Cumprimento de sentença 0801118-60.2021.8.10.0107 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801118-60.2021.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801118-60.2021.8.10.0107. Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR (A): LEUSIMAR PEREIRA DA SILVA REGO Advogado (a) do (a) Autor (a): BERNARDINO REGO NETO - OAB/MA 13551-A RÉ (U): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado (a) do (a) Ré (u): JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA 5715-A, DIEGO SODRE MOREIRA - OAB/MA 10346-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LEUSIMAR PEREIRA DA SILVA REGO em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta da inicial que a requerente foi diagnosticada com Linfoma de HODGKIN, CID 10 C81, tendo sido solicitado pela Médica Hematologista/Oncologista Mônica Fortes Napoleão do Rêgo, CRM-PI 1409, o tratamento de 06 (seis) ciclos, cada ciclo com 02 (duas) sessões de medicamentos ABVD (Adriamicina, Bleomicina, Velban e Dacarbazina). Alegou que o plano negou o fornecimento da substância BLEOMICINA, um dos medicamentos prescritos para o tratamento, sob a alegação de que este não possui registro na ANVISA. Aduz que comprou o referido medicamento para iniciar o tratamento, no valor de R$ 11.200,08 (onze mil e duzentos reais e oito centavos). Requereu, ao fim, a condenação da demandada na obrigação de fazer consistente na manutenção do tratamento na forma prescrita pela receita e laudo médico e na indenização pelos danos materiais, no valor de R$ 11.200,08 (onze mil e duzentos reais e oito centavos), bem como pelos danos morais. A inicial veio instruída com documentos (Id. 48481358 a 48481349). Citada, a ré apresentou contestação, Id. 54740137, onde, preliminarmente, suscitou a incompetência da Justiça Comum para processamento do feito, requerendo, pois, a remessa a Justiça do Trabalho. Em relação ao mérito, asseverou que agiu em estrita obediência aos ditames legais e contratuais, haja vista a exclusão para o procedimento solicitado, restando cristalina a ausência de ilícito praticado pela ré. Desse modo, pugnou pela improcedência dos pedidos. Documentos acostados à peça contestatória (id40965665 a id40966432 - Pág. 27). Despacho instando as partes a, querendo, indicarem provas (id51149150), todavia, nada requereram. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, passo a decidir. Por se tratar de litígio que tem como causa de pedir matéria relativa a direito de saúde, a qual, necessita de pronta prestação jurisdicional, sob pena de colocar em risco a integridade física do requerente, deixo de observar, excepcionalmente, a ordem cronológica de conclusão dos autos, nos termos do art. 12, § 2º, IX, do CPC/2015 que permite julgá-la de imediato. Antes de examinar o mérito, passo analisar a preliminar destacada pela ré. MÉRITO De início, verifico que a lide não se enquadra em relação de consumto, por se tratar de plano de autogestão incidido a súmula 608 – STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Dito isto, a lide será resolvida à luz da regra “geral” predisposta no art. 373, I, do CPC, devendo, para tanto, a parte autora comprovar fato constitutivo de seu direito e à parte demandada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante. No caso em apreço, a probabilidade do direito se faz presente. De fato, examinando o laudo médico estampado na Id. 48481344, verifico que se trata de medicamento destinado ao tratamento de câncer. Dessa forma, havendo expressa indicação médica, não se sustenta a negativa de custeio do tratamento ONCOLÓGICO pelo plano de saúde. É que, existe o dever de cobertura do fármaco, ainda que se trate de medicamento com ministração domiciliar, ante sua natureza antineoplásica, à luz do art. 12, I, “c”, da Lei 9.656/98, verbis: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: (…) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes”. Diante disso, percebe-se que as operadoras de plano de saúde tem a obrigação de disponibilizar o medicamento prescrito pelo médico, sendo, portanto, ilegítima sua recusa, pois com a negativa no fornecimento poderá implicar na piora do estado de saúde da demandante, em nítido risco a sua incolumidade física. Em que pesem os argumentos da demandada, ainda que o contrato firmado entre as partes preveja a exclusão de cobertura de procedimentos médicos que não constem do rol da ANS, o qual é meramente exemplificativo (STJ. 3ª Turma. AgInt-REsp 1.914.956, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 15/06/2021), ou seja, não exaustivo, consagrando o entendimento de que se trata de referência básica para estabelecimento de cobertura mínima obrigatória, não obstando inovações, desde que devidamente fundamentadas, pelo médico assistente responsável pelo tratamento. Ora, consabido que as restrições de direito devem ser expressas, legíveis, claras, sem margem para dúvidas, não podendo ser interpretadas extensivamente em prejuízo do contratante, mormente em se tratando do contrato que objetiva a prestação de serviços ligados a saúde das pessoas, pena de violação ao art. 422, do Código Civil. Dessa feita, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao aderente. Com efeito, considerando que o referido produto farmacológico é nacionalizado, foi indicado pelo médico e, ainda, não possui substituto eficaz, não pode ser excluído da cobertura assistencial a ser oferecida pela operadora do plano de saúde, sob pena de desvirtuar a finalidade do contrato entabulado entre as litigantes. Destaco, outrossim, que a demandada, quando da negativa, apresentou apenas justificativa sem fundamento razoável, não indicando uma segunda opção efetiva. De conseguinte, destaco que o fármaco possui registro na ANVISA, já tendo sido especialmente deferido por outros Tribunais o seu uso terapêutico em casos semelhantes ao da autora, vejamos: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA (SUFATO DE BLETOMICINA). Autora pretende compelir a ré a oferecer cobertura para o tratamento quimioterápico de que necessita com aplicação do medicamento “bleomicina”. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recusa de cobertura do medicamento que não encontra respaldo. Ato ilícito. O E. STJ, em regime de recursos repetitivos (REsp 1712163/SP e REsp 1726563/SP), estabeleceu que a negativa de cobertura é lícita apenas para as hipótesesde medicamentos não registrados ou autorizados pela ANVISA: “As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA”. A operadora não pode negar-se à cobertura de medicamento registrado pela Anvisa e prescrito pelo médico da autora para tratamento de doença abrangida pelo contrato. