Procedimento Comum Cível 0800798-24.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2020

Valor da Causa

R$ 3.279,96

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (CCII)

Partes do Processo

ERLANDSON DE JESUS LEMOS GONCALVES

CPF

Autor

AYMORE C.F.I

Terceiro

AYMORE CFI

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

SANTANDER LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DEBORA ELLEN MELONIO COSTA

OAB/MA 20364·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ 111030·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP 221386·CPF·Representa: Réu

ELISIA HELENA DE MELO MARTINI

OAB/RN 1853·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

ERLANDSON DE JESUS LEMOS GONCALVES

CPF

Autor

AYMORE C.F.I

Terceiro

AYMORE CFI

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

SANTANDER LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Terceiro

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Terceiro

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Terceiro

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Terceiro

AYMORE CF

Terceiro

AYMORE CREDITO - FINANCIAMENTO

Terceiro

BANCO SANTANDER FINANCIAMENTOS

Terceiro

SANTANDER FINANCIAMENTOS

Terceiro

SANTANDER-AYMORE

Terceiro

AYMORE SANTANDER

Terceiro

AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ

Reu

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

01/04/2025, 10:24

Juntada de petição

13/02/2025, 08:10

Publicado Intimação em 12/02/2025.

12/02/2025, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

12/02/2025, 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 13:12

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 09:46

Juntada de petição

16/02/2024, 17:23

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 05:38

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 05:38

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

30/01/2024, 22:27

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 22:27

Juntada de petição

24/01/2024, 16:38

Juntada de petição

24/01/2024, 15:20

Todas as movimentações(165)

Conclusos para decisão

01/04/2025, 10:24

Juntada de petição

13/02/2025, 08:10

Publicado Intimação em 12/02/2025.

12/02/2025, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

12/02/2025, 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 16:09

Documentos

Despacho

•10/02/2025, 13:12

Despacho

•16/01/2024, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 13:12

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 09:46

Juntada de petição

16/02/2024, 17:23

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 05:38

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 05:38

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

30/01/2024, 22:27

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 22:27

Juntada de petição

24/01/2024, 16:38

Juntada de petição

24/01/2024, 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 15:29

Conclusos para despacho

02/08/2023, 12:33

Juntada de termo

02/08/2023, 12:32

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:12

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:12

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:12

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:55

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:55

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:55

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:42

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:42

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:42

Juntada de petição (3º interessado)

27/07/2023, 11:05

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:50

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:50

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 21:12

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 21/07/2023 23:59.

26/07/2023, 19:05

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 21/07/2023 23:59.

26/07/2023, 18:51

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 21/07/2023 23:59.

26/07/2023, 18:49

Conclusos para decisão

26/07/2023, 11:52

Juntada de petição

20/07/2023, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 10:22

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2023, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 21:19

Conclusos para despacho

02/06/2023, 07:31

Decorrido prazo de DEBORA ELLEN MELONIO COSTA em 08/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:36

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:18

Juntada de petição

27/04/2023, 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 15:29

Conclusos para decisão

25/04/2023, 14:58

Recebidos os autos

10/04/2023, 16:18

Juntada de decisão

10/04/2023, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/09/2022, 15:21

Juntada de Certidão

16/09/2022, 15:17

Juntada de Certidão

28/04/2022, 12:46

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 11/03/2022 23:59.

28/03/2022, 19:02

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 11/03/2022 23:59.

28/03/2022, 19:02

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 11/03/2022 23:59.

14/03/2022, 11:04

Publicado Intimação em 15/02/2022.

24/02/2022, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

24/02/2022, 03:46

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 08/02/2022 23:59.

22/02/2022, 18:03

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 08/02/2022 23:59.

16/02/2022, 09:17

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 08/02/2022 23:59.

16/02/2022, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ERLANDSON DE JESUS LEMOS GONCALVES Adv.: Débora Ellen Melonio Costa (OAB/MA 20.364) RÉUS: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A Adv.: Henrique José Parada Simão (OAB/SP 221.386) e Elísia Helena de Melo Martini (OAB/RN 1.853) DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800798-24.2020.8.10.0049 Recurso de Apelação intime-se a parte apelada, por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

14/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 09:29

Conclusos para decisão

10/02/2022, 07:42

Juntada de Certidão

10/02/2022, 07:41

Juntada de petição

09/02/2022, 16:43

Juntada de apelação cível

25/01/2022, 17:54

Publicado Intimação em 15/12/2021.

16/12/2021, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

16/12/2021, 05:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2021, 11:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/12/2021, 10:38

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 22:00

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 22:00

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 22:00

Conclusos para julgamento

25/11/2021, 10:56

Juntada de Certidão

25/11/2021, 10:56

Juntada de petição

24/11/2021, 18:26

Juntada de petição

23/11/2021, 17:12

Juntada de petição

23/11/2021, 16:37

Publicado Intimação em 22/11/2021.

