Apelação Cível 0802743-69.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

FRANCISCO JORGE DE OLIVEIRA BOUERES

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO FRANCO BOUERES

CPF

Autor

JOSE MARTINS BOUERES FILHO

CPF

Autor

SONIA SOLANGE VASQUES BOUERES

CPF

Autor

MARIA HELENA DE OLIVEIRA BOUERES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA

OAB/MA 2132·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

FRANCISCO JORGE DE OLIVEIRA BOUERES

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO FRANCO BOUERES

CPF

Autor

JOSE MARTINS BOUERES FILHO

CPF

Autor

SONIA SOLANGE VASQUES BOUERES

CPF

Autor

MARIA HELENA DE OLIVEIRA BOUERES

CPF

Autor

MARIA GORETE CARVALHO DA SILVA BOUERES

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

16/08/2023, 09:03

Baixa Definitiva

16/08/2023, 09:03

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/08/2023, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO JORGE DE OLIVEIRA BOUERES em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de JOSE MARTINS BOUERES FILHO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE OLIVEIRA BOUERES em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FRANCO BOUERES em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARIA GORETE CARVALHO DA SILVA BOUERES em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de SONIA SOLANGE VASQUES BOUERES em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 10:43

Publicado Decisão (expediente) em 21/06/2023.

21/06/2023, 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/06/2023, 18:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 16:35

Todas as movimentações(84)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

16/08/2023, 09:03

Baixa Definitiva

16/08/2023, 09:03

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/08/2023, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO JORGE DE OLIVEIRA BOUERES em 04/08/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•19/06/2023, 10:20

DECISÃO

•16/06/2023, 18:49

05/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de JOSE MARTINS BOUERES FILHO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE OLIVEIRA BOUERES em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FRANCO BOUERES em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARIA GORETE CARVALHO DA SILVA BOUERES em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de SONIA SOLANGE VASQUES BOUERES em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 10:43

Publicado Decisão (expediente) em 21/06/2023.

21/06/2023, 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/06/2023, 18:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 16:35

Recurso Especial não admitido

16/06/2023, 18:49

Conclusos para decisão

11/06/2023, 16:33

Juntada de termo

11/06/2023, 16:33

Juntada de contrarrazões

09/06/2023, 19:05

Publicado Intimação em 18/05/2023.

19/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

19/05/2023, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

16/05/2023, 09:53

Juntada de Certidão

16/05/2023, 09:52

Juntada de recurso especial (213)

15/05/2023, 21:25

Decorrido prazo de FRANCISCO JORGE DE OLIVEIRA BOUERES em 13/04/2023 23:59.

19/04/2023, 21:03

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FRANCO BOUERES em 13/04/2023 23:59.

19/04/2023, 21:02

Decorrido prazo de JOSE MARTINS BOUERES FILHO em 13/04/2023 23:59.

19/04/2023, 21:02

Decorrido prazo de SONIA SOLANGE VASQUES BOUERES em 13/04/2023 23:59.

19/04/2023, 21:02

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE OLIVEIRA BOUERES em 13/04/2023 23:59.

19/04/2023, 21:02

Decorrido prazo de MARIA GORETE CARVALHO DA SILVA BOUERES em 13/04/2023 23:59.

19/04/2023, 21:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/04/2023 23:59.

19/04/2023, 21:01

Publicado Ementa em 20/03/2023.

20/03/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

18/03/2023, 00:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2023, 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 12:37

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (REPRESENTANTE), FRANCISCO JORGE DE OLIVEIRA BOUERES - CPF: 012.385.903-49 (REQUERENTE), JOSE MARTINS BOUERES FILHO - CPF: 012.386.043-15 (REQUERENTE), MARIA DA CONCEICAO FRANCO BOUERES - CPF: 237.988.663-68 (REQUERENTE), MARIA GORETE CARVALHO DA SILVA BOUERES - CPF: 375.740.603-63 (REQUERENTE), MARIA HELENA DE OLIVEIRA BOUERES - CPF: 012.386.123-34 (REQUERENTE) e SONIA SOLANGE VASQUES BOUERES - CPF: 237.961.203-00 (REQUERENTE) e não-provido

16/03/2023, 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2023, 19:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2023, 19:01

Juntada de certidão

13/03/2023, 18:59

Juntada de petição

09/03/2023, 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 06:08

Decorrido prazo de FRANCISCO JORGE DE OLIVEIRA BOUERES em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 07:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/03/2023, 11:00

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/02/2023, 16:10

Recebidos os autos

15/02/2023, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

15/02/2023, 14:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/02/2023, 14:24

Conclusos ao relator ou relator substituto

30/03/2022, 09:06

Decorrido prazo de SONIA SOLANGE VASQUES BOUERES em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 02:48

Decorrido prazo de JOSE MARTINS BOUERES FILHO em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 02:48