Procedimento Comum Cível 0800297-02.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800297-02.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réus: - SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA Endereço: Avenida Professor Carlos Cunha, n. 144, Jaracaty, São Luís/MA, CEP: 65.076-820 - RENAULT DO BRASIL S/A Endereço: Av. Brasil, 1300, Borda do Campo, São José dos Pinhais/PR, CEP:83.070-900 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800297-02.2022.8.10.0049 Autor(a): MARIA DA GLORIA FURTADO DA SILVA NEVES Advs.: Vanda Lúcia Correia Guimarães e Silva (OAB/MA 4.213) e César Roberto Amorim Matos Filho (OAB/MA 11.979) Trata-se de Ação Redibitória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido liminar, ajuizada por MARIA DA GLORIA FURTADO DA SILVA NEVES em face de SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA e RENAULT DO BRASIL S/A. Em síntese, relata a autora que adquiriu um veículo novo, marca Renault, modelo Duster Zen 1.6 16V, placa PTT7A66, em 22/06/2020, junto à primeira requerida, pelo valor de R$73.990,00 (setenta e três mil, novecentos e noventa e nove reais), o qual, após alguns dias de uso, começou a apresentar barulhos estranhos ao ser feito o uso da embreagem. Conta que, ao levar o veículo para a primeira revisão, indicou o problema, sendo apontada como solução a substituição do atuador interno da embreagem. No entanto, a problemática persistiu, tendo a autora levado o veículo, no dia 12/04/2021, mais uma vez até a primeira requerida para que procedesse com o conserto, sendo o kit de embreagem substituído. Argumenta que, mais uma vez, apesar do serviço prestado, o problema na embreagem persistiu e, apesar das sucessivas idas e vindas da concessionária, o defeito não foi solucionado. Explica que, diante da persistência do problema, no dia 25/06/2021, foi emitido um parecer técnico pela primeira requerida, o qual define como sendo a causa do problema "o barulho tipo rangido ao acionar o pedal, é devido a contaminação e baixa eficiência do fluido de freio que, em alta temperatura perde a viscosidade, analise feita junto ao técnico de campo da Renault". Aduz ainda que o carro, diante de todos os defeitos incompatíveis com um veículo novo, padece de um grave vício oculto, que impede o uso adequado, seguro e regular do bem. Requer, em sede de liminar, que lhe seja concedido um veículo reserva, bem como que seja determinado o estorno do pagamento realizado pelas peças e serviços feitos no veículo. Determinei emenda no ID 60653073 e esta foi realizada no ID 61058200. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, recebo a emenda adequadamente feita e defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, quanto ao pedido de urgência, destaco que a concessão de tutela provisória antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, observo que a imediata substituição do veículo por outro reserva, é matéria que perpassa pela própria análise da responsabilidade das rés, não podendo tal questão robusta ser adequadamente enfrentada em um juízo de cognição superficial, sendo necessário o enfrentamento do contraditório e o desenvolvimento de uma regular instrução. Outrossim, quanto à determinação de devolução de quantia paga pelos serviços e peças, também em sede de liminar, forçoso reconhecer a aplicação do mesmo raciocínio já exposto. Assim, valendo me um juízo de cautela, inerente às decisões inaudita altera pars, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada. Considerando que a parte autora não consignou expressamente seu interesse, deixo de designar audiência de conciliação nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem, a qualquer tempo, o interesse na autocomposição (art. 139, V, do CPC). Intimem-se as partes acerca deste decisório, sendo o autor através de seu advogado, e o réu pessoalmente. Assim, cite-se a parte demandada, pela via postal, para contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Com a peça inclusa, intime-se a parte autora para réplica, no mesmo prazo, conforme art. 350 do CPC. Por fim, voltem-me conclusos para saneamento. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/carta/ofício. Paço do Lumiar (MA), 18 de fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800297-02.2022.8.10.0049 Autor(a): MARIA DA GLORIA FURTADO DA SILVA NEVES Advs.: Vanda Lúcia Correia Guimarães e Silva (OAB/MA 4.213) e César Roberto Amorim Matos Filho (OAB/MA 11.979) Ré(u): SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA e outros DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, vejo que o feito reclama algumas emendas: 1 - Da justiça gratuita De início, observo que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial, sem que o(a) advogado(a) subscritor(a) tivesse recebido poderes para tanto. Com efeito, a procuração juntada nos autos indica a outorga de poderes gerais e especiais. Ocorre que tais poderes específicos devem constar de cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. 2 - Ausência de documentos de identificação Analisando os autos, vejo que, entre os documentos que instruem a exordial, não consta o documento de identificação da parte autora, o que implica contrassenso ao disposto no art. 320 do CPC/2015. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 10 de fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar IC

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CESAR ROBERTO AMORIM MATOS FILHO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUY AUGUSTUS ROCHA em 03/02/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(22)