Procedimento Comum Cível 0800665-75.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800665-75.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800665-75.2022.8.10.0060. Requerente: JOÃO PEDRO ANDRADE DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ORLANDO ALENCAR FERREIRA SEGUNDO - PI9481 Requerido: RESIDENCIAL IMOBILIÁRIA LTDA - ME e outros (3) DE ORDEM DA MMª JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON/MA, DRA. SUSI PONTES DE ALMEIDA, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S), ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 19/04/2022 09:00 A SER REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PELO 2º CEJUSC DE TIMON-MA, NOS TERMOS DO (A) DESPACHO/DECISÃO ID Nº 60466805 DE SEGUINTE TEOR: 1. Da gratuidade da Justiça No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, Intimação - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL defiro a benesse em questão à parte requerente. 2. Da tutela de urgência pretendida Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em cuja peça vestibular o postulante pleiteia, em caráter de urgência, que seja expedida medida liminar a fim de intimar o réu Ramon Alves de Sousa a se abster de murar, cercar ou construir dentro do terreno em litígio, até decisão final da demanda, sob pena de multa diária. Em uma análise perfunctória dos autos, verifico indícios de que o demandante adquiriu o imóvel em questão do requerido Ricardo Martins Soares Filho, através de Contrato Particular de Compra e Venda, em 20.05.10, sendo que o vendedor havia adquirido o bem da Imobiliária 7 Estrelas, que é a proprietária de imensa gleba de terra na localidade Sangrador, incluindo o lote de terreno objeto da lide, sendo que os adquirentes dos mencionados lotes criaram a Associação dos Moradores da Localidade Sangrador, a qual, após a quitação das parcelas do financiamento de cada lote, emitiria declaração de quitação e o adquirente se dirigiria até a Imobiliária referida para receber o ofício autorizando desmembramento, registro e transferência definitiva do respectivo lote de terreno em Cartório. Consoante Boletim de Ocorrência acostado em Id. 60022854, quando o autor foi tentar cercar seu lote, o vizinho Ramon impediu os trabalhadores de concluir o serviço alegando que aquele terreno pertencia a ele. Quanto ao pedido de tutela de urgência, deve-se ter em mente a inteligência do art. 300, do Código de Processo Civil, que preceitua, in verbis: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Tais pressupostos autorizadores previstos nessa norma são cumulativos, de forma que tal medida excepcional somente deve ser deferida diante da aferição de ambos os requisitos legais. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência para que seja proibido o suplicado Ramon Alves de murar, cercar e construir dentro dos 40 (quarenta) metros do terreno do requerente, entendo que os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora estão evidenciados no caso em exame, especialmente considerando a natureza da demanda, os documentos acostados à inicial, bem como, que qualquer alteração do imóvel litigioso mostra-se temerária e passível de causar significativos prejuízos ao postulante desta ação, afigurando-se como necessária a concessão da tutela requerida. Isto posto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PRETENDIDA, pelo que determino que o réu RAMON ALVES DE SOUSA se abstenha imediatamente de murar, cercar ou construir dentro do terreno objeto da lide, até decisão final desta causa. O descumprimento do comando judicial da obrigação de não fazer pelo demandado Ramon Alves de Sousa, a partir da intimação pessoal deste requerido a respeito da presente decisão, incidirá em multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), em favor do suplicante. 3. Da audiência de conciliação Dando prosseguimento ao feito, considerando-se a autocomposição como um valor prevalente na resolução das controvérsias, hodiernamente, alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do Art. 3º, §3º, do CPC, deverão ser estimulados, os meios alternativos de solução de conflitos. Assim, tendo por norte essa mentalidade, uma vez que foram preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, não sendo o caso sub examine passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito, ainda, sobre direitos que podem ser objeto de autocomposição, em conformidade com o Art. 334, do Digesto Processual Civil, bem como em consonância com o Art. 3º, do Provimento 2/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que versa sobre o registro, distribuição, tramitação e comunicação das demandas pré-processuais e processuais encaminhadas aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs) e, ainda, ante a imprevisibilidade do fim desse período de isolamento social decorrente da pandemia do novo coronavírus, AGENDE-SE a sessão de conciliação ou mediação a ser realizada pelo 