Procedimento Comum Cível 0828420-62.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0828420-62.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828420-62.2019.8.10.0001. AUTOR: ALDINA FREITAS DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DO PASEP CC DANOS MORAIS proposta pelo ALDINA FREITAS DE JESUS em face de BANCO DO BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados na inicial. O processo encontra-se em fase de instrução, com a designação de perícia judicial. O perito nomeado em decisão de ID 60028615 quedou-se inerte. Por essa razão, determino a substituição do expert ALLYSSON BUNA COELHO e, ato contínuo, nomeio a perita CECILAURA BRITTO RAYOL, maranhense, contadora, com endereço no Residencial Granada, 52, Forquilha, São Luís, MA - CEP 65054-115 telefone: (98) 99148-4468 e-mail: [email protected] para proceder à perícia, devendo ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Ficam intimadas as partes para, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, arguir impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Após, e caso as partes não aleguem impedimento ou suspeição, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a data para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhá-la. Fica estabelecido que terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, para apresentação do laudo em juízo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre ele. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828420-62.2019.8.10.0001. AUTOR: ALDINA FREITAS DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A DESPACHO SANEADOR Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS MORAIS, proposta por ALDINA FREITAS DE JESUS em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. Noto que não é hipótese de extinção do processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado da lide. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Apresentada contestação em evento de ID 30860558, a parte requerida arguiu, preliminarmente, a impugnação à capacidade postulatória do advogado, da gratuidade da justiça, do valor da causa, da ilegitimidade passiva, da incompetência absoluta e da prescrição. Ao analisar o fundamento destas questões suscitadas, verifico que no tocante à impugnação da capacidade postulatória do advogado, sustenta a requerida que o patrono Henry Wall Gomes Freitas não tem cadastro complementar na OAB/MA, entretanto, em simples pesquisa ao site do Cadastro Nacional dos Advogados constam, entre outras, as seguintes informações1: Nome: HENRY WALL GOMES FREITAS Tipo: SUPLEMENTAR Inscrição: 10502-A UF: MA Na própria peça contestatória há a informação de que o advogado está regularmente cadastrado na Seccional do Maranhão. Diante do exposto, deixo de acolher a preliminar de impugnação à capacidade postulatória do advogado. Quanto a impugnação da justiça gratuita, esclareço que, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, não se limita às pessoas pobres na forma da lei, também inclui pessoas jurídicas, bem como aquelas que ainda que não sejam necessariamente pobres, mas que o pagamento das custas poderia comprometer a renda familiar, como no caso dos autos. Assim, entendo pela manutenção do benefício, uma vez que o indeferimento do referido benefício é capaz de comprometer a renda familiar do autor e impedir o acesso deste à justiça. Quanto ao valor da causa, a requerida alega que o valor correto seria de R$ 954,57 (novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) do fundo PASEP, e não o de R$ 125.215,78 (cento e vinte e cinco mil e duzentos e quinze reais e setenta e oito centavos), entretanto, além do valor do fundo PASEP, a autora pede danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portanto, deixo para analisar a controvérsia dos valores na fase instrutória. No tocante ao pedido de sua exclusão do polo passivo, a requerida alega que é mero depositário das quantias do PASEP, e que os atos de gestão são exclusivamente determinados pelo Conselho Diretor, que é ligado à Secretaria do Tesouro Nacional. Razão pela qual suscita a preliminar de ilegitimidade passiva e a inclusão da União no polo passivo. Todavia, observo que não assiste razão à parte requerida, isto pelo fato de que a presente demanda não discute a gestão dos valores do PASEP, discute a subtração desses valores sob supervisão da ré. Além disso, a restituição dos valores é só um dos pedidos, a autora clama também por indenização relacionada às falhas na prestação dos serviços, que são atribuídos à reclamada. Dessa forma, a relação jurídica objeto da lide é exclusiva do banco-réu, portanto, evidente sua legitimidade passiva. A reclamada suscita ainda a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar a lide, por suposta inclusão da União no polo passivo, acontece que as contas do PASEP são de responsabilidade do Banco do Brasil, e esta por ser Sociedade de Economia Mista não tem foro na Justiça Federal, conforme Súmula 42 do STJ. Diante disso, deixo de acolher a preliminar de incompetência absoluta, o processo não discute a gestão dos repasses dos valores do PASEP e sim a subtração desses valores, razão pela qual RECONHEÇO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. Quanto à prejudicial de mérito da prescrição, alega a requerida que houve prescrição quinquenal em razão do decreto 20.910/32, ocorre que o Banco do Brasil não integra a Fazenda Pública, a quem o decreto é dirigido. Conforme artigo 205, do Código Civil, a prescrição é decenal quando lei não fixa prazo menor. Neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se manifestou: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASEP (PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO). AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. INAPLICABILIDADE. REGRA GERAL. ARTIGO 205 CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicando-se a teoria da asserção e considerando os fundamentos constantes da petição inicial de restituição de valores alegadamente subtraídos de sua conta do PASEP, cuja administração por lei incumbe ao Banco do Brasil S.A., verifica-se que há relação entre os fatos apresentados e a atribuição do banco requerido perante o PASEP, concluindo-se pela sua legitimidade passiva. 2. Não prospera a alegação de que o julgado não enfrentou os tópicos do pedido autoral, pelo simples fato de que, uma vez verificada a ocorrência da prejudicial de mérito, inexiste motivos para se aprofundar nos fatos narrados pela autora e nos requerimentos por ela formulados. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3. Sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista, não se aplica a regra de prazo prescricional insculpida no Decreto 20.910/1932. Aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, às ações em que se discutem os alegados desfalques na conta PASEP, em razão da inexistência de norma específica. 4. O termo inicial da contagem do prazo nasce quando o titular do direito violado conhece do fato e de seus efeitos, como preleciona a teoria da actio nata. Ultrapassado o prazo de dez anos entre a data em que a autora conheceu do fato (saque) e a data do ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prejudicial de prescrição. 5. Apelo conhecido e não provido. Honorários recursais fixados. (TJ-DF 07067795720208070001 DF 0706779-57.2020.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 24/06/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, deixo de acolher a preliminar de prescrição. Quanto ao contexto de apreciação da prova, deve ser ressaltado que a relação jurídica denunciada se insere no âmbito das relações de consumo. Portanto, o contexto é propício à inversão do ônus da prova. De outro vértice, é notória a fragilidade do consumidor em detrimento da requerida, consubstanciando, nesse passo, a hipossuficiência que autoriza a invocação do art. 6º, inc. VIII da Lei n.º 8.078/90. Instados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora informou que não tem interesse na produção de outras provas, e a requerida pugnou pela produção de prova pericial. Tendo em vista que a requerida pugnou pela produção de prova pericial e entendendo que esta é imprescindível para elucidar o objeto desta lide, DEFIRO o pedido de perícia e nomeio o perito judicial ALLYSSON BUNA COELHO, brasileiro, contador, com endereço na Rua Projetada, número 09, Quadra A, Jordoa - São Luís, MA, CEP 65042-500, e-mail: [email protected] para que no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, apresente seu currículo com contatos profissionais e proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Ficam intimadas as partes para, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, arguir impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Advirtam-se as partes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

11/02/2022, 00:00

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Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0810432-84.2026.8.10.0000

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON VIEGAS SERRA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de informações pessoalmente.

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