Monitória 0000079-76.2011.8.10.0086 - TJMA

Monitória 0000079-76.2011.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A REU: ANTONIO ROBERTO DA SILVA e PEDRO ALVES RIBEIRO e PEDRO ALVES RIBEIRO PROCESSO N. 79-76.2011.8.10.0086 (792011) REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: OSVALDO PAIVA MARTINS-OAB/6.279 REQUERIDO: ANTÔNIO ROBERTO DA SILVA E OUTRO SENTENÇA O Banco do Nordeste do Brasil S/A ajuizou a presente execução em face ANTÔNIO ROBERTO DA SILVA e OUTRO, objetivando o recebimento da importância de R$ 71.782,16 (setenta e um mil setecentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), oriunda de Cédula Rural Pignoratícia firmada com o executado. Autos distribuídos em 21/02/2011. Os executados foram citados por edital em 30/01/2013. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, pode-se concluir que, desde o ajuizamento desta execução, até a presente data, perpassaram 11 anos, 1 mês e 9 dias, sem que o exequente obtivesse êxito em adotar medidas eficazes ao adimplemento do seu crédito. No tocante à execução de crédito rural, o "Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66." (AgInt no REsp 1408664/PR, DJe 30/04/2018) Por certo, o julgado acima 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000079-76.2011.8.10.0086 (792011) CLASSE/AÇÃO: Monitória trata-se de prazo para ajuizamento da execução (direito material). Todavia, pode e deve servir como lapso temporal para o reconhecimento da prescrição intercorrente (Súmula 150 do STF). Nos termos do art. 924, do CPC. Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente. Esclareça-se que a interrupção da prescrição decorrente da citação no início do processo e, as suspensões ocorridas no curso deste, não possuem o condão de elidir a prescrição do título ora constatada, diante do alongado prazo em que não se logrou êxito em satisfazer o crédito exequendo. Ante o exposto, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da incidência da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos mediante as cautelas de praxe. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), 31 de março de 2022. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann - Juíza de Direito - Resp: 199588

04/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO ALVES RIBEIRO em 28/02/2023 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 23/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 23/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO em 23/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

Publicado Intimação em 05/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

Publicado Intimação em 05/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

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