Execução Fiscal 0001609-76.2013.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0001609-76.2013.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA EXECUTADO: BRUNO FERREIRO SALANI EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO ( OAB 8875-MA ) PROCESSO nº. 1609-76.2013.8.10.0044 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0001609-76.2013.8.10.0044 (170052013) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado BRUNO FERREIRO SALANI (fls. 61/64), em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, argumentando, em síntese, a existência de contradição na decisão proferida nos autos (fls. 57/59), que deixou de acolher as alegações erigidas por ocasião da apresentação de exceção de pré-executividade pelos devedores, sob o argumento da necessidade de dilação probatória. Devidamente intimada, o embargado apresentou manifestação nos autos (fls. 69/71), pugnando pelo não acatamento das razões expendidas. Certificado pela Secretaria Judicial, às fls. 72, a intempestividade da manifestação do embargado. Vieram os autos conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração ora analisados pretendem integrar supostas contradições constantes da decisão que deixou de acatar a exceção de pré-executividade oposta nos autos. Considerando que tempestivos, recebo os Embargos em questão e passo à sua análise. Dispõe o Código de Processo Civil: "art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Não obstante, ao apreciar o presente caso, vislumbro que não assiste razão à parte embargante quanto à alegação suscitada, uma vez que as questões relevantes ao processo foram devidamente analisadas pelo juízo que ao decidir a exceção apresentada motivou o seu convencimento após apreciar as provas constantes dos autos, indicando as razões que formaram o seu convencimento (art. 371, do CPC). Cabe frisar que a modificação da decisão atacada por meio dos Embargos de Declaração somente ocorre caso ela seja omissa, obscura, contraditória ou ambígua. Desse modo, as proposições ventiladas não repercutem em modificações no julgado, pois não há vício a ser sanado. Na hipótese, o inconformismo manifesto, que tem por objetivo a modificação da decisão, repito, não prospera se inocorrentes os vícios que autorizam a revisão em sede de embargos de declaração, não devendo serem ventilados como mero propósito de pedido de reconsideração, consoante posicionamento do STJ: Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Nessa linha, ressalta-se que o juízo se utilizou de fundamentação coerente à prova dos autos para a análise do caso, não logrando êxito o embargante em demonstrar que tenha ocorrido qualquer contradição na decisão combatida, sendo evidente o seu descontentamento com a providência determinada pelo juízo, o que só poderá ser avaliado mediante a propositura de recurso direcionado à sua modificação e não por intermédio da presente espécie recursal, que tem por escopo o aperfeiçoamento ou integração do julgado. Outro não tem sido o entendimento referendado pelas cortes judiciais brasileiras, a saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição e obscuridade inexistentes - Rediscussão - Descabimento - Manifestação do órgão jurisdicional sobre a matéria controvertida - A matéria foi examinada à luz da legislação aplicável à espécie - A rediscussão da matéria é incabível em sede de embargos de declaração - Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 20830624020198260000 SP 2083062-40.2019.8.26.0000, Relator: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos limites do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração apenas têm cabimento quando a decisão for omissa ou obscura sobre ponto que deveria abordar; na hipótese de contradição ou de erro material. 2. A rediscussão da matéria é incabível em sede de embargos de declaração, meio processual inadequado para revisão do julgado ou para correção de eventual error in judicando. 3. Embargos rejeitados. (...) (TJ-MG - ED: 10000180675464004 MG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2021) Assim, em face à ausência de vício a ser sanado, é caso de rejeição dos embargos opostos. Por todo exposto, RECEBO e DEIXO de ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo executado, por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado pelo juízo. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Proceda-se ao desentranhamento da peça de fls. 69/71, porquanto apresentada de maneira intempestiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 22 de junho de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Resp: 198002

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA EXECUTADO: BRUNO FERREIRO SALANI EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO ( OAB 8875-MA ) Proc.1609-76.2013.8.10.0044 (170052013) EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0001609-76.2013.8.10.0044 (170052013) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal Defiro parcialmente os pedidos de fls. 38/39. Inicialmente, verifica-se que da decisão de fls.69/70 que rejeitou os embargos de declaração não houve a intimação do executado até o momento. Por esse motivo determino a intimação da parte executada para ciência da decisão de fls. 69/70. Sem prejuízo e, considerando o princípio da menor onerosidade e a ordem preferencial de penhora estabelecida nos arts. 11, I, da LEF e 835 do CPC, efetue-se, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome dos executados, em montante suficiente a saldar o valor da dívida objeto da ação, autorizando, desde já, havendo esta logrado êxito no seu intento, nas 24 hs (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do(s) executado(s), intimem-se, para, em 05 (cinco) dias, oferecerem manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Havendo manifestação dentro de tal prazo, voltem conclusos os autos para deliberação. Transcorrendo in albis tal prazo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (independentemente de termo), devendo a Secretaria Judicial providenciar junto à instituição financeira depositária a transferência, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, bem como intimar as partes executadas para oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da LEF. Não logrando êxito a pesquisa de ativos financeiros vinculados ao CPF/CNPJ da(s) parte(s) executada(s), após a devida certificação de tal circunstância nos autos, autorizo a SJ a realizar, em 48h (quarenta e oito horas) a pesquisa de bens vinculados ao CPF/CNPJ da(s) parte(s) executada(s) junto ao sistema RENAJUD. Negativas as buscas, retornem conclusos para análise do pedido de penhora do próprio bem. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 19 de outubro de 2021. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Resp: 55101695

11/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de apelação

Decorrido prazo de EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO em 02/09/2025 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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