Cumprimento de sentença 0821842-83.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0821842-83.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821842-83.2019.8.10.0001. AUTOR: EM VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD - OAB/MA 10449, JESSYCA SEGADILHA FONSECA - OAB/MA 10824, SARAH VIEIRA DINIZ - OAB/MA 23238 REU: E F AROUCHA - ME SENTENÇA: EM VIDROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 17.587.823/0001-68, por intermédio de advogada constituída, promoveu a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de E F AROUCHA ME, pessoa jurídica, CNPJ nº 11.855.687/0001-63, ambas qualificadas nos autos epigrafados(Id. 20031093, pág. 1). Com a inicial a parte autora juntou os documentos (Id. 20031095 usque 20031103) e afirma que tornou-se credora da quantia atualizada de R$ 4.765,00 (quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais) referentes a dois cheques de titularidade da parte demandada, os quais na data acordada para os depósitos para sua surpresa voltaram pelo motivo “12” (Cheque sem fundos – 2ª apresentação). Sustenta que esgotou todos os meios suasórios para reaver a importância, não logrado êxito em suas tentativas, razão pela qual vale-se do ajuizamento da presente ação para receber a quantia atualizada da dívida. Fora expedido mandado na tentativa de citar pessoalmente a parte demandada no endereço informado na inicial, sem êxito. Diante das novas tentativas de citação, inclusive com buscas de endereços nos sistemas disponíveis neste juízo, deferiu-se o pedido da parte autora pela citação por edital, cujas diligências foram cumpridas conforme se vê dos autos(Id. 250832441). Nomeou-se curador especial(Id. 63347014), o qual apresentou contestação (Id. 64061764) e, por impugnação geral, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. É a síntese do essencial, relatados. Decido. Na espécie, verifico que para o julgamento da presente lide, não há necessidade de produção de outras provas. Portanto, o caso é de julgamento antecipado do presente feito, razão pela qual aplico a regra estampada no artigo 355, I do Código de Processo Civil/2015, verbis: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.[...]”. Como se pode extrair dos autos tem agasalho legal o pleito da parte autora, EM VIDROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 17.587.823/0001-68, em face de E F AROUCHA ME, pessoa jurídica, CNPJ nº 11.855.687/0001-63, isto porque é de clareza hialina que ela emitiu dois cheques de nºs 000101 e 000102 em 18/08/2018 e 18/09/2018, respectivamente, os quais na data acordada para os depósitos para sua surpresa voltaram pelo motivo “12” (Cheque sem fundos – 2ª apresentação), conforme documentos Id. 20031102. A parte autora embasou o pedido de cobrança em documentos hábeis a demonstrar a inadimplência da parte demandada e esta não provou que tenha buscado meios para efetuar o pagamento da dívida. É cristalina a existência de relação jurídica entre as partes, o que vem corroborado pelos documentos anexados aos autos (Id. 20031100, 20031101 e 20031102). O Código Civil preceitua no art. 389 que: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. A propósito, colhe-se a lição de MARIA HELENA DINIZ sobre o tema: “O inadimplemento da obrigação consiste na falta de prestação devida ou no descumprimento, voluntário ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor” (in: Código Civil Anotado. 11ª ed. São Paulo: Saraiva. P. 375). Disso resulta que é de clareza hialina o direito postulado pela parte autora, eis que comprovou que a demandada E F AROUCHA ME, pessoa jurídica(CNPJ nº 11.855.687/0001-63), encontra-se inadimplente porque não efetuou o pagamento do pactuado. Isto posto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo procedente o pedido constante da inicial para condenar a demandada E F AROUCHA ME, pessoa jurídica(CNPJ nº 11.855.687/0001-63) a pagar à parte autora EM VIDROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA( pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 17.587.823/0001-68) o valor de R$ 4.765,00 (quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da data da citação. Condeno ainda o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitro em R$ 1.000,00(um mil reais) ex vi norma do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, entretanto, tais verbas permanecerão suspensas por força do que dispõe o artigo 98, 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís (MA), 07 de julho de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5 ª Vara Cível da Capital Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/07/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITALA FERNANDA OLIVEIRA GOMES em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSYCA SEGADILHA FONSECA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SARAH VIEIRA DINIZ em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITALA FERNANDA OLIVEIRA GOMES em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSYCA SEGADILHA FONSECA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SARAH VIEIRA DINIZ em 03/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(40)