Procedimento Comum Cível 0828420-62.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0828420-62.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828420-62.2019.8.10.0001. AUTOR: ALDINA FREITAS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI 4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA 9348-A DECISÃO Diante do teor da certidão de ID 179362772, suspenda-se, provisoriamente, o presente feito, até o julgamento definitivo do agravo de instrumento de nº 0810432-84.2026.8.10.0000. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828420-62.2019.8.10.0001. AUTOR: ALDINA FREITAS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI 4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA 9348-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação em que a parte autora contesta a legalidade de saques realizados em sua conta individualizada do PASEP, imputando ao Banco do Brasil a responsabilidade por desfalques e má gestão dos rendimentos. Destaco a competência da justiça estadual para processar e julgar as demandas que discutem a má gestão do Banco do Brasil de valores depositados em contas individuais do fundo PIS - PASEP, conforme Tema Repetitivo 1.150/STJ. Após o julgamento do Tema Repetitivo 1300 do STJ (REsp nº 2.162.222/PE), que pacificou a questão do ônus da prova nestas demandas, e considerando as manifestações das partes quanto à especificação de provas, passo a sanear o feito. A controvérsia cinge-se à regularidade dos débitos efetuados na conta PASEP da autora e à efetiva entrega dos valores ao patrimônio da correntista, deste modo, fixo como pontos controvertidos: a natureza de cada lançamento a débito na conta PASEP do autor; verificar se os saques realizados sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO", "PASEP-FOPAG" ou "CRÉDITO EM CONTA" foram efetivamente revertidos em favor do autor, sendo creditados em sua conta corrente ou folha de pagamento; verificar a regularidade dos saques realizados diretamente em caixa e apurar eventual diferença entre o saldo existente e o que deveria existir caso aplicados os índices oficiais de remuneração e juros. Em observância à tese vinculante firmada no Tema 1300 pelo STJ, distribuo o ônus probatório da seguinte forma: À parte autora caberá provar que os valores debitados sob as rubricas "crédito em conta" ou "pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG)" não ingressaram em seu patrimônio, uma vez que o STJ definiu que o participante possui melhor acesso aos seus extratos e contracheques, sendo incabível a inversão do ônus da prova nestas modalidades. À parte ré caberá provar a regularidade dos saques realizados sob a modalidade "saque em caixa" nas agências, mediante a exibição do respectivo instrumento de quitação/recibo assinado. Por fim, considerando que a parte autora requereu expressamente a realização de perícia técnica e o réu também protestou pela prova pericial para dirimir controvérsias fáticas, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL/FINANCEIRA. PARA VIABILIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL: Intime-se a parte autora para: colacionar aos autos cópia integral de seus extratos bancários e contracheques/holerites referentes aos meses em que ocorreram os débitos questionados (rubricas "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO RENDIMENTOS FOPAG"), sob pena de preclusão e reconhecimento do não cumprimento de seu ônus probatório. Intime-se a parte ré para: apresentar os comprovantes de quitação (recibos) relativos aos débitos identificados como "saque em caixa". Quesitos do Juízo para o perito: Diga o Sr. Perito quais saques na conta PASEP do autor foram feitos via "saque em caixa" e quais foram via "crédito em conta/FOPAG". Os índices de juros e correção monetária aplicados pelo Banco ao longo do tempo condizem com a legislação que rege o PASEP? Analisar se os valores debitados do PASEP coincidem com os créditos registrados nos extratos bancários e contracheques fornecidos pela autora. Em caso de ausência de repasse comprovado, apure o valor histórico do dano e realize a atualização conforme os índices legais do programa. Designo como perito judicial EMERSON VIEGAS SERRA, perito contador judicial, domiciliado na RUA DOS BICUDOS, N. 03, QD 21 EDFICIO PRATIK RESIDENCE, BAIRRO RENASCENÇA II, CEP: 65075090, SÃO LUÍS/MA, celular (98) 98103-7273, email: [email protected]. Esclareço que, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá dizer se aceita o encargo, apresente seu currículo com contatos profissionais e proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Ficam intimadas as partes para, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Fica estabelecido que terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, para apresentação do laudo em juízo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre ele. As partes possuem direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Serve uma cópia da presente decisão como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intimem-se as partes via PJE para tomarem ciência desta decisão de saneamento e organização do processo. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 06:55

