Cumprimento de sentença 0801117-97.2017.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801117-97.2017.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DANIEL DO DESTERRO BARBOSA SANCHES Requerido(a): ABELARDO FARIAS GOMES RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) DANIEL DO DESTERRO BARBOSA SANCHES, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em detrimento da sentença proferida no ID nº 59988110. Alega ter ocorrido omissão e contradição da sentença atacada. É o breve relatório. D E C I D O. O recurso em questão é próprio, tempestivo, estando presentes todos os pressupostos recursais, razão pela qual acolho-o. Os embargos de declaração vêm a ser, na verdade, um pedido feito ao próprio juiz ou tribunal que prolatou a decisão, para que se esclareça obscuridades, contradições e omissões que ela contém. Já se percebe que os embargos de declaração não impugnam a sentença ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros, contraditórios e omissos do decisório. A reanálise da questão é vedada em sede de embargos de declaração, sendo, alegação de erro in judicando, somente apreciável em sede de recurso próprio, em sede de duplo grau de jurisdição. A bem da verdade, neste ponto, os presentes embargos declaratórios constituem uma forma ardilosa de perseguir-se o rejulgamento da demanda, pois, sob o pretexto de harmonizar contradição e sanar a omissão, busca-se o recorrente a reapreciação da matéria posta aos autos. Não obstante, a insatisfação da embargante com o resultado julgamento, se a razão lhe assistir, não pode ser aplacada por meio da espécie recursal manejada, visto que os erros intelectuais (error in iudicando) e os erros de procedimento (error in procedendo) do julgador são impugnáveis pelos recursos adequados e não pelos embargos de declaração Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se intacta a sentença proferida. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0801117-97.2017.8.10.0048

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: DANIEL DO DESTERRO BARBOSA SANCHES Embargado(a): LEONARDO FONTENELE GOMES RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) D E C I S Ã O DANIEL D O DESTERRO BAR BOSA SANCHES, qualificado nos autos, interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença, aduzindo omissão e contradição da sentença, alegando diversas matérias, dentre elas conexão, ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, requerendo seja determinado o chamamento do feito à ordem para que seja designada audiência de instrução e julgamento com oitiva das partes sob pena de confissão, com abertura de prazo para informar o rol de testemunhas, tudo com a competente expedição de intimação as partes, tudo sob pena de nulidade. É o breve relatório. D E C I D O. O recurso em questão é próprio, tempestivo, estando presentes todos os pressupostos recursais, razão pela qual acolho-o. Os embargos de declaração, vêm a ser, na verdade, um pedido feito ao próprio juiz ou tribunal que prolatou a decisão, para que se esclareça obscuridades, contradições e omissões que ela contém. Já se percebe que os embargos de declaração não impugnam a sentença ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros, contraditórios e omissos do decisório. A alegação de contradição do embargante não prospera. Primeiro porque este juízo decidiu fundamentadamente discorrendo sobre todos os pontos alegados pelas partes. Ademais, não se mostra possível a anulação da sentença pelo próprio juízo “ad quo” e a reabertura de instrução processual, mormente quando já decidida a questão posta, e entregue a prestação jurisdicional em sede de primeiro grau. A reanálise da sentença é vedada em sede de embargos de declaração, sendo, alegação de erro in judicando, somente apreciável em sede de apelação ou recurso inominado, em sede de duplo grau de jurisdição. A bem da verdade, neste ponto, os presentes embargos declaratórios constituem uma forma ardilosa de perseguir-se o rejulgamento da demanda, pois, sob o pretexto de harmonizar contradição e sanar a omissão, busca-se o recorrente a reapreciação da matéria posta aos autos. Não obstante, a insatisfação da embargante com o resultado julgamento, se a razão lhe assistir, não pode ser aplacada por meio da espécie recursal manejada, visto que os erros intelectuais (error in iudicando) e os erros de procedimento (error in procedendo) do julgador são impugnáveis pelos recursos adequados e não pelos embargos de declaração. Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se intacta a sentença ID 52435945 - Sentença Intimem-se os advogados das partes sobre o teor do presente via, Pje. Cumpra-se. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0801117-97.2017.8.10.0048

11/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(21)