Procedimento Comum Cível 0800798-24.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800798-24.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 08:10

Publicação

12/02/2025, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ERLANDSON DE JESUS LEMOS GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: DEBORA ELLEN MELONIO COSTA - MA20364 REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030-A, ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN1853-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A DESPACHO Diante do documento de ID 97387168, com fulcro no art. 10 do CPC, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800798-24.2020.8.10.0049 intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, apresentar manifestação nos autos, indicando se houve a liquidação das parcelas relativas ao período impugnado nesta demanda, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar (MA), 4 de fevereiro de 2025. LEWMAN DE MOURA SILVA Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria CGJ - 516)

11/02/2025, 00:00

Mero expediente

10/02/2025, 13:12

Conclusão (para julgamento)

19/02/2024, 09:46

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 17:23

Decurso de Prazo

15/02/2024, 05:38

Decurso de Prazo

15/02/2024, 05:38

Publicação

30/01/2024, 22:27

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 16:38

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ERLANDSON DE JESUS LEMOS GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: DEBORA ELLEN MELONIO COSTA - MA20364 REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030-A, ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN1853-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800798-24.2020.8.10.0049 Vistos em Correição/2024. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo legal. Cumpra-se. Serve como mandado. Paço do Lumiar (MA), 16 de janeiro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