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828420-62.2019.8.10.0001. AUTOR: ALDINA FREITAS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que o autor alega a ocorrência de saques indevidos em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), imputando à instituição financeira a responsabilidade pelos desfalques ocorridos. A controvérsia jurídica dos autos coincide com a tratada no Tema 1.300 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 25/09/2025, no Recurso Especial n.º 2.162.222/PE, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Na ocasião, a Primeira Seção fixou a seguinte tese vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do Pasep, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por folha de pagamento (Pasep-Fopag), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) ou a redistribuição (artigo 373, §1º, do CPC); b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa nas agências do Banco do Brasil, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do CPC.” Considerando a natureza vinculante da tese firmada pelo STJ, e inexistindo necessidade de suspensão do feito, impõe-se o prosseguimento do processo conforme a orientação jurisprudencial consolidada. Diante disso, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto ao interesse na produção de novas provas, devendo indicar de forma objetiva eventual documentação a ser juntada ou provas a serem produzidas, observando a distribuição do ônus probatório nos moldes do Tema 1.300/STJ. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível CERTIDÃO Considerando os termos da decisão retro, certifico o prosseguimento do feito e encaminho os autos para publicação. São Luís, data do sistema. MARIANA FERNANDES SANTOS Servidor(a) da 1ª Vara Cível de São Luís

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/01/2026, 12:52

Mero expediente

26/01/2026, 18:08

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 13:58

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 20:43

Documento (Outros documentos)

27/03/2025, 15:27

Publicação

10/12/2024, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 00:07

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828420-62.2019.8.10.0001. AUTOR: ALDINA FREITAS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que o autor alega a ocorrência de saques indevidos em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), imputando à instituição financeira a responsabilidade pelos desfalques ocorridos. A controvérsia jurídica dos autos coincide com a tratada no Tema 1.300 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 25/09/2025, no Recurso Especial n.º 2.162.222/PE, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Na ocasião, a Primeira Seção fixou a seguinte tese vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do Pasep, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por folha de pagamento (Pasep-Fopag), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) ou a redistribuição (artigo 373, §1º, do CPC); b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa nas agências do Banco do Brasil, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do CPC.” Considerando a natureza vinculante da tese firmada pelo STJ, e inexistindo necessidade de suspensão do feito, impõe-se o prosseguimento do processo conforme a orientação jurisprudencial consolidada. Diante disso, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto ao interesse na produção de novas provas, devendo indicar de forma objetiva eventual documentação a ser juntada ou provas a serem produzidas, observando a distribuição do ônus probatório nos moldes do Tema 1.300/STJ. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível CERTIDÃO Considerando os termos da decisão retro, certifico o prosseguimento do feito e encaminho os autos para publicação. São Luís, data do sistema. MARIANA FERNANDES SANTOS Servidor(a) da 1ª Vara Cível de São Luís

