Cumprimento de sentença 0825482-65.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0825482-65.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 15:11

Publicação

18/04/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825482-65.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: M ALMEIDA GOMES LOCACAO DE MAO DE OBRA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ITALO VICTORIO NORONHA RIBEIRO - OABMA11461-A, NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS - OABMA15329 EXECUTADO: MAXIMA EMPREENDIMENTOS LOGISTICA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO - OABMA6645-A DESPACHO: A parte exequente foi intimada por meio de seus advogados constituídos nos autos, todavia permaneceu inerte (ID 113689780) Após, foram realizadas tentativas de intimação pessoal, contudo estas restaram infrutíferas (IDs 135402709 e 136877165). Consoante o art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil, é dever das partes comunicar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, mantendo-o atualizado em casos de mudança temporária ou definitiva. Desse modo, uma vez que não foi possível intimar a parte exequente, determino a SUSPENSÃO, pelo prazo de 01 (um) ano, do presente cumprimento de sentença, bem como do prazo prescricional, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC. Cumpra-se. São Luís/MA, 29 de março de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2025, 00:00

Execução frustrada

29/03/2025, 11:07

Conclusão (para julgamento)

13/12/2024, 12:41

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 11:32

Documento (Certidão)

28/11/2024, 13:31

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/11/2024, 10:02

Documento

28/11/2024, 07:04

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 14:08

Documento (Certidão)

07/11/2024, 16:56

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/11/2024, 09:49

Mero expediente

29/10/2024, 04:57

Documento (Certidão)

06/05/2024, 09:48

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 08:19

Documentos

Intimação

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão (expediente) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA n.º 0825482-65.2017.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha de São Luís/MA Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha de São Luís/MA ACÓRDÃO N.º CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MAGISTRADO TITULAR SUSPEITO. REDISTRIBUIÇÃO INDEVIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 15, INCISO II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO (LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2001). REMESSA DOS AUTOS AO SUBSTITUTO LEGAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 146, §1º, DO CPC. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR EM MATÉRIA PROCESSUAL. ART. 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO Nº 003/2018 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. CONFLIRO COMPETENTE. 1. Embora o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14/1991) determine, em seu art. 15, inciso II, a redistribuição do feito na hipótese de suspeição do Magistrado titular, mediante posterior compensação, o referido dispositivo diverge das disposições prescritas no Código de Processo Civil, que determina, em seu art. 146, §1º, sua remessa ao substituto legal. 2. Diante desse conflito de normas, devem preponderar as disposições previstas no Código de Processo Civil, porquanto é de competência da União legislar sobre matéria processual, consoante a regra disposta no art. 22, inciso I, da Constituição Federal. 3. Entendo que art. 15, II da Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão está defasado, porquanto a própria Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça editou o Provimento nº 03/2018, onde dispõe sobre a tabela de substituição dos Juízes de direito no caso de suspeição, dentre outras hipóteses, que será realizada de acordo com a tabela anexada aquele provimento. 4. In casu, necessário seguir as determinações previstas no Código de Processo Civil, de modo que a presente lide seja apreciada pelo substituto legal do Magistrado tido por suspeito, a teor do disposto no seu art. 146, §1º, na mais devida observância ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). 5. Conflito negativo julgado procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 27.01.2022 a 03.02.2022, em conhecer e julgar pela procedência do conflito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea dos Santos Campos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REMESSA N.º 0825482-65.2017.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha de São Luís/MA Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha de São Luís/MA DECISÃO Tratam os presentes autos, de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo de direito da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha de São Luís/MA, por entender ser incompetente para o processamento do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 0825482-65.2017.8.10.0001, promovida por M ALMEIDA GOMES LOCACAO DE MAO DE OBRA - EPP em face de MAXIMA EMPREENDIMENTOS LOGISTICA LTDA – ME. O SUSCITANTE (ID 8332606), aduz que: a) na origem tratam os autos de Cumprimento de Sentença n.º 0825482-65.2017.8.10.0001, a qual veio redistribuída a este juízo por força de declaração espontânea de suspeição do Colega Titular da 2a Varas Cíveis desta Capital; b) a referida decisão foi exarada em 05/08/2020, após entrada em vigor do CPC/2015, e tiveram como base o disposto no art. 15, II, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão (“havendo impedimento ou suspeição do juiz, será o feito redistribuído, mediante posterior compensação; salvo em não havendo outra unidade jurisdicional na comarca com a mesma competência, quando então será designado outro juiz de direito pelo corregedor-geral da Justiça, para presidi-lo”); c) contudo, o dispositivo encartado em legislação estadual, há que ser compatibilizado com a legislação federal, especialmente com o CPC/2015, que trouxe regra diversa em seu artigo 146, § 1º (art. 146.§ 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal); d) em aplicação do princípio da hierarquia das normas, resta claro que a disposição do novo CPC revogou o art. 15, II, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, havendo que aplicar-se, a partir da entrada em vigor do novo CPC, que é de competência da União legislar sobre matéria processual, consoante a regra disposta no art. 22, I, CF/88; e) dúvidas não restam de que, ao declarar-se suspeito ou impedido, o magistrado titular deve encaminhar o feito a seu substituto legal, cuja indicação é feita, em cada Unidade, pela CGJ; e não determinar sua redistribuição, e; f) o presente processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença de título exarado em processo que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Capital, de modo que, por disposição expressa do art. 516, II, do CPC/2015, deve ser aquele o juízo a processar o cumprimento.. Assim sendo, levando em conta o equívoco na autuação do feito: i) Determino à Secretaria da 3a Câmara Cível que proceda à retificação da autuação processual para CONFLITO DE COMPETÊNCIA, com indicação do juiz suscitante e juiz suscitado. ii) Levando em conta o que consta no art. 954 do Código de Processo Civil, oficie-se ao douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha de São Luís/MA, para que no prazo de 10 (dez) dias preste informações acerca do disposto na decisão ID 8332606. iii) designo o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha de São Luís, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes decorrentes do Cumprimento de Sentença n.º 0825482-65.2017.8.10.0001, conforme comando inserto no art. 955 do CPC. Após com ou sem manifestação do magistrado, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), Data do Sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A3

22/10/2021, 00:00

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