Execução de Título Extrajudicial 0818238-46.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0818238-46.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818238-46.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: MALBA BARROS COSTA FONSECA, REGINALDO PEREIRA FONSECA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A EXECUTADO: JOSE RONIERD DOS SANTOS BARROS SOUSA, ANA PAULA DE SOUSA BARROS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - MA6635-A, JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR - MA6477-A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - MA6635-A, JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR - MA6477-A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por REGINALDO PEREIRA FONSECA e MALBA BARROS COSTA FONSECA em face de JOSÉ RONIERD DOS SANTOS BARROS SOUSA e ANA PAULA DE SOUSA BARROS SANTOS, todos qualificados na peça inaugural. As partes executadas opuseram embargos à execução nº 0843310-35.2021.8.10.0001 os quais se encontram pendentes de julgamento. Em despacho Id. 60438654 determinou-se que os exequentes requeressem o que de direito, sem constar penalidades, ao que mantiveram-se em silêncio(certidão, Id. 64285893), o que ensejou prolação de sentença extintiva desta ação executiva, Id. 64343068. Por sua vez os exequentes por meio de embargos de declaração(Id. 65498069, postularam a reconsideração da decisão extintiva, argumentando que não existe nos autos ausência desses pressupostos, vez que o processo fora instruído com dados e documentos necessários para o prosseguimento da ação, inclusive houve a citação válida dos Embargos, tendo se manifestado em tempo hábil, e que a extinção lhes trará prejuízo inclusive porque efetuaram o recolhimento das custas processuais, bem como ao próprio judiciário e as partes, visto que poderá ser demandada nova ação. Os embargados, por sua vez, postularam pela rejeição dos presentes embargos. É a síntese do essencial. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, cabem quando houver na decisão ou sentença obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração do julgado. Desse modo, a finalidade precípua dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso. Sem maiores delongas, o presente caso apesar da inércia do exequente, possui uma peculiaridade, qual seja, no despacho Id. 60438654, não se culminou penalidade pela inércia em requerer o que entendessem de direito. Logo, apesar de sentença extintiva ter considerado a certidão que atestou que os executados não se manifestaram(Id. 64285893), equivocou-se na prolação desse decisum extintivo. Logo, nesse cenário, mostra-se correto o entendimento de que faltou requisito indispensável para o julgamento sem resolução de mérito e, desse modo, deve a sentença vergastada ser anulada. Sendo assim, chamo o feito à ordem e, por via de consequência, anulo o decisum sob Id. 64343068. Em continuidade a esta ação executiva, determino que os exequentes, via respectivo advogado(a), manifestem-se requerendo o que entenderem de direito, visto que os embargos não foram recebidos com efeito suspensivo. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 19 de julho de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital

22/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Decorrido prazo de JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DE SOUZA NETO em 19/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado Intimação em 25/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2023 10:30, 5ª Vara Cível de São Luís.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(116)