Cumprimento de sentença 0801118-60.2021.8.10.0107 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801118-60.2021.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2023, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2023, 13:50

Documento (Outros documentos)

06/08/2023, 13:48

Decurso de Prazo

28/07/2023, 13:01

Decurso de Prazo

28/07/2023, 13:01

Decurso de Prazo

28/07/2023, 06:31

Decurso de Prazo

28/07/2023, 06:31

Decurso de Prazo

28/07/2023, 02:00

Decurso de Prazo

28/07/2023, 02:00

Publicação

04/07/2023, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 02:47

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801118-60.2021.8.10.0107. EXEQUENTE: BERNARDINO REGO NETO - OAB/MA 13551-A RÉ (U): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado (a) do (a) EXECUTADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A, DIEGO SODRE MOREIRA - OAB/MA 10346-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR (A): LEUSIMAR PEREIRA DA SILVA REGO Advogado (a) do (a) Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. Em petição com documentos juntada aos autos, Id. 95078234, o requerido informa o cumprimento das obrigações de pagar impostas pela sentença exarada. Por sua vez, em petição de Id. 95522294, o autor requereu a expedição de alvará. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento do débito a título de condenação por danos, consoante comprovante de depósito em conta judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em Id. 95078237 em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA. Defiro o pedido de levantamento de alvará destacado referente aos honorários sucumbenciais, no valor de 10% da condenação, expedido em nome do advogado da parte exequente. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição do alvará deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, 29 de junho de 2023. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

03/07/2023, 00:00

Procedência

29/06/2023, 20:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/06/2023, 20:30

Documentos

Intimação

•03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801118-60.2021.8.10.0107. EXEQUENTE: BERNARDINO REGO NETO - OAB/MA 13551-A RÉ (U): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado (a) do (a) EXECUTADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A, DIEGO SODRE MOREIRA - OAB/MA 10346-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR (A): LEUSIMAR PEREIRA DA SILVA REGO Advogado (a) do (a) Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. Em petição com documentos juntada aos autos, Id. 95078234, o requerido informa o cumprimento das obrigações de pagar impostas pela sentença exarada. Por sua vez, em petição de Id. 95522294, o autor requereu a expedição de alvará. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento do débito a título de condenação por danos, consoante comprovante de depósito em conta judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em Id. 95078237 em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA. Defiro o pedido de levantamento de alvará destacado referente aos honorários sucumbenciais, no valor de 10% da condenação, expedido em nome do advogado da parte exequente. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição do alvará deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, 29 de junho de 2023. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI Advogado: JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO (OAB/MA 5.715) Agravada: LEUSIMAR PEREIRA DA SILVA REGO Advogado: BERNARDINO RÊGO NETO (OAB/MA Nº 13.551) Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA - AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. NEGATIVA AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PRESCRITO PELO MÉDICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA. LINFOMA DE HODGKIN. 1. Não incidência do Tema nº 990 do STJ, uma vez que a Anvisa autoriza a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar e prescrição médica. Devida a cobertura do tratamento oncológico. REsp nº 1.923.107-SP. 2. “(…) por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, 'fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS' (AgInt no REsp 1949270/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022)” (AREsp 2117993 GO 2022/0126567-6, DJe 4/10/2022, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). 3. Com efeito, observo que a agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida, tendo se limitado a reiterar o pleito indenizatório. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. 4. “(…) a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021). 5. Agravo interno conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801118-60.2021.8.10.0107 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 14 a 21 de março de 2023. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI em face de decisão que negou provimento ao apelo para manter a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Pastos Bons, que julgou procedente os pedidos expostos na exordial, “com a condenação da operadora do plano de saúde para: a) arcar com o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e R$ 11.200,08 (onze mil, duzentos reais e oito centavos) por danos materiais; b) proceder o fornecimento e custeio da medicação bleomicina visando o tratamento oncológico, na quantidade e dosagem prescrita pelo médico assistente; c) pagar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC)”. Irresignado, o agravante interpõe o presente recurso (Id 21624847) para reformar a decisão agravada, alegando, em síntese: a) o plano de saúde da apelada foi ajustado antes da vigência da Lei nº 9.656/98, não estando incluso o tratamento medicamentoso, por não fazer parte da tabela geral de auxílios; b) ausência de previsão do tratamento medicamentoso no rol da ANS; c) inexistência da prática de ato ilícito; d) inexistência de dano moral; e) aplicação do Tema 990 do STJ. Contrarrazões ofertadas pela agravada em Id 22700409. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” A irresignação não merece acolhimento, uma vez que a agravante não logrou êxito em desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem ratificados. Na espécie, ao negar provimento ao apelo, esta relatoria concluiu pela não incidência do Tema nº 990 do STJ, uma vez que a Anvisa autoriza a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar e prescrição médica, sendo devida a cobertura do tratamento oncológico, como assentado no julgamento do REsp nº 1.923.107-SP, em voto de relatoria da Minª Nancy Andrighi, tanto que a agravada adquiriu o fármaco, conforme documentação acostada aos autos. Além disso, “(…) por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, 'fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS' (AgInt no REsp 1949270/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022)” (AREsp 2117993 GO 2022/0126567-6, DJe 4/10/2022, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). Cumpre ressaltar, que o caput do artigo 35 da Lei n.º 9.656 de 1998 assegura ao beneficiário de plano de saúde anterior à vigência da referida lei a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema nos moldes da nova legislação e, não coexistindo provas de que o agravado tenha dado ao beneficiário a oportunidade de fazê-lo, não há que se falar em inaplicabilidade da Lei nº 9.656 de 1998 e das normas regulamentadoras expedidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Não há nenhuma comprovação documental informando sobre mudanças em seu contrato enviadas a agravada. Pelo que, não deve prosperar a alegação de negativa de cobertura contratual porque a recorrida não promoveu a “adaptação” do seu plano de saúde. Com efeito, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 14 a 21 de março de 2023. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-1-11

