099, extinguindo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição. Condeno o Município ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado do crédito tributário em questão, pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º. Sem custas. Com o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e traslade-se cópia desta sentença para a execução n° 0801001-93.2021.8.10.0099, a qual deverá ser conclusa para análise deste juízo. Após, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

24/05/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA ARAUJO CORREA em 04/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado Intimação em 08/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração acolhidos

Todas as movimentações(77)