29/01/2026, 00:00

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828420-62.2019.8.10.0001. AUTOR: ALDINA FREITAS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI 4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA 9348-A DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DO PASEP CC DANOS MORAIS, ajuizada por ALDINA FREITAS DE JESUS em face de BANCO DO BRASIL SA, ambos devidamente qualificados na inicial. Não sendo a hipótese de processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas, estão bem representadas e apresentaram Contestação e Réplica. No caso em exame que versa sobre pretensão de ressarcimento de valores em conta individual PASEP, o Superior Tribunal de Justiça fixou no TEMA REPETITIVO 1150, as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em relação a preliminar de impugnação a gratuidade da justiça gratuita, vejo que o demandado não trouxe documentos que esmaeçam a presunção de que a autora possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, razão pela qual rejeito-a. No que se refere a preliminar de impugnação ao valor da causa, entendo por rechaçá-la, considerando que o artigo 292, V do CPC preleciona que o valor da causa deve refletir a valoração econômica relativa à pretensão formulada pela parte, traduzindo, pois, a realidade do pedido. No caso, o requerente atribuiu por estimativa o valor da causa em R$ 125.215,78 (cento e vinte e cinco mil e duzentos e quinze reais e setenta e oito centavos). Assevero que é razoável admitir o valor da causa estimado pelos autores, em caráter provisório, uma vez que é possível posterior adequação ao valor apurado na sentença ou na fase de liquidação, sendo este, e não aquele, o que repercutirá na fixação dos ônus sucumbenciais. Desse modo, afasto a presente preliminar. No que se refere a preliminar de ilegitimidade passiva, encontra-se superada ante a 1ª tese firmada no TEMA 1150, definindo que “Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”, logo não há que falar em substituição do polo passivo. Afasto tal preliminar. Acrescento que a competência é da justiça comum Estadual, em atenção à súmula nº 42 do STJ, por ser o requerido Sociedade de Economia Mista, não havendo que falar em competência exclusiva da justiça Federal. Desse modo afasto a preliminar de competência da justiça federal. Sobre a prescrição, a presente demanda visa pretensão indenizatória em face do Banco do Brasil, administrador dos recursos do fundo, em virtude da não aplicação ou aplicação equivocada de fator de juros e correção monetária às contribuições recolhidas à conta individual, o que caracteriza a relação eminentemente de direito privado entre servidor e instituição financeira. Assim, a prescrição no presente caso será regida pelo prazo decenal geral previsto no Código Civil, qual seja: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. É neste sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de julgamento de recursos repetitivos (tema 1.150), fixou tese jurídica nos seguintes termos: “II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil”. Ainda quanto ao tema da prescrição, é necessário destacar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional será a data em que o titular, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Veja-se jurisprudência: “(...) O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (STJ – REsp 1.895.936, 1a Seção, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13/09/2023 – tema 1.150)”. Observando-se o disposto nos autos, vê-se que o requerente tomou ciência da lesão no decurso do prazo decenal previsto pela legislação de regência, motivo pelo REJEITO a aludida preliminar. Superadas essas questões preambulares. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória na lide principal consiste em verificar a regularidade ou não da administração, por parte do ora demandado BANCO DO BRASIL S.A., da conta individual do PASEP vinculada ao requerente ALDINA FREITAS DE JESUS. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) a existência ou não de indevidas subtrações (saques) na conta individual do PASEP de titularidade da parte autora; b) a regularidade da execução dos fundos do PASEP, em conformidade com as normas de administração do Conselho Diretor, pelo Banco do Brasil; c) qual seria o saldo correto da conta na data em que houve o saque pela parte autora, considerando os normativos que regulam a matéria; d) a configuração ou não de dano moral indenizável; e) em caso de condenação, a partir de quando devem incidir juros de mora. Entendo como necessária a produção probatória quanto: (a) a data de abertura da conta PASEP em favor da parte autora; (b) os valores e respectivas datas de depósito; (c) movimentação financeira realizada na conta desde a sua abertura e (d) eventual existência e extensão do dano material e moral. Constata-se que a lide se subsumi ao