18/01/2024, 00:00

Mero expediente

16/01/2024, 15:29

Documentos

Intimação

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ERLANDSON DE JESUS LEMOS GONÇALVES ADVOGADA: DÉBORA ELLEN M. COSTA (OAB/MA 20.364) APELADO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB/BA 37.489) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. LIMINAR DEFERIDA. PRAZO PARA ADITAMENTO. ATENDIDO. EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - Para se valer das prerrogativas e dos benefícios da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, entre eles o da estabilização da tutela deferida (art. 304 do CPC), a parte autora deve obedecer todo o procedimento previsto em lei, procedendo ao aditamento da petição inicial determinado no art. 303, §1º, inciso I, do CPC, ao risco de burlar o sistema processual civil. II - Se a parte autora, após o deferimento da tutela antecipada em caráter antecedente, não procede ao aditamento da petição inicial no prazo de 15 dias previsto em Lei (art. 303, §1º, I, CPC), é de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, consoante pressuposto legal contido no art. 303, §2º do CPC/2015. III. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800798-24.2020.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800798-24.2020.8.10.0149, em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, como presidente da sessão, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís - MA, 09 de março de 2023. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ERLANDSON DE JESUS LEMOS GONÇALVES contra sentença proferida pelo Juízo da 2º Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, nos autos da TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, que julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito. Condeno o requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Tais despesas, contudo, ficam inexigíveis, em razão da justiça gratuita requerida e que ora defiro.”. Aduz o autor que realizou um contrato de financiamento com o Recorrido e em decorrência da situação pandêmica que se alastrou após a contratação culminando em uma crise econômica sem precedentes, o Recorrente solicitou à instituição financeira, a prorrogação de suas parcelas. No entanto, como o Apelado não concordou em prorrogar as parcelas ou acionar o seguro, sendo a empresa do mesmo grupo econômico, ingressou na justiça para buscar a tutela jurisdicional, bem como indenização por danos morais pela perda do tempo útil. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão do contrato, com a prorrogação do vencimento das faturas. No despacho de ID 20191924, o Juízo de base determinou que fosse demonstrado a condição de hipossuficiência alegada, juntando cópia de rendimentos e de declaração do IRPF, o que foi suprido no ID 20191928. Em decisão de ID 20191933, o juiz “a quo” deferiu o pedido antecipatório, determinando a suspensão das cobranças e a prorrogação da data de vencimento das parcelas subsequentes por três meses. O réu formulou pedido de reconsideração no ID 20191938 e comunicou a interposição de agravo de instrumento no ID 20191950 que após o autor informou o descumprimento da liminar no ID 20191957. Contestação oferecida pelas partes, suscitando a ilegitimidade passiva da seguradora, bem como a ausência de interesse processual, rebatendo as alegações do autor. Apresentado replica ID 20191969. Foi designada audiência de conciliação, razão pela qual restou frustrada a tentativa conciliatória ID 20191979. Acolhendo o pedido das partes, foi agendada nova data para audiência de conciliação, mas não houve êxito na autocomposição. Instadas à produção de provas (ID 56251669), as partes declinaram do interesse (ID's 56837938 e 56944658). O juízo a quo julgou extinto o processo, conforme já mencionado (ID 20192014). Em sede de recurso o Recorrido requer que a sentença seja anulada pois o Juiz “a quo” ao preferir sua decisão que julgou extinto o processo pelo não aditamento da inicial, conforme decisão de concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, cometeu erro ao não observar que foram juntados não somente o aditamento à petição inicial (ID 20191942), mas todo o acerco probatório que corroboram com o pleito da demanda judicial. Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso, julgando totalmente improcedentes os pedidos contidos na peça exordial. Dispensado o envio dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, tendo em vista o disposto nos artigos 676 e 677 do Regimento Interno no TJMA. É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço o presente Apelo. Trata-se de recurso de apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o presente feito, sem resolução de mérito que concedeu a tutela pleiteada, nos termos do que dispõe os artigos 303, § 1º, I, § 2º do código de Processo Civil. Nas razões recursais, em síntese, o apelante assevera que o juízo de base, em sua sentença, descreve que o autor deveria aditar a petição inicial e complementar a sua argumentação. Aponta que foram juntados não somente o aditamento à petição inicial (ID 20191942), mas todo o acerco probatório, corroborando com o pleito da demanda trazendo os pedidos adequadamente formulados, e que uma vez não apreciado seu Apelo, violará aos princípios do devido processo legal, primazia de decisão de mérito e inafastabilidade da jurisdição. Pois bem. Do compulso dos autos, nota-se que o autor, em sua petição inicial, nomeou seu pleito como Tutela Cautelar Antecedente, com arrimo no artigo 305 do Código de Processo Civil ID 20191914. Recebido o feito em primeira instância, o Magistrado Singular proferiu decisão ID 20191933, para concessão da “tutela de urgência