Apelação Cível 0826070-72.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

FRANCISCO NONATO VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA 37160·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

FRANCISCO NONATO VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

31/10/2024, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

31/10/2024, 15:13

Juntada de Certidão

31/10/2024, 12:57

Juntada de Certidão

31/10/2024, 12:57

Juntada de contrarrazões

30/10/2024, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 00:06

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 10:32

Juntada de petição

05/10/2024, 08:25

Decorrido prazo de FRANCISCO NONATO VIEIRA DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 00:17

Publicado Decisão em 15/08/2024.

15/08/2024, 00:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/08/2024, 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 15:56

Todas as movimentações(85)

Juntada de Certidão

31/10/2024, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

31/10/2024, 15:13

Juntada de Certidão

31/10/2024, 12:57

Juntada de Certidão

31/10/2024, 12:57

Juntada de contrarrazões

30/10/2024, 14:09

Documentos

DECISÃO

•13/08/2024, 15:56

DECISÃO

•09/08/2024, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 00:06

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 10:32

Juntada de petição

05/10/2024, 08:25

Decorrido prazo de FRANCISCO NONATO VIEIRA DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 00:17

Publicado Decisão em 15/08/2024.

15/08/2024, 00:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/08/2024, 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 15:56

Recurso Especial não admitido

09/08/2024, 12:53

Conclusos para decisão

11/07/2024, 09:39

Juntada de termo

11/07/2024, 08:40

Juntada de contrarrazões

10/07/2024, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 00:07

Publicado Intimação em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 10:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

14/06/2024, 17:15

Juntada de recurso especial (213)

14/06/2024, 16:25

Decorrido prazo de FRANCISCO NONATO VIEIRA DOS SANTOS em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:03

Publicado Acórdão (expediente) em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 00:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2024, 18:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 11:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/04/2024, 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/04/2024, 16:35

Juntada de certidão

18/04/2024, 16:29

Decorrido prazo de FRANCISCO NONATO VIEIRA DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/04/2024, 14:48

Juntada de petição

21/03/2024, 11:28

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/03/2024, 16:29

Recebidos os autos

19/03/2024, 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

19/03/2024, 12:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/03/2024, 12:57

Conclusos ao relator ou relator substituto

14/03/2024, 14:51

Juntada de contrarrazões

14/03/2024, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 13:48

Decorrido prazo de FRANCISCO NONATO VIEIRA DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:11

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/02/2024, 18:20

Juntada de embargos de declaração (1689)

19/02/2024, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 06/02/2024.

06/02/2024, 00:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2024, 16:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 11:22

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO) e não-provido

02/02/2024, 09:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2024, 16:50

Juntada de certidão

01/02/2024, 16:40

Decorrido prazo de FRANCISCO NONATO VIEIRA DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/12/2023, 15:12

Juntada de petição

14/12/2023, 18:29

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2023, 12:33

Recebidos os autos

28/11/2023, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

28/11/2023, 12:45

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/11/2023, 12:45

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/09/2023, 16:12

Juntada de petição

11/09/2023, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 09:45

Decorrido prazo de FRANCISCO NONATO VIEIRA DOS SANTOS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:03

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/07/2023, 16:22

Juntada de agravo interno cível (1208)

20/07/2023, 11:08

Publicado Decisão (expediente) em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

09/07/2023, 00:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/07/2023, 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 12:45

Conhecido o recurso de FRANCISCO NONATO VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 998.243.453-53 (APELANTE) e provido em parte

06/07/2023, 12:42

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/06/2023, 13:13

Juntada de parecer do ministério público

14/06/2023, 17:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/04/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 11:20

Recebidos os autos

17/04/2023, 16:54

Conclusos para despacho

17/04/2023, 16:54

Distribuído por sorteio

17/04/2023, 16:54

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•22/04/2024, 11:25

ACÓRDÃO

•19/04/2024, 11:39

DESPACHO

•04/03/2024, 13:48

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•02/02/2024, 11:21

ACÓRDÃO

•02/02/2024, 09:28

DESPACHO

•16/08/2023, 09:45

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•06/07/2023, 12:45

DECISÃO

•06/07/2023, 12:42

DESPACHO

•19/04/2023, 11:20

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2022, 12:50

SENTENÇA

•05/08/2022, 16:00

DESPACHO

•21/03/2022, 22:07

DESPACHO

•15/12/2021, 11:39

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•13/08/2024, 15:56

DECISÃO

•09/08/2024, 12:53

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•22/04/2024, 11:25

ACÓRDÃO

•19/04/2024, 11:39

DESPACHO

•04/03/2024, 13:48

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•02/02/2024, 11:21

ACÓRDÃO

•02/02/2024, 09:28

DESPACHO

•16/08/2023, 09:45

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•06/07/2023, 12:45

DECISÃO

•06/07/2023, 12:42

DESPACHO

•19/04/2023, 11:20

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2022, 12:50

SENTENÇA

•05/08/2022, 16:00

DESPACHO

•21/03/2022, 22:07

DESPACHO

•15/12/2021, 11:39

DESPACHO

•13/08/2021, 15:46

DECISÃO

•16/04/2020, 21:08

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2018, 14:50

DESPACHO

•26/01/2018, 14:20