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A Advogado: JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO (OAB/MA Nº 5.715) Apelada: LEUSIMAR PEREIRA DA SILVA REGO Advogado: BERNARDINO RÊGO NETO (OAB/MA Nº 13.551) Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801118-60.2021.8.10.0107 Trata-se de apelação cível interposta pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A contra sentença (ID. 17113700) proferida pelo Juízo da Comarca de Pastos Bons (Adriano Lima Pereira), que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em epígrafe proposta por LEUSIMAR PEREIRA DA SILVA REGO, julgou parcialmente procedentes os pedidos na exordial, com a condenação da operadora do plano de saúde para: a) arcar com o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e R$ 11.200,08 (onze mil, duzentos reais e oito centavos) por danos materiais; b) proceder o fornecimento e custeio da medicação bleomicina visando o tratamento oncológico, na quantidade e dosagem prescrita pelo médico assistente; c) pagar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Irresignada, a apelante interpõe o presente recurso (ID. 17113704) alegando, em síntese, que: a) o plano de saúde da apelada foi ajustado antes da vigência da Lei nº 9.656/98, não estando incluso o tratamento medicamentoso, por não fazer parte da tabela geral de auxílios; b) ausência de previsão do tratamento medicamentoso no rol da ANS; c) inexistência da prática de ato ilícito; d) inexistência de dano moral; e) aplicação do Tema 990 do STJ. Ao final, pugna pelo provimento do apelo para julgar improcedente os pedidos da exordial e, alternativamente, excluir da condenação o dever de indenização por danos materiais e morais. Contrarrazões (ID 17113711) pela confirmação da sentença. A Procuradoria de Justiça apresenta manifestação pelo conhecimento do recurso e não provimento do apelo (ID. 17711406). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. Pois bem. Entendo que a sentença deve ser integralmente mantida. A controvérsia do apelo cinge-se a negativa de cobertura contratual para o uso do medicamento bleomicina, conforme tratamento medicamentoso prescrito pelo médico, face ao diagnóstico da apelada de linfoma de hodgkin, sob o argumento de ausência de registro na ANVISA do fármaco. Primeiramente, registro que, quando do julgamento do REsp 1.712.163/SP e do REsp 1.726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou a tese no sentido de que “as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA” (Tema 990 - DJe 9/9/2020). Com efeito, observo que o precedente não se enquadra na espécie em análise, face a ausência de similitude fática e jurídica, já que a Anvisa autoriza a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar e prescrição médica, sendo devida a cobertura do tratamento oncológico, como assentado no julgamento do REsp nº 1.923.107-SP, em voto de relatoria da Minª Nancy Andrighi, tanto que a apelada adquiriu o fármaco, consoante comprovado pela nota fiscal em ID 17113620. Ademais, “(…) por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, 'fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS' (AgInt no REsp 1949270/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022)” (AREsp 2117993 GO 2022/0126567-6, DJe 4/10/2022, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). Nesse sentido: AgInt no REsp 2006407 PR 2022/0168067-5, DJe 21/09/2022, Rel. Min. Moura Ribeiro; AgInt no REsp 1.911.407/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe de 24/05/2021; REsp 2008485 RN 2022/0185845-6, DJe 13/09/2022, Minª Nancy Andrighi. Trago à baila, ainda, o art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, alterada pela Lei nº 14.454/2022, que estabeleceu critérios a fim de permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde não incluídos no rol de procedimento e eventos da ANS: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II – existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” Em rápida pesquisa no Google é encontrado inúmeros estudos da eficácia do fármaco para o tratamento de linfoma de hodgkin, a exemplo dos sites https://revista.abrale.org.br/como-funciona-o-protocolo-abvd-para-o-linfoma-de-hodgkin/ e https://www.scielo.br/j/abd/a/DCZf68Lmzry9HBhxJRJsfPr/?format=pdf&lang=pt. Desse modo, ainda que se trate de entidade de autogestão e, portanto, impossibilitada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a teor do previsto na Súmula nº 608 do STJ, mesmo afastando a legislação consumerista, a cobertura contratual do tratamento para o câncer é medida que se impõe. E assim se afirma porque é o próprio direito à vida, à saúde e à integridade física da apelada que está sob análise no presente feito, a qual necessitava de tratamento, conforme prescrito pelo médico, a fim de possibilitar a sua plena recuperação. No que tange o dano de ordem extrapatrimonial, “(...) é reconhecido o dano moral quando o plano de saúde nega procedimento e materiais cirúrgicos solicitados por médico especialista. V - Deve o juiz, ao buscar o valor justo e ideal a título de reparação por danos morais, considerar, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e a ideia de sancionamento do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros (…)” (TJMA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Rel. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823255-05.2017.8.10.0001, sessão virtual - 07 a 14 de outubro de 2021), o que emoldura-se ao caso em análise, sendo impertinente sua exclusão. Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, mostra-se adequado e razoável para compensar os danos sofridos e ao mesmo tempo atender a finalidade educativa da indenização, o porte econômico e conduta desidiosa do apelante, bem assim a repercussão do dano na vida da apelada. Com isso, concluo que a sentença não carece de reforma, eis que em plena conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ e deste Tribunal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 e na Súmula nº 568 do STJ, deixo de apresentar o presente o feito à Colenda Quarta Câmara para, monocraticamente, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da apelada para 15% (quinze por cento). Intime-se. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-01