22/11/2021, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 05:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2021, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2021, 16:02

Conclusos para decisão

12/11/2021, 11:13

Juntada de Certidão

12/11/2021, 11:12

Juntada de petição

07/07/2021, 07:58

Publicado Intimação em 07/07/2021.

07/07/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 04:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2021, 11:52

Juntada de Ato ordinatório

05/07/2021, 11:50

Recebidos os autos do CEJUSC

14/05/2021, 09:06

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 14/05/2021 08:30 1º CEJUSC de Paço do Lumiar .

14/05/2021, 09:06

Conciliação infrutífera

14/05/2021, 09:06

Juntada de petição

14/05/2021, 08:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

14/05/2021, 08:29

Juntada de petição

10/05/2021, 21:45

Juntada de petição

05/05/2021, 12:24

Juntada de aviso de recebimento

14/04/2021, 10:11

Publicado Intimação em 10/03/2021.

10/03/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 06:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2021, 20:48

Recebidos os autos do CEJUSC

04/03/2021, 09:52

Audiência Conciliação designada para 14/05/2021 08:30 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.

04/03/2021, 09:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

04/12/2020, 23:26

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 06:03

Decorrido prazo de DEBORA ELLEN MELONIO COSTA em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 06:03

Publicado Intimação em 10/11/2020.

10/11/2020, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/11/2020, 01:28

Publicado Intimação em 10/11/2020.

10/11/2020, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/11/2020, 01:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2020, 23:37

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 11:08

Conclusos para decisão

03/11/2020, 21:36

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 28/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 03:59

Juntada de petição

28/10/2020, 15:12

Juntada de petição

26/10/2020, 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/10/2020, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 12:24

Juntada de petição

14/10/2020, 18:00

Conclusos para julgamento

14/10/2020, 14:36

Recebidos os autos

13/10/2020, 16:18

Conciliação infrutífera

13/10/2020, 16:17

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 13/10/2020 15:30 1º CEJUSC de Paço do Lumiar .

13/10/2020, 16:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

13/10/2020, 14:58

Juntada de petição

09/10/2020, 15:31

Juntada de petição

24/09/2020, 11:50

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 05:42

Decorrido prazo de DEBORA ELLEN MELONIO COSTA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 05:42

Publicado Intimação em 31/08/2020.

31/08/2020, 01:31

Publicado Intimação em 31/08/2020.

31/08/2020, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/08/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/08/2020, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2020, 14:06

Recebidos os autos

25/08/2020, 17:36

Audiência Conciliação designada para 13/10/2020 15:30 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.

25/08/2020, 17:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

25/08/2020, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 11:53

Conclusos para despacho

07/08/2020, 15:20

Juntada de Certidão

07/08/2020, 14:42

Juntada de petição

16/07/2020, 17:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/06/2020, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 14:18

Juntada de aviso de recebimento

15/06/2020, 09:54

Conclusos para despacho

09/06/2020, 20:40

Juntada de petição

08/06/2020, 12:01

Juntada de contestação

01/06/2020, 13:56

Juntada de petição

30/05/2020, 08:16

Juntada de petição

27/05/2020, 18:23

Juntada de petição

24/05/2020, 17:09

Juntada de petição

12/05/2020, 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2020, 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2020, 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2020, 15:54

Concedida a Medida Liminar

07/05/2020, 15:26

Conclusos para decisão

06/05/2020, 08:47

Juntada de petição

05/05/2020, 20:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2020, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 17:32

Conclusos para decisão

28/04/2020, 09:11

Distribuído por sorteio

28/04/2020, 09:11

Despacho

•26/07/2023, 21:12

Despacho

•10/07/2023, 21:19

Despacho

•25/04/2023, 15:29

Acórdão (expediente)

•12/03/2023, 12:50

Acórdão

•12/03/2023, 12:04

Decisão (expediente)

•19/10/2022, 12:21

Decisão

•19/10/2022, 10:59

Despacho

•10/02/2022, 09:29

Sentença

•13/12/2021, 10:38

Despacho

•15/11/2021, 16:02

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 11:50

Despacho

•04/11/2020, 11:08

Despacho

•19/10/2020, 12:24

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Despacho

•10/02/2025, 13:12

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•16/01/2024, 15:29

Despacho

•26/07/2023, 21:12

Despacho

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Sentença

•13/12/2021, 10:38

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Ato Ordinatório

•05/07/2021, 11:50

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•04/11/2020, 11:08

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•19/06/2020, 14:18

Documento Diverso

•27/05/2020, 18:23

Decisão

•07/05/2020, 15:26

Decisão

•29/04/2020, 17:32