Cumprimento de sentença 0825482-65.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0825482-65.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão (expediente) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA n.º 0825482-65.2017.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha de São Luís/MA Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha de São Luís/MA ACÓRDÃO N.º CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MAGISTRADO TITULAR SUSPEITO. REDISTRIBUIÇÃO INDEVIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 15, INCISO II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO (LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2001). REMESSA DOS AUTOS AO SUBSTITUTO LEGAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 146, §1º, DO CPC. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR EM MATÉRIA PROCESSUAL. ART. 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO Nº 003/2018 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. CONFLIRO COMPETENTE. 1. Embora o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14/1991) determine, em seu art. 15, inciso II, a redistribuição do feito na hipótese de suspeição do Magistrado titular, mediante posterior compensação, o referido dispositivo diverge das disposições prescritas no Código de Processo Civil, que determina, em seu art. 146, §1º, sua remessa ao substituto legal. 2. Diante desse conflito de normas, devem preponderar as disposições previstas no Código de Processo Civil, porquanto é de competência da União legislar sobre matéria processual, consoante a regra disposta no art. 22, inciso I, da Constituição Federal. 3. Entendo que art. 15, II da Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão está defasado, porquanto a própria Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça editou o Provimento nº 03/2018, onde dispõe sobre a tabela de substituição dos Juízes de direito no caso de suspeição, dentre outras hipóteses, que será realizada de acordo com a tabela anexada aquele provimento. 4. In casu, necessário seguir as determinações previstas no Código de Processo Civil, de modo que a presente lide seja apreciada pelo substituto legal do Magistrado tido por suspeito, a teor do disposto no seu art. 146, §1º, na mais devida observância ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). 5. Conflito negativo julgado procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 27.01.2022 a 03.02.2022, em conhecer e julgar pela procedência do conflito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea dos Santos Campos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

11/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ITALO VICTORIO NORONHA RIBEIRO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO em 09/04/2026 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

em cooperação judiciária

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Desentranhado o documento

Juntada de termo

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(18)