Procedimento Comum Cível 0800796-07.2018.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800796-07.2018.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800796-07.2018.8.10.0055. AUTOR: DOUGLAS FERREIRA SOARES REU: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Cobrança de Diferença Salarial c/c Pedido de Progressão de Cargo e Salário proposta por DOUGLAS FERREIRA SOARES, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor narra em sua inicial que é servidor público efetivo do Estado e que, em razão do tempo de serviço que já possui, faz jus à progressão na carreira de magistério, nos termos da Lei Estadual nº. 6.110/1994 (Antigo Estatuto do Magistério) e Lei Estadual nº 9.860/2013 (Novo Estatuto do Magistério). Afirma que ingressou no Magistério Público Estadual em 24/03/2010, entretanto, o réu não realizou a progressão devida, tendo seu direito violado. Em sua peça de defesa, o réu aduz que o mero decurso do tempo não é suficiente para garantir o direito à progressão, devendo preencher os requisitos legais exigidos, assim, requer a improcedência do pedido. Audiência de Mediação realizada em 05/12/2018. (ID 16214129) O autor apresentou réplica refutando as alegações feitas na contestação e reiterando os termos da inicial. (ID 16719577) Intimadas as partes para se manifestarem sobre a produção de provas (ID 41720523), a parte autora juntou documento a fim de comprovar unificação das duas matrículas que possuía na Administração Estadual, e o réu informou que não tem mais provas a produzir. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. De início, saliento que, conforme inteligência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, é certo afirmar que nas “relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Logo, considerando-se que a presente ação foi proposta em 18/09/2018, impõe-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 118/09/2013. No mérito, cumpre esclarecer que o Estatuto do Magistério (Lei nº 6.110/94) estabelecia em seu artigo 45, dois cr itérios objetivos para progressão do professor, quais sejam: tempo de serviço (inciso I) e avaliação de desempenho (Inc. II), nos moldes do artigo 46, além do requerimento administrativo, consoante se vê a seguir: Art. 45. - Para efeito de progressão serão considerados os seguintes fatores: I – TEMPO DE SERVIÇO OBEDECENDO OS SEGUINTES CRITÉRIOS: a) Professor Classe I Referência 1 – de 0 a menos de 5 anos; Referência 2 – de 5 a menos de 10 anos; Referência 3 – 10 a menos de 15 anos; Referência 4 – de 15 a menos de 20 anos; Referência 5 – de 20 a menos de 23 anos Referência 6 – a partir de 23 anos: b) Professor Classe II Referência 7 – de 0 a menos de 5 anos; Referência 8 – de 05 a menos de 10 anos; Referência 9 – de 10 a menos de 15 anos; Referência 10 – de 15 a menos de 20 anos; Referência 11 – de 20 a menos de 23 anos; Referência 12 – a partir de 23 anos. c) Professor Classe III e Especialista Classe I Referência 13 – de 0 a 5 anos; Referência 14 – de 5 a menos de 10 anos; Referência 15 – de 10 a menos de 15 anos; Referência 16 – de 15 a menos de 20 anos; Referência 17 – de 20 a menos de 23 anos; Referência 18 - a partir de 23 anos. d) Professor Classe IV e Especialista Classe II Referência 19 – de 0 a menos de 3 anos; Referência 20 – de 3 menos de 7 anos; Referência 21 – de 7 a menos de 11 anos; Referência 22 – de 11 a menos de 15 anos; Referência 23 – de 15 a menos de 19 anos; Referência 24 – de 19 a menos de 23 anos; Referência 25 – a partir de 23 anos. II – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OBEDECENDO AOS SEGUINTES FATORES: a) - Atividades desenvolvidas nas atribuições do cargo; b) – Capacitação e aperfeiçoamento; c) – Cumprimento dos deveres. Art. 46 – A progressão de uma referência para outra dentro de uma mesma classe, dar-se-á mediante a avaliação de desempenho, após o cumprimento dos interstícios estabelecidos nas alíneas a, b, c, e d, do inciso I do Art. 45. Art. 47 – A progressão dar-se-á a pedido do interessado no 1º e 3º trimestres de cada ano, desde que feitas as necessárias comprovações. Quanto à progressão, a Lei Estadual nº 6.110/94 – Estatuto do Magistério - dispôs sobre a matéria, qualificando-a como a movimentação do servidor dentro de uma mesma classe e do mesmo cargo: Art. 44. A progressão é a movimentação do servidor dentro de uma mesma classe e do mesmo cargo. Art. 45. Para efeito de progressão serão considerados os seguintes fatores: I TEMPO DE SERVIÇO OBEDECENDO AOS SEGUINTES CRITÉRIOS: a)Professor Classe I Referência 1 de 0 a menos de 5 anos; Referência 2 de 5 a menos de 10 anos; Referência 3 de 10 a menos de 15 anos; Referência 4 de 15 a menos de 20 anos; Referência 5 de 20 a menos de 23 anos; Referência 6 a partir de 23 anos; b)Professor Classe II Referência 7 de 0 a menos de 5 anos; Referência 8 de 5 a menos de 10 anos; Referência 9 de 10 a menos de 15 anos; Referência 10de 15 a menos de 20 anos; Referência 11 de 20 a menos de 23 anos; Referência 12 a partir de 23 anos. c) Professor Classe III e Especialista Classe I Referência 13 de 0 a 5 anos; Referência 14 de 5 a menos