Código de Defesa do Consumidor. Quanto a distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC/2015), adotarei à hipótese prevista no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil/2015, pois a hipótese comporta a inversão do ônus da prova, a seu favor, ex vi do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimadas para especificarem as provas que pretendessem produzir, as partes requereram a produção de prova pericial. Defiro a produção da prova pericial e declaro saneado o feito, nos termos da norma prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Nomeio o perito ALLYSSON BUNA COELHO, maranhense, contador, com endereço em RUA PROJETADA, 09, QUADRA A, JORDOA, nesta cidade, e-mail: [email protected] para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, apresente seu currículo com contatos profissionais e proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Ficam intimadas as partes para, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Após, e caso as partes não aleguem impedimento ou suspeição, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a data para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhá-la. Fica estabelecido que terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, para apresentação do laudo em juízo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre ele. Da presente decisão, por força do que dispõe o artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil/2015, as partes têm o prazo comum de 5 (cinco) dias para solicitarem esclarecimentos ou ajustes, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes via PJE para tomarem ciência desta decisão de saneamento e organização do processo. Cumpra-se. Uma via servirá de mandado de intimação do perito ora nomeado. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828420-62.2019.8.10.0001. AUTOR: ALDINA FREITAS DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Verifica-se que a lide versa sobre AÇÃO REVISIONAL DO PASEP CC DANOS MORAIS ajuizada por ALDINA FREITAS DE JESUS decorrente de desfalques de suas cotas do PASEP realizados pelo BANCO DO BRASIL S/A, ré na presente ação. Em recente julgado, essa matéria foi afetada em decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a SUSPENSÃO EM ÂMBITO NACIONAL de todas as causas que tratam a esse respeito. Com efeito, no decorrer do voto do SIRDR nº 71 - TO (2020/0276752-2), o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino asseverou que: (…) entendo que a definição uniforme da controvérsia alusiva à definição da legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas nas quais se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, bem como da prescrição das referidas ações, atinge diretamente toda a sociedade. Sem adentrar ao mérito da questão, é possível identificar que a solução definitiva da controvérsia de direito impactará, certamente, milhares de beneficiários de contas individuais vinculadas ao PASEP(…)”. Ao final da decisão que determinou a suspensão, assim consignou: Concluo, assim, que as questões discutidas nos IRDRs são de excepcional interesse público. Ante o exposto, com fundamento no §3º do art. 982 do Código de Processo Civil e no art. 271-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, acolho o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que versem sobre a questão de direito objeto dos IRDRs admitidos (...). A fim de orientar a atividade jurisdicional de suspensão de processos, estabeleço o seguinte: 1. Deverá ser suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que discutam esta questão jurídica: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. 2. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs (…), sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes (RISTJ, art. 271-A, § 3º). 3. A ordem de suspensão não impede: a. o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspensa; b. a apreciação de tutela de urgência, devendo as decisões concessivas da medida serem devidamente justificadas, em especial quanto ao perigo concreto ao STJ. 4. Comunique-se, com cópia da presente decisão, aos presidentes, vicepresidentes e presidentes das comissões gestoras de precedentes dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, solicitando-lhes que seja dada ampla divulgação da ordem de suspensão de processos no âmbito do tribunal, primeira instância e juizados especiais. Publique-se. Cumpra-se. Brasília, 12 de março de 2021. Paulo de Tarso Sanseverino Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017” Assim, acompanhando a ordem emanada pelo STJ bem como o art. 4º da Portaria Conjunta nº 20/2022 do TJ/MA, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até que cesse a causa do sobrestamento. Da presente decisão, intimem-se os litigantes. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 17 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4119/2022

