Cumprimento de sentença 0801272-11.2019.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801272-11.2019.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801272-11.2019.8.10.0152. EXEQUENTE: LUIS CARLOS LINS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830-A ESPÓLIO DE: IAP COSMETICOS LTDA., ACTION TECHNOLOGY INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RAUL AMARAL JUNIOR - RJ93204-A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: PAULO VINICIUS GALVAO AMBROZIO - SP385820, ALESSANDRO FRANCISCO ADORNO - SP270163 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, comprovar o integral cumprimento da sentença, incluída a pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º do CPC). Não comprovado o pagamento, incluído o referido valor da multa, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (BACENJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via BACENJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora. Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Intimem-se. Timon/MA, 11 de outubro de 2022 Juiz Josemilton Silva Barros Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801272-11.2019.8.10.0152. AUTOR: LUIS CARLOS LINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830-A REU: IAP COSMETICOS LTDA., ACTION TECHNOLOGY INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: RAUL AMARAL JUNIOR - RJ93204-A Advogado/Autoridade do(a) REU: IGOR DANIEL PETTERS DUARTE - SP368476 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Embargos de Declaração (ID 49300236) em que o embargante afirma que a sentença foi obscura porque afastou a preliminar de incompetência do juízo sem, entretanto, apresentar razões condizentes para tal, afirmando que a mera apresentação do produto em audiência supriria tal necessidade, em desfavor do laudo técnico competente capaz de afirmar se houve o defeito se deu por mau uso por parte da requerente. Diante disso, O embargado, apesar de intimado, não se manifestou no prazo ID 54929477 - Certidão É o relatório. Decido. Adianto que os argumentos do embargante não merecem acolhida em razão de que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão ora atacada (art. 48 da Lei nº 9.099/95). In casu, vê-se claramente que o embargante pretende instaurar uma nova discussão sobre pontos e provas que foram apreciados na sentença, com a consequente reforma desta. Ora, o instituto dos embargos de declaração é inadequado para tal finalidade, pois somente através do recurso apropriado pode rediscutir tais questões. A sentença afastou a preliminar de incompetência do juízo pelos seguintes argumentos: “a preliminar de incompetência do juízo pela complexidade da prova, aduzida pelas duas reclamadas, também não deve ser considerada, porquanto o autor, ao apresentar a presente reclamação, bem como por meio do CEJUSC (id 22493530), deu conhecimentos às demandadas acerca da existência de defeito no objeto adquirido, oportunizando que as mesmas tomassem as devidas providências, porém não obteve solução para o problema.” No mais, verifico que não havia necessidade de realização de qualquer perícia nos autos, notafamente diante dos documentos juntados pela autora nos IDs 22493538 e seguintes. Imperioso mencionar que, embora este magistrado não tenha se pronunciado expressamente sobre a NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DEFEITO NO PRODUTO, entendo que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (o que ocorreu in casu). Ora, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (Neste sentido: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016 - Info 585). Diante do exposto, e da inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão guerreada, não restando configurada a ocorrência de erro material, salvante melhor juízo, conheço dos Embargos Declaração opostos pela promovida e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra, mantendo o decisum inalterado em todos os seus termos. Por fim determino que após intimação da presente decisão, recomeçará a correr o prazo que se interrompeu com a interposição do presente recurso (art. 50 da Lei dos Juizados Especiais, alterado pela Lei nº 13.105/15 – NCPC). Intimem-se. Timon/MA, data da assinatura. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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