Cumprimento de sentença 0801272-11.2019.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801272-11.2019.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801272-11.2019.8.10.0152. AUTOR: LUIS CARLOS LINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830-A REU: IAP COSMETICOS LTDA., ACTION TECHNOLOGY INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: RAUL AMARAL JUNIOR - RJ93204-A Advogado/Autoridade do(a) REU: IGOR DANIEL PETTERS DUARTE - SP368476 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Embargos de Declaração (ID 49300236) em que o embargante afirma que a sentença foi obscura porque afastou a preliminar de incompetência do juízo sem, entretanto, apresentar razões condizentes para tal, afirmando que a mera apresentação do produto em audiência supriria tal necessidade, em desfavor do laudo técnico competente capaz de afirmar se houve o defeito se deu por mau uso por parte da requerente. Diante disso, O embargado, apesar de intimado, não se manifestou no prazo ID 54929477 - Certidão É o relatório. Decido. Adianto que os argumentos do embargante não merecem acolhida em razão de que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão ora atacada (art. 48 da Lei nº 9.099/95). In casu, vê-se claramente que o embargante pretende instaurar uma nova discussão sobre pontos e provas que foram apreciados na sentença, com a consequente reforma desta. Ora, o instituto dos embargos de declaração é inadequado para tal finalidade, pois somente através do recurso apropriado pode rediscutir tais questões. A sentença afastou a preliminar de incompetência do juízo pelos seguintes argumentos: “a preliminar de incompetência do juízo pela complexidade da prova, aduzida pelas duas reclamadas, também não deve ser considerada, porquanto o autor, ao apresentar a presente reclamação, bem como por meio do CEJUSC (id 22493530), deu conhecimentos às demandadas acerca da existência de defeito no objeto adquirido, oportunizando que as mesmas tomassem as devidas providências, porém não obteve solução para o problema.” No mais, verifico que não havia necessidade de realização de qualquer perícia nos autos, notafamente diante dos documentos juntados pela autora nos IDs 22493538 e seguintes. Imperioso mencionar que, embora este magistrado não tenha se pronunciado expressamente sobre a NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DEFEITO NO PRODUTO, entendo que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (o que ocorreu in casu). Ora, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (Neste sentido: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016 - Info 585). Diante do exposto, e da inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão guerreada, não restando configurada a ocorrência de erro material, salvante melhor juízo, conheço dos Embargos Declaração opostos pela promovida e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra, mantendo o decisum inalterado em todos os seus termos. Por fim determino que após intimação da presente decisão, recomeçará a correr o prazo que se interrompeu com a interposição do presente recurso (art. 50 da Lei dos Juizados Especiais, alterado pela Lei nº 13.105/15 – NCPC). Intimem-se. Timon/MA, data da assinatura. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IAP COSMETICOS LTDA. em 09/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/10/2022.

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