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Inteligência das Súmulas n. 95 e 102 do TJSP. Cobertura devida. 2. Danos morais verificados. Conduta que agravou estado de saúde delicado da paciente que sofre com câncer. Indenização devida. Montante arbitrado em patamar ínfimo diante da gravidade do caso. Redução indevida. 3. Decisões anteriores a sentença que afastaram a aplicação de multa pelo descumprimento da liminar. (…) (TJ-SP – AC: 10753937520188260100 SP 1075393-75.2018.8.26.0100, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 20/03/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019). Ademais, sobrelevo que o referido fámaco se mostra imprescindível para a boa terapêutica da requerente, conforme elencado no laudo médico (Id. 48481344), tendo em vista que a exclusão de cobertura se mostra abusiva, pelo que a demandada deve fornecer o medicamento, nos precisos termos do laudo prescrito pelo médico responsável pelo tratamento da beneficiária. Nesse sentido, seguem precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 1064435 / GO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0044411-0, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 14/11/2017, Dje 23/11/2017. Logo, entendo que o plano de saúde não pode se recusar o custeamento do fármaco prescrito pelo médico, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado. Além disso, o que importa é a existência de cobertura do contrato para a doença apresentada pela parte autora, não importando a forma como o tratamento será ministrado. Dito isto, ressalto que ao médico assistente, conhecedor das condições do paciente, cabe indicar a melhor opção para a realização de tratamento. Nesse contexto, entendo que não se sustenta a negativa de cobertura pela parte da ré, pois esta deixou de autorizar de modo adequado o tratamento de que necessita a parte autora. A propósito, colaciono precedente do e. STJ: “Direito civil. Contrato de seguro em grupo de assistência médico-hospitalar, individual e familiar. Transplante de órgãos. Rejeição do primeiro órgão. Novo transplante. Cláusula excludente. Invalidade. (…) - Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. (...)(REsp 1053810/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 15/03/2010). (sem grifo no original). Assim, considerando a necessidade de utilização do fármaco para auxiliar na cura da doença, resta caracterizada a gravidade da situação, motivo pelo qual entendo que a cobertura deve ser deferida, sob pena de não ser atendida a finalidade do contrato. Outrossim, passo ao exame do pedido de indenização por danos morais. Observe-se que o(a) autor(a) apresenta grave problema de saúde, acometido por câncer, sendo notório que as circunstâncias lhe causaram grande abalo, sofrimento e angústia, pois mesmo pagando o plano de saúde por longos anos, quando precisou realizar procedimento para amenizar os efeitos da doença que padece teve a cobertura negada. Portanto, considerando-se a dor causada pela recusa do plano de saúde em prestar os serviços médicos necessários, diante da gravidade da moléstia que acomete a parte autora, cabível a indenização por danos morais, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito social à saúde. Destaca-se que, provado o fato básico, isto é, o ponto de apoio, provado está o dano, suporte fático do dever de reparar o dano. Isso se infere da convivência societária natural, a qual prima pelo respeito à dignidade de cada ser humano, carecendo de afirmação judicial, ao contrário das presunções legais. A orientação jurisprudencial do egrégio STJ em torno do assunto, não discrepa da presente decisão traçada, ipsis verbis: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça entende ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica, indicada por profissional habilitado, na busca da cura" (AgInt no AgInt no REsp 1622150/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 18/08/2017). 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a recusa indevida da operadora é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1113369/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 09/10/2017). Quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano moral não pode ser fonte de lucro, posto que extrapatrimonial, fundado na dor, no sentimento de perda e na diminuição da autoestima pessoal e familiar. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. O valor a ser arbitrado deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Portanto, valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos formulados pela autora LEUSIMAR PEREIRA DA SILVA REGO para: a) Condenar a CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, ora requerida, na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento e custeio da medicação BLEOMICINA, para tratamento oncológico da parte autora, em clínica da rede credenciada na qual já vem sendo atendida, na quantidade e dosagem prescrita pelo médico assistente, consoante o tratamento requisitado por este, Id. 48481344. b) CONDENAR a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL a restituir à autora LEUSIMAR PEREIRA DA SILVA REGO a quantia de R$ 11.200,08 (onze mil e duzentos reais e oito centavos), referentes aos danos materiais. Correção monetária, pelo INPC, da data do desembolso (04/05/2021), acrescida de juros legais de 1% ao mês, contados da citação. c) CONDENAR, ainda, a demandada CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação pelos danos morais causados, nos termos da fundamentação contida no bojo desta decisão, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a contar desta data (súmula 362 - STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. Condeno, por fim, a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publicação e Registro no sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, 23 de março de 2022. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

04/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de BERNARDINO REGO NETO em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDINO REGO NETO em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDINO REGO NETO em 25/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(17)