de 10 anos; Referência 15 de 10 a menos de 15 anos; Referência 16 de 15 a menos de 20 anos; Referência 17 de 20 a menos de 23 anos; Referência 18 a partir de 23 anos. d) Professor Classe IV e Especialista Classe II Referência 19 de 0 a menos de 3 anos; Referência 20 de 3 a menos de 7 anos; Referência 21 de 7 a menos de 11 anos; Referência 22 de 11 a menos de 15 anos; Referência 23 de 15 a menos de 19 anos; Referência 24 de 19 a menos de 23 anos; Referência 25 a partir de 23 anos. II AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OBEDECENDO AOS SEGUINTES FATORES: a) Atividades desenvolvidas nas atribuições do cargo; b) Capacitação e aperfeiçoamento; c) Cumprimento dos deveres. Art. 46 A progressão de uma referência para outra dentro de uma mesma classe, dar-se-á mediante a avaliação de desempenho, após o cumprimento dos interstícios estabelecidos nas alíneas a, b, c, e d, do inciso I do Artigo 45º. Art. 47 A progressão dar-se-á a pedido do interessado no 1º e 3º trimestres de cada ano, desde que feitas as necessárias comprovações. Art. 48 Não terá direito à progressão o pessoal do Magistério que esteja de licença sem vencimento ou licença para acompanhamento de cônjuge ou a disposição de órgãos fora do âmbito da Secretaria de Estado da Educação. Nesse passo, analisando os dispositivos legais acima se pode perceber que para o professor obter a progressão era necessário ter tempo de serviço, ser submetido à avaliação de desempenho e existir requerimento administrativo. Sendo assim, inexistindo nos autos prova de que o autor foi submetido a avaliação de desempenho e protocolo de requerimento, em tese, não poderia fazer jus a progressão. Porém, com o advento da Lei 9.860/2013, a exigência de avaliação de desempenho foi dispensada, razão pela qual o autor possui direito à progressão funcional a contar da vigência dessa lei, uma vez que somente a partir de sua edição é que se tornou prescindível a avaliação do professor para a obtenção desse provimento horizontal. Assim, a teor do disposto no art. 64 do Novo Estatuto do Educador os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 2013, motivo pelo qual possui o requerente direito a percepção das vantagens pecuniárias relativas a progressão a contar dessa data. Obter dictum, a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Maranhão concorre no sentido de que a ausência de avaliação de desempenho não pode prejudicar o demandante, considerada a Lei Estadual nº 6.110/94, posto que é competência do ente estatal. A exemplo colho o seguinte excerto: AGRAVO INTERNOEM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS.RECLASSIFICAÇÃO. PROFESSOR. LEI 6110/94. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELASSERVIDORAS.AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A progressão na carreira do magistério depende de dois requisitos, vale dizer, tempo de serviço e avaliação de desempenho. II. O servidor não pode ser prejudicado pela inércia do Poder Público, que a tempo e modo não realiza a avaliação de desempenho, imprescindível para que possa alcançar referências mais elevadas em sua carreira. III. Comprovado o tempo de serviço e a omissão estatal na realização da avaliação de desempenho, asservidorasfazemjus asprogressõesnascarreiras, com o recebimento das diferenças salariais a contar da data do requerimento administrativo. IV. AgravoInterno conhecidoe não provido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 005020/2020, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/02/2021, DJe 05/11/2020) Não é demais lembrar que o Estado do Maranhão não demonstrou a existência de qualquer fato impeditivo ao direito do autor, devidamente comprovado nos autos. Nesta senda, calha anotar que a contestação faz menção a legislação revogada e não apresenta qualquer dado acerca da vida funcional da parte autora, capaz de obstar o reconhecimento de seu direito à progressão. Destarte, por haver prova do fato constitutivo do direito alegado e não ter sido demonstrado qualquer fato impeditivo, deve ser julgada procedente a ação. 3. DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, para proceder a progressão do autor para a referência e classe correspondentes ao critério legal, relativamente à matrícula n. 00297265-09, e condenar o requerido ao pagamento do retroativo desde janeiro de 2013, tudo acrescido de correção monetária pelo IPCA, a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, a ser apurado por cálculos, observada a prescrição quinquenal. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a parte requerida ao pagamento doe honorários advocatícios, sendo que fixo estes em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, respeitado o art. 85, §3º do CPC. Superada a fase de recursos voluntários, subam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado para o reexame necessário (CPC, art. 496, I). Deixo de condenar o réu a pagar as custas processuais, considerando o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS FERREIRA SOARES em 16/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2022.

Todas as movimentações(46)