Execução de Título Extrajudicial 0804841-90.2017.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0804841-90.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE Advogados: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A, JULIANA MELO DE PINHO - CE21413, JOSE CELINO FERREIRA NOBRE - SE1771, THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA - MA8962-A Parte Executada: WW COMERCIAL LUBRIFICANTES - EIRELI - ME e outros Advogado: JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243 DECISÃO A parte exequente, por seu advogado, juntou aos autos cópias de certidões de inteiro teor imobiliária de dois imóveis que integram a esfera patrimonial da interveniente hipotecante e avalista Lucilene Sousa Silva, requerendo a realização de penhora (ID’s 64781219, 64781224, 64782030). Eis o relevante. Passo à decisão. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0804841-90.2017.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Defiro o pedido da parte exequente e determino que se proceda com a penhora e avaliação dos imóveis indicados (ID’s 64781224 e 64782030). Na lavratura do auto/termo de penhora, atente-se ainda ao art. 838 do CPC. Formalizada a penhora e avaliação: a) intimem-se a parte executada, caso tenha presenciado a penhora (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação. Deverá ser intimada ainda a interveniente hipotecante, proprietária do imóvel, conforme teor do art. 835, §3º, do CPC. Nomeio para funcionar como avaliador o oficial de justiça vinculado ao feito, o qual deverá observar o teor do art. 872, caput, c/c incisos I e II do CPC. Considerando que a constrição judicial recaiu sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Como a Comarca não conta com depositário judicial, os imóveis localizados nesta Comarca, por serem urbanos, ficarão depositados em poder da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC). Saliento que a averbação da penhora no registro imobiliário competente é encargo da parte exequente (art. 844, CPC). Açailândia, 26 de abril de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Açailândia

13/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Decorrido prazo de LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA em 23/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado Intimação em 02/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de JULIANA MELO DE PINHO em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CELINO FERREIRA NOBRE em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA SANTOS em 14/06/2024 23:59.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(259)

legal

Todos os documentos(24)