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801118-60.2021.8.10.0107. Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR (A): LEUSIMAR PEREIRA DA SILVA REGO Advogado (a) do (a) Autor (a): BERNARDINO REGO NETO - OAB/MA 13551-A RÉ (U): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado (a) do (a) Ré (u): JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA 5715-A, DIEGO SODRE MOREIRA - OAB/MA 10346-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LEUSIMAR PEREIRA DA SILVA REGO em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta da inicial que a requerente foi diagnosticada com Linfoma de HODGKIN, CID 10 C81, tendo sido solicitado pela Médica Hematologista/Oncologista Mônica Fortes Napoleão do Rêgo, CRM-PI 1409, o tratamento de 06 (seis) ciclos, cada ciclo com 02 (duas) sessões de medicamentos ABVD (Adriamicina, Bleomicina, Velban e Dacarbazina). Alegou que o plano negou o fornecimento da substância BLEOMICINA, um dos medicamentos prescritos para o tratamento, sob a alegação de que este não possui registro na ANVISA. Aduz que comprou o referido medicamento para iniciar o tratamento, no valor de R$ 11.200,08 (onze mil e duzentos reais e oito centavos). Requereu, ao fim, a condenação da demandada na obrigação de fazer consistente na manutenção do tratamento na forma prescrita pela receita e laudo médico e na indenização pelos danos materiais, no valor de R$ 11.200,08 (onze mil e duzentos reais e oito centavos), bem como pelos danos morais. A inicial veio instruída com documentos (Id. 48481358 a 48481349). Citada, a ré apresentou contestação, Id. 54740137, onde, preliminarmente, suscitou a incompetência da Justiça Comum para processamento do feito, requerendo, pois, a remessa a Justiça do Trabalho. Em relação ao mérito, asseverou que agiu em estrita obediência aos ditames legais e contratuais, haja vista a exclusão para o procedimento solicitado, restando cristalina a ausência de ilícito praticado pela ré. Desse modo, pugnou pela improcedência dos pedidos. Documentos acostados à peça contestatória (id40965665 a id40966432 - Pág. 27). Despacho instando as partes a, querendo, indicarem provas (id51149150), todavia, nada requereram. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, passo a decidir. Por se tratar de litígio que tem como causa de pedir matéria relativa a direito de saúde, a qual, necessita de pronta prestação jurisdicional, sob pena de colocar em risco a integridade física do requerente, deixo de observar, excepcionalmente, a ordem cronológica de conclusão dos autos, nos termos do art. 12, § 2º, IX, do CPC/2015 que permite julgá-la de imediato. Antes de examinar o mérito, passo analisar a preliminar destacada pela ré. MÉRITO De início, verifico que a lide não se enquadra em relação de consumto, por se tratar de plano de autogestão incidido a súmula 608 – STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Dito isto, a lide será resolvida à luz da regra “geral” predisposta no art. 373, I, do CPC, devendo, para tanto, a parte autora comprovar fato constitutivo de seu direito e à parte demandada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante. No caso em apreço, a probabilidade do direito se faz presente. De fato, examinando o laudo médico estampado na Id. 48481344, verifico que se trata de medicamento destinado ao tratamento de câncer. Dessa forma, havendo expressa indicação médica, não se sustenta a negativa de custeio do tratamento ONCOLÓGICO pelo plano de saúde. É que, existe o dever de cobertura do fármaco, ainda que se trate de medicamento com ministração domiciliar, ante sua natureza antineoplásica, à luz do art. 12, I, “c”, da Lei 9.656/98, verbis: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: (…) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes”. Diante disso, percebe-se que as operadoras de plano de saúde tem a obrigação de disponibilizar o medicamento prescrito pelo médico, sendo, portanto, ilegítima sua recusa, pois com a negativa no fornecimento poderá implicar na piora do estado de saúde da demandante, em nítido risco a sua incolumidade física. Em que pesem os argumentos da demandada, ainda que o contrato firmado entre as partes preveja a exclusão de