Cumprimento de sentença 0800198-84.2019.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800198-84.2019.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9348-A EMBARGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO CAMPOS DE SOUSA ADVOGADO: MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA, OAB/MA 17342 RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Aponta o embargante BANCO DO BRASIL S/A a existência de contradição no acórdão sob o argumento de que a alegação de contratação ciente feita pela parte embargada em recurso, não fora explorada, eis que apenas houve mera menção pelo relator, sem ao menos, mencionar que de fato que a contratação teria sido realizada, o que afastaria qualquer condenação imposta ao banco. 2. O acórdão embargado negou provimento ao recurso do réu BANCO DO BRASIL S/A e deu provimento ao recurso interposto pelo autor, para condenar o réu BANCO DO BRASIL S/A a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a titulo de indenização por danos morais. 3. De forma diversa do apontado pelo embargante, e como ressaltado no acórdão embargado, a parte autora negou a contratação do serviço denominado “SEGURO”, incidente sobre o contrato de empréstimo, reconhecidamente formalizado. 4. O que a embargante entende como contradição ou obscuridade foi o reconhecimento de que restou evidenciada a conduta antijurídica, o dano moral experimentado pelo autor e o nexo causal entre aludida conduta e o dano, imperativa a condenação do demandado ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor. 5. O vício de contradição, sanável por meio de embargos declaratórios, é aquele que se verifique entre os fundamentos da própria decisão embargada ou entre eles e a sua parte conclusiva. 6. Se a decisão, eventualmente, viola alguma disposição legal, ou diverge da jurisprudência do órgão colegiado ou de outros pretórios, ou mesmo incorre em má avaliação dos elementos de provas existentes nos autos, o equívoco pode configurar, quando muito, erro de julgamento, não retificável por meio de embargos declaratórios. 7. Caso em que não se configurou nenhum dos requisitos exigidos para o cabimento dos presentes embargos, pretendendo o embargante apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 8. Desse modo, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão embargada. 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 10. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 24/01/2022 a 31/01/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO Nº. 0800198-84.2019.8.10.0098 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quorum mínimo, em CONHECER e NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração. Acompanhou o Relator o Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO (Membro-Suplente). Impedimento do Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre 24/01/2022 a 31/01/2022. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA em 18/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA em 28/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA em 28/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

Todas as movimentações(59)