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Cumprimento de sentençaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2019

Valor da Causa

R$ 20.003,59

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Partes do Processo

KATIUSCIA GONCALVES DA SILVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(29)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(24)