cobertura de procedimentos médicos que não constem do rol da ANS, o qual é meramente exemplificativo (STJ. 3ª Turma. AgInt-REsp 1.914.956, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 15/06/2021), ou seja, não exaustivo, consagrando o entendimento de que se trata de referência básica para estabelecimento de cobertura mínima obrigatória, não obstando inovações, desde que devidamente fundamentadas, pelo médico assistente responsável pelo tratamento. Ora, consabido que as restrições de direito devem ser expressas, legíveis, claras, sem margem para dúvidas, não podendo ser interpretadas extensivamente em prejuízo do contratante, mormente em se tratando do contrato que objetiva a prestação de serviços ligados a saúde das pessoas, pena de violação ao art. 422, do Código Civil. Dessa feita, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao aderente. Com efeito, considerando que o referido produto farmacológico é nacionalizado, foi indicado pelo médico e, ainda, não possui substituto eficaz, não pode ser excluído da cobertura assistencial a ser oferecida pela operadora do plano de saúde, sob pena de desvirtuar a finalidade do contrato entabulado entre as litigantes. Destaco, outrossim, que a demandada, quando da negativa, apresentou apenas justificativa sem fundamento razoável, não indicando uma segunda opção efetiva. De conseguinte, destaco que o fármaco possui registro na ANVISA, já tendo sido especialmente deferido por outros Tribunais o seu uso terapêutico em casos semelhantes ao da autora, vejamos: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA (SUFATO DE BLETOMICINA). Autora pretende compelir a ré a oferecer cobertura para o tratamento quimioterápico de que necessita com aplicação do medicamento “bleomicina”. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recusa de cobertura do medicamento que não encontra respaldo. Ato ilícito. O E. STJ, em regime de recursos repetitivos (REsp 1712163/SP e REsp 1726563/SP), estabeleceu que a negativa de cobertura é lícita apenas para as hipótesesde medicamentos não registrados ou autorizados pela ANVISA: “As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA”. A operadora não pode negar-se à cobertura de medicamento registrado pela Anvisa e prescrito pelo médico da autora para tratamento de doença abrangida pelo contrato. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Inteligência das Súmulas n. 95 e 102 do TJSP. Cobertura devida. 2. Danos morais verificados. Conduta que agravou estado de saúde delicado da paciente que sofre com câncer. Indenização devida. Montante arbitrado em patamar ínfimo diante da gravidade do caso. Redução indevida. 3. Decisões anteriores a sentença que afastaram a aplicação de multa pelo descumprimento da liminar. (…) (TJ-SP – AC: 10753937520188260100 SP 1075393-75.2018.8.26.0100, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 20/03/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019). Ademais, sobrelevo que o referido fámaco se mostra imprescindível para a boa terapêutica da requerente, conforme elencado no laudo médico (Id. 48481344), tendo em vista que a exclusão de cobertura se mostra abusiva, pelo que a demandada deve fornecer o medicamento, nos precisos termos do laudo prescrito pelo médico responsável pelo tratamento da beneficiária. Nesse sentido, seguem precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 1064435 / GO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0044411-0, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 14/11/2017, Dje 23/11/2017. Logo, entendo que o plano de saúde não pode se recusar o custeamento do fármaco prescrito pelo médico, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado. Além disso, o que importa é a existência de cobertura do contrato para a doença apresentada pela parte autora, não importando a forma como o tratamento será ministrado. Dito isto, ressalto que ao médico assistente, conhecedor das condições do paciente, cabe indicar a melhor opção para a realização de tratamento. Nesse contexto, entendo que não se sustenta a negativa de cobertura pela parte da ré, pois esta deixou de autorizar de modo adequado o tratamento de que necessita a parte autora. A propósito, colaciono precedente do e. STJ: “Direito civil. Contrato de seguro em grupo de assistência médico-hospitalar, individual e familiar. Transplante de órgãos. Rejeição do primeiro órgão. Novo transplante. Cláusula excludente. Invalidade. (…) - Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. (...)