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Cumprimento de sentençaDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/12/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(25)