24/10/2022, 00:00

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828420-62.2019.8.10.0001. AUTOR: ALDINA FREITAS DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A DESPACHO SANEADOR Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS MORAIS, proposta por ALDINA FREITAS DE JESUS em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. Noto que não é hipótese de extinção do processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado da lide. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Apresentada contestação em evento de ID 30860558, a parte requerida arguiu, preliminarmente, a impugnação à capacidade postulatória do advogado, da gratuidade da justiça, do valor da causa, da ilegitimidade passiva, da incompetência absoluta e da prescrição. Ao analisar o fundamento destas questões suscitadas, verifico que no tocante à impugnação da capacidade postulatória do advogado, sustenta a requerida que o patrono Henry Wall Gomes Freitas não tem cadastro complementar na OAB/MA, entretanto, em simples pesquisa ao site do Cadastro Nacional dos Advogados constam, entre outras, as seguintes informações1: Nome: HENRY WALL GOMES FREITAS Tipo: SUPLEMENTAR Inscrição: 10502-A UF: MA Na própria peça contestatória há a informação de que o advogado está regularmente cadastrado na Seccional do Maranhão. Diante do exposto, deixo de acolher a preliminar de impugnação à capacidade postulatória do advogado. Quanto a impugnação da justiça gratuita, esclareço que, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, não se limita às pessoas pobres na forma da lei, também inclui pessoas jurídicas, bem como aquelas que ainda que não sejam necessariamente pobres, mas que o pagamento das custas poderia comprometer a renda familiar, como no caso dos autos. Assim, entendo pela manutenção do benefício, uma vez que o indeferimento do referido benefício é capaz de comprometer a renda familiar do autor e impedir o acesso deste à justiça. Quanto ao valor da causa, a requerida alega que o valor correto seria de R$ 954,57 (novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) do fundo PASEP, e não o de R$ 125.215,78 (cento e vinte e cinco mil e duzentos e quinze reais e setenta e oito centavos), entretanto, além do valor do fundo PASEP, a autora pede danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portanto, deixo para analisar a controvérsia dos valores na fase instrutória. No tocante ao pedido de sua exclusão do polo passivo, a requerida alega que é mero depositário das quantias do PASEP, e que os atos de gestão são exclusivamente determinados pelo Conselho Diretor, que é ligado à Secretaria do Tesouro Nacional. Razão pela qual suscita a preliminar de ilegitimidade passiva e a inclusão da União no polo passivo. Todavia, observo que não assiste razão à parte requerida, isto pelo fato de que a presente demanda não discute a gestão dos valores do PASEP, discute a subtração desses valores sob supervisão da ré. Além disso, a restituição dos valores é só um dos pedidos, a autora clama também por indenização relacionada às falhas na prestação dos serviços, que são atribuídos à reclamada. Dessa forma, a relação jurídica objeto da lide é exclusiva do banco-réu, portanto, evidente sua legitimidade passiva. A reclamada suscita ainda a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar a lide, por suposta inclusão da União no polo passivo, acontece que as contas do PASEP são de responsabilidade do Banco do Brasil, e esta por ser Sociedade de Economia Mista não tem foro na Justiça Federal, conforme Súmula 42 do STJ. Diante disso, deixo de acolher a preliminar de incompetência absoluta, o processo não discute a gestão dos repasses dos valores do PASEP e sim a subtração desses valores, razão pela qual RECONHEÇO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. Quanto à prejudicial de mérito da prescrição, alega a requerida que houve prescrição quinquenal em razão do decreto 20.910/32, ocorre que o Banco do Brasil não integra a Fazenda Pública, a quem o decreto é dirigido. Conforme artigo 205, do Código Civil, a prescrição é decenal quando lei não fixa prazo menor. Neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se manifestou: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASEP (PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO). AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. INAPLICABILIDADE. REGRA GERAL. ARTIGO 205 CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicando-se a teoria da asserção e considerando os fundamentos constantes da petição inicial de restituição de valores alegadamente subtraídos de sua conta do PASEP, cuja administração por lei incumbe ao Banco do Brasil S.A., verifica-se que há relação entre os fatos apresentados e a atribuição do banco requerido perante o PASEP, concluindo-se pela sua legitimidade passiva. 2. Não prospera a alegação de que o julgado não enfrentou os tópicos do pedido autoral, pelo simples fato de que, uma vez verificada a ocorrência da prejudicial de mérito, inexiste motivos para se aprofundar nos fatos narrados pela autora e nos requerimentos por ela formulados. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3. Sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista, não se aplica a regra de prazo prescricional insculpida no Decreto 20.910/1932. Aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, às ações em que se discutem os alegados desfalques na conta PASEP, em razão da inexistência de norma específica. 4. O termo inicial da contagem do prazo nasce quando o titular do direito violado conhece do fato e de seus efeitos, como preleciona a teoria da actio nata. Ultrapassado o prazo de dez anos entre a data em que a autora conheceu do fato (saque) e a data do ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prejudicial de prescrição. 5. Apelo conhecido e não provido. Honorários recursais fixados. (TJ-DF 07067795720208070001 DF 0706779-57.2020.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 24/06/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, deixo de acolher a preliminar de prescrição. Quanto ao contexto de apreciação da prova, deve ser ressaltado que a relação jurídica denunciada se insere no âmbito das relações de consumo. Portanto, o contexto é propício à inversão do ônus da prova. De outro vértice, é notória a fragilidade do consumidor em detrimento da requerida, consubstanciando, nesse passo, a hipossuficiência que autoriza a invocação do art. 6º, inc. VIII da Lei n.º 8.078/90. Instados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora informou que não tem interesse na produção de outras provas, e a requerida pugnou pela produção de prova pericial. Tendo em vista que a requerida pugnou pela produção de prova pericial e entendendo que esta é imprescindível para elucidar o objeto desta lide, DEFIRO o pedido de perícia e nomeio o perito judicial ALLYSSON BUNA COELHO, brasileiro, contador, com endereço na Rua Projetada, número 09, Quadra A, Jordoa - São Luís, MA, CEP 65042-500, e-mail: [email protected] para que no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, apresente seu currículo com contatos profissionais e proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Ficam intimadas as partes para, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, arguir impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Advirtam-se as partes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

11/02/2022, 00:00

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