2º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) de Timon, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma de webconferência disponibilizada pelo TJMA, por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/2cejusctimon] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone, devendo ser inserido o nome completo da parte como usuário e digitada a senha [tjma1234]. Para tanto, CITE-SE a parte requerida com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência, assim como, intime-se a parte autora, na pessoa do(a) respectivo(a) advogado(a) constituído(a), devendo os litigantes ficarem cientes dos seguintes procedimentos e orientações: I) Para acesso à plataforma, as partes devem possuir notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente, pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do equipamento; II) O acesso ao sistema de webconferência dar-se-á no horário designado por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/2cejusctimon] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone. Após, deve ser inserido o nome completo como usuário e digitada a senha [tjma1234]. Em seguida, deverá ser aguardada a respectiva autorização para ingresso à sala virtual; III) As partes e procuradores deverão estar à disposição do Juízo no dia e horário marcados, portando documentos de identificação válidos e com foto, sendo recomendável a participação de cada um de forma individualizada, ou seja, as partes em suas residências e os advogados das partes em suas residências ou escritórios; IV) As partes deverão estar munidas de dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; V) Em caso de impossibilidade técnica da parte que inviabilize a sua participação na sessão pelo meio virtual, esta deverá, através de seu advogado, ser efetivamente demonstrada, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo os autos serem conclusos para apreciação judicial. Ressalta-se que será mantida a sessão de conciliação até disposição em contrário; VI) Destaca-se, ademais, que o e-mail da Secretaria da Vara [email protected], o whatsapp (99) 3317-7120 e o assistente virtual https://forms.gle/9uD2scLJPQiZJYYN8 estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos sobre o procedimento remoto a ser efetivado, bem como o celular/Whatsapp do 2º CEJUSC de Timon (86) 98892-5097; VII) Faz-se mister informar que eventual problema técnico, relativo ao acesso ao sistema quando da realização da sessão, deverá ser devidamente documentado a fim de justificar eventual ausência, observando-se previamente as instruções de acesso e a utilização de navegador atualizado, assim como, a oportuna tentativa de comunicação com os canais acima dispostos (telefone, Whatsapp e e-mail). Ressalte-se que o prazo para CONTESTAÇÃO (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do CPC) ou do protocolo, no caso de pedido de cancelamento pela parte ré, o qual deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência (art. 335, inciso II do CPC). Destaque-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o postulado, na oportunidade da defesa, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR, sob pena de preclusão. No caso de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, II do CPC), a audiência acima designada não será realizada, devendo a Secretaria Judicial proceder ao cancelamento da sessão, ficando os autos em Secretaria aguardando a apresentação da defesa. De outra banda, havendo manifestação de composição por qualquer uma das partes, ou no caso do autor ter manifestado interesse na composição e o réu permanecer inerte, fica mantida a realização da audiência acima designada. Advirta-se aos litigantes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). Cumpridas as comunicações processuais, encaminhem-se os autos ao 2º CEJUSC de Timon/MA para a realização da audiência supracitada. 4. Outras deliberações Por fim, sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Intimem-se, devendo ser pessoalmente intimado o promovido RAMON ALVES DE SOUSA. Cumpra-se com urgência, ante a tutela ora deferida e a sessão a ser designada. Timon/MA, 08 de Fevereiro de 2022. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 10/02/2022, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Timon (MA), Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO Técnico Judiciário

11/02/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAMON ALVES DE SOUSA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO ANDRADE DE LIMA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMOBILIARIA LTDA - ME em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DA LOCALIDADE SANGRADOR em 16/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Publicado Decisão em 25/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2024 15:30, Central de Videoconferência.

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara Cível de Timon

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(81)