liminarmente, e ainda perceptível que a urgência da tutela é contemporânea à propositura da ação (art. 303, CPC), DEFIRO o pedido antecipatório e determino a SUSPENSÃO das cobranças relativas à Cédula de Crédito Bancário nº 426775511, celebrada com ERLANDSON DE JESUS LEMOS GONCALVES, devendo ser prorrogada a data de vencimento de todas as parcelas restantes em três meses”. Ato contínuo, o MM. Juiz a quo proferiu na mesma decisão: “Esclareço, por fim, ao requerente que ela terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação desta decisão, para aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final (art. 303, §1º, I, CPC).” Diante de tais fatos, vê-se que o requerente/apelante pretendeu valer-se das prerrogativas e benefícios previstos na legislação processual civil referente à tutela antecipada requerida em caráter antecedente, devendo, portanto, obedecer todo o procedimento previsto em lei. Assim sendo, a parte autora/apelante, caso entendesse necessário e dentro do prazo previsto em lei (art. 303, § 1º, I, do CPC promover o aditamento da petição inicial. Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1o Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; Conforme se observa, a interpretação literal do dispositivo é clara ao dispor que o autor terá o prazo de 15 (quinze), após concedida a liminar, para aditar a petição inicial. In casu, vê-se que a decisão deferindo o pedido liminar foi publicada em 07/05/2020, e, levando em conta o prazo de 15 (quinze) dias para aditamento da Tutela Antecipada em Caráter Antecedente, previsto no art. 303, § 1º, I, do Código de Processo Civil, tem-se que o prazo final seria em 28/05/2020. Observo, que a parte requerente/apelante promoveu o aditamento de sua petição, apresentados os pedidos principais em 24/04/2020 (ID 20191942), ou seja, dentro do interregno temporal estabelecido em lei. Neste sentido, transcrevo julgados das Cortes Estaduais de Justiça, vejamos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 303 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PEDIDO FINAL. ADITAMENTO INICIAL. AMPLIAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.026, §2º, CPC. AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que julgou extinto o processo, na forma do artigo 487, I, do CPC, em cuja ação requereu-se tutela provisória de urgência antecipada tornando estável a decisão liminar. 2. Prevê o caput do artigo 303 do CPC que nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 3. Concedida a tutela antecipada, preceitua o § 1º, inciso I do mencionado artigo que o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; (...). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF, 2ª Turma Cível, Relator Des. Sandoval Oliveira, AC n] 20160710140947, Data da Publicação 22/03/2018. Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA PARTE AUTORA - FALTA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE VALIDADE DO PROCESSO - EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA INSTÂNCIA RECURSAL - Para se valer das prerrogativas e dos benefícios da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, entre eles o da estabilização da tutela deferida (art. 304 do CPC/2015), a parte autora deve obedecer todo o procedimento previsto em lei, procedendo ao aditamento da petição inicial determinado no art. 303, §1º, inciso I, do CPC/2015, ao risco de burlar o sistema processual civil. - Se a parte autora, após o deferimento da tutela antecipada em caráter antecedente, não procede ao aditamento da petição inicial, é de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, consoante pressuposto legal contido no art. 303, §2º do CPC/2015. - No julgamento de agravo de instrumento, verificando o Tribunal que o processo carece de pressuposto para desenvolvimento válido e regular, cabe ao órgão recursal, em face do efeito translativo do recurso, acolher a preliminar suscitada pelo recorrente e extinguir o feito, sem resolução do mérito. (TJMG-Agravo de InstrumentoCv 1.0000.17.071727-6/001, Relator(a): Des.(a) Vasconcelos Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2018, publicação da súmula em 11/04/2018) Assim, há de se falar na existência de vícios na sentença vergastada, uma vez que não aplicou corretamente o direito à espécie, extinguindo o feito nos termos do art. 303, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível, E DOU PROVIMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA e determinar o prosseguimento de forma que o juízo de base profira justa e efetiva decisão de mérito. É COMO VOTO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 09 de março de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ERLANDSON DE JESUS LEMOS GONCALVES ADVOGADO(A): DEBORA ELLEN MELONIO COSTA - OAB MA20364-A APELADO: YMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. E OUTRO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - OAB RJ111030-S DECISÃO Do cotejo dos autos, verifica-se que anteriormente à distribuição desta apelação, fora protocolado o recurso de Agravo de Instrumento nº. 0806309-53.2020.8.10.0000, de relatoria do Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho. De acordo com a inteligência dos arts. 293, § 8º, e 930, p. único, do RITJMA: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. …….. § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Assim, de acordo com o que já fora demonstrado, depreende-se que o presente recurso deve ser redistribuído por manifesta prevenção. Posto isso, determino seja redistribuído, em vista das observações supratranscritas, dando-se baixa no registro perante este órgão julgador. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800798-24.2020.8.10.0049

