Procedimento Comum Cível 0801505-10.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801505-10.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO(S): ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA (OABSP 147702) e GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA (OABMA 9805) APELADO(A): MARISA SANTOS RAMOS ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OABMA 12789) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E C I S Ã O Dos autos, verifico que sobre a relação jurídica discutida foi interposto recurso anterior, no caso, o Agravo de Instrumento nº 0805994-25.2020.8.10.0000 (Id 17373854), distribuído no âmbito da Quinta Câmara Cível ao Eminente Desembargador José de Ribamar Castro. Assim, flagrante a necessidade de encaminhar os presentes autos à relatoria preventa, nos termos do art. 293⊃1;, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801505-10.2018.8.10.0001 – SÃO LUIS ante o exposto, por ora, reconheço minha incompetência para processar e julgar o presente recurso, determinando sua remessa à Coordenadoria de Distribuição para os devidos fins, em razão da citada relação de prevenção, devendo ser procedida, se necessária, eventual compensação. Intimem-se as partes, bem como notifique-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luis-MA., data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A10 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR" ⊃1;Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil.

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801505-10.2018.8.10.0001. AUTOR: MARISA SANTOS RAMOS, JR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL FELIPE RAMOS VALE - MA12789 REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., OI MOVEL S A Advogados/Autoridades do(a) REU: GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA - MA9805-A, MATEUS SILVA ROCHA - MA21845-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A DESPACHO Em que pese ter ocorrido depósito voluntário de parte do valor da condenação por um dos requeridos (OI MÓVEL S/A), verifico que há óbice quanto ao seu levantamento, principalmente diante da necessidade de aguardar o julgamento da apelação interposta no id 52402885, na medida em que poderá ocorrer reforma da decisão final, em face da alegação de inexistência de dano moral como um dos argumentos do citado recurso, a qual poderá ser acolhida pela instância superior, em virtude do efeito devolutivo disposto no artigo 1.013 do CPC, com extensão dos efeitos para os demais litisconsortes, sobretudo porque havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns (CPC, artigo 1.005, parágrafo único), afastando, assim, a natureza de quantia incontroversa. Nesses termos, deixo de determinar a expedição de alvará. Em observância ao disposto no Enunciado Administrativo nº 3 do Superior Tribunal de Justiça1, deixo de efetuar a análise do juízo de admissibilidade do presente apelo, consoante disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC. Apresentadas as contrarrazões (id 32874268), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Cumpra-se. São Luís (MA), 04 de fevereiro de 2022. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

11/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de termo

Decorrido prazo de DANIEL FELIPE RAMOS VALE em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL FELIPE RAMOS VALE em 11/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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