Cumprimento de sentença 0801106-65.2019.8.10.0091 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801106-65.2019.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GISELIA CONCEICAO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANILO GIUBERTI FILHO - MA12144-A Requerido: INSTITUTO EDUCACIONAL PAULO FREIRE Advogados: RAPHAEL MARCOS MENEZES DE SENNA- OAB/MA- 11. 299 e JANETE MATOS CHAGAS ROCHA- OAB/MA- 9.762 INTIMAÇÃO do(s) Advogados RAPHAEL MARCOS MENEZES DE SENNA- OAB/MA- 11. 299 e JANETE MATOS CHAGAS ROCHA- OAB/MA- 9.762, do inteiro teor da DECISÃO, transcrita a seguir: Intimação - Processo nº. 0801106-65.2019.8.10.0091 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se os autos, em verdade, da vestuta liquidação por artigos abolida desde a Lei 11.232/2005, em que se transmudou para execução por memória de cálculo do credor, tendo à época Araken de Assis assim se manifestado: "Fundando-se a execução em título judicial, cujo valor talvez se apure através de simples operações aritméticas, reza o art. 475-B, caput, que o credor a requererá, instruindo a inicial “com memória discriminada e atualizada do cálculo”. Correlatamente, o art. 614, II, mercê da redação determinada pela Lei 8.953/1994, fundando-se a execução em título extrajudicial, exige “demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação”, e tal exigência, mediante remissão explícita do art. 475-J, caput, aplica-se ao “cumprimento” da sentença. Desaparecida a liquidação por cálculo do contador, substituída pelo cálculo do credor, as normas apresentam sentido unívoco, cabendo ao credor, doravante, instruir a inicial com memória de cálculo. (…) Evidentemente, não bastará o demonstrativo sumário, consignando o valor do principal e dos respectivos acessórios. É necessário que o credor explicite os elementos e critérios empregados para atingir tal montante (p. ex., a taxa de juros e a forma de capitalização, índice de correção monetária aplicado a sua base de cálculo). Isso permitirá ao devedor controlar a exatidão da quantia executada e controvêrte-la, se for o caso (retro, 58, 1.4). (Manual da Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 433" Em sendo assim, intimem-se o(a)(s) Executado(a)(s), através de seu (s) Procurador (es) constituído (s) nos autos, para que cumpra(m) o título executivo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da execução e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da execução, incluída a multa (art. 523, § 1º, CPC), conforme cálculo apresentado de R$ 30.183,71 (trinta mil, cento e oitenta e três reais e setenta e um centavos). Havendo o pagamento, manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente(s), no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para apresentar(em) nova memória discriminada e atualizada do débito, com a incidência da multa e dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada memória de cálculo, realize-se desde logo a penhora on line de dinheiro depositado em conta bancária do(a) (s) Executado(a)(s), através do sistema BACENJUD, salvo se houver a indicação de bens da devedora a serem penhorados, nos termos do § 3º, do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não apresentada memória de cálculo, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Anote-se que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação ou de penhora, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Apresentada impugnação tempestiva, venham conclusos. Por fim, nos futuros protocolos de petições intermediárias, deverão ser indicados o número deste incidente de cumprimento de sentença. E ainda, no campo “Categoria”, deverá ser selecionado “Petições Diversas”, e no campo “Tipo de Petição”, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Icatú/MA Vistos. Intime-se a devedora, a efetuar o pagamento da dívida, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) úteis corridos para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem pagamento ou impugnação, intimem-se a credora a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, apresentando nova memória de cálculo, com o acréscimo da multa de 10%, realize-se desde logo a penhora on line de dinheiro depositado em conta bancária do(a) (s) Executado(a)(s), salvo se houver a indicação de bens da devedora a serem penhorados, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. Não apresentada memória de cálculo, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Por fim, nos futuros protocolos de petições intermediárias, deverão ser indicados o número deste incidente de cumprimento de sentença. E ainda, no campo “Categoria”, deverá ser selecionado “Petições Diversas”, e no campo “Tipo de Petição”, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Terca-feira, 19 de Maio de 2020 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Icatú/MA Icatu, 10 de fevereiro de 2022 CELSO SERAFIM JUNIOR Juiz de Direito Titular

11/02/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Publicado Intimação em 10/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Publicado Intimação em 26/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(65)