(REsp 1053810/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 15/03/2010). (sem grifo no original). Assim, considerando a necessidade de utilização do fármaco para auxiliar na cura da doença, resta caracterizada a gravidade da situação, motivo pelo qual entendo que a cobertura deve ser deferida, sob pena de não ser atendida a finalidade do contrato. Outrossim, passo ao exame do pedido de indenização por danos morais. Observe-se que o(a) autor(a) apresenta grave problema de saúde, acometido por câncer, sendo notório que as circunstâncias lhe causaram grande abalo, sofrimento e angústia, pois mesmo pagando o plano de saúde por longos anos, quando precisou realizar procedimento para amenizar os efeitos da doença que padece teve a cobertura negada. Portanto, considerando-se a dor causada pela recusa do plano de saúde em prestar os serviços médicos necessários, diante da gravidade da moléstia que acomete a parte autora, cabível a indenização por danos morais, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito social à saúde. Destaca-se que, provado o fato básico, isto é, o ponto de apoio, provado está o dano, suporte fático do dever de reparar o dano. Isso se infere da convivência societária natural, a qual prima pelo respeito à dignidade de cada ser humano, carecendo de afirmação judicial, ao contrário das presunções legais. A orientação jurisprudencial do egrégio STJ em torno do assunto, não discrepa da presente decisão traçada, ipsis verbis: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça entende ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica, indicada por profissional habilitado, na busca da cura" (AgInt no AgInt no REsp 1622150/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 18/08/2017). 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a recusa indevida da operadora é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1113369/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 09/10/2017). Quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano moral não pode ser fonte de lucro, posto que extrapatrimonial, fundado na dor, no sentimento de perda e na diminuição da autoestima pessoal e familiar. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. O valor a ser arbitrado deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Portanto, valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos formulados pela autora LEUSIMAR PEREIRA DA SILVA REGO para: a) Condenar a CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, ora requerida, na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento e custeio da medicação BLEOMICINA, para tratamento oncológico da parte autora, em clínica da rede credenciada na qual já vem sendo atendida, na quantidade e dosagem prescrita pelo médico assistente, consoante o tratamento requisitado por este, Id. 48481344. b) CONDENAR a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL a restituir à autora LEUSIMAR PEREIRA DA SILVA REGO a quantia de R$ 11.200,08 (onze mil e duzentos reais e oito centavos), referentes aos danos materiais. Correção monetária, pelo INPC, da data do desembolso (04/05/2021), acrescida de juros legais de 1% ao mês, contados da citação. c) CONDENAR, ainda, a demandada CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação pelos danos morais causados, nos termos da fundamentação contida no bojo desta decisão, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a contar desta data (súmula 362 - STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. Condeno, por fim, a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publicação e Registro no sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, 23 de março de 2022. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

04/04/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Procedência

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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