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERLANDSON DE JESUS LEMOS GONCALVES Adv.: Débora Ellen Melonio Costa (OAB/MA 20.364) RÉUS: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A Adv.: Henrique José Parada Simão (OAB/SP 221.386) e Elísia Helena de Melo Martini (OAB/RN 1.853) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800798-24.2020.8.10.0049 Trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente por ERLANDSON DE JESUS LEMOS GONCALVES em face da AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e da ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A, já qualificados. Afirma ter se tornado inadimplente no contrato de financiamento nº 426775511, relativo ao veículo de marca KIA MOTORS, modelo PICANTO EX 1.1/ 1.0 12V AUT, ano de fabricação 2010, modelo 2011, cor prata, em razão da suspensão dos serviços não essenciais durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19), que lhe trouxe déficit no orçamento, já que é trabalhador autônomo. Acrescenta que, antes do cenário de isolamento social, cumpria sua obrigação regularmente. Relata ter contactado a instituição financeira, para prorrogar as parcelas, mas não logrou êxito, em razão de tal possibilidade se aplicar apenas aos contratos adimplentes; e que, em razão disso, acionou o seguro, mas também não obteve resultado. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão do contrato, com a prorrogação do vencimento das faturas. No despacho de ID 30547744, determinei que a parte autora demonstrasse a condição de hipossuficiência alegada, juntando cópia de rendimentos e de declaração do IRPF, o que foi suprido no ID 30691904. Na decisão de ID 30751377, deferi o pedido antecipatório, determinando a suspensão das cobranças e a prorrogação da data de vencimento das parcelas subsequentes por três meses. A requerida formulou pedido de reconsideração no ID 30912318 e comunicou a interposição de agravo de instrumento no ID 31424927. O autor informou o descumprimento da liminar no ID 31532327. Contestação oferecida pelas demandadas no ID 31573377, suscitando a ilegitimidade passiva da seguradora, bem como a ausência de interesse processual. No mérito, refuta as alegações do autor. Réplica no ID 33294903. No ID 34336114, foi designada audiência de conciliação, cuja ata foi juntada no ID 36720232. A requerida informou no ID 35997053 que o autor quitou as parcelas em atraso. Acolhendo o pedido das partes, foi agendada nova data para audiência de conciliação (ID 37533732), mas não houve êxito na autocomposição (ID 45662704). Instadas à produção de provas (ID 56251669), as partes declinaram do interesse (ID's 56837938 e 56944658). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. O autor requereu em juízo a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, que segue o procedimento traçado nos arts. 303 e seguintes do CPC/2015. Partindo desse pressuposto, observe-se que o art. 303, §1º, I, do CPC expressamente determina que, uma vez concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (§2º). No caso em espécie, a tutela pleiteada foi deferida em 07/05/2020, mesma data em que foi dada ciência ao demandante, e, mesmo assim, este não providenciou o aditamento, deixando de formular adequadamente os pedidos, já que na exordial só constava o requerimento da tutela antecipada. Acresça-se que, para além da exigência legal, cuja desconhecimento não se poderia alegar, o autor ainda foi devidamente advertido na decisão inicial (ID 30751377), sobre a necessidade de aditar o feito, e, ainda assim, deixou de fazê-lo. Assim, mostra-se imperiosa a extinção do processo, por ausência dos pressupostos necessários ao prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito. Condeno o requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Tais despesas, contudo, ficam inexigíveis, em razão da justiça gratuita requerida e que ora defiro. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ERLANDSON DE JESUS LEMOS GONCALVES REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - e outros INTIMAÇÃO DE: Advogado(s) do reclamante e dos reclamados: DEBORA ELLEN MELONIO COSTA– OAB/MA 20.364, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - OAB/BA 37.489 Para comparecerem no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 14/05/2021 08:30 horas, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente e requerido acerca da audiência designada, ficando ciente de que, o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (NCPC, art. 344, §8º). As partes poderão optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. É de incumbência das partes a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC). Em optando pela audiência virtual, as partes deverão acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234";Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail. Poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected], e do telefone (98) 3237-4013, que funcionará como whatsapp business (somente para mensagens). Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 08 de Março de 2021. Jacson da Silva Moreira, Secretário Judicial da 2ª Unidade Jurisdicional do Termo Judiciário de Paço do Lumiar. De ordem do MM. Juiz de Direito, CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA.. LIVIA CAROLINE AGUIAR SOARES Técnica Judiciária da 2ª Unidade Jurisdicional Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800798-24.2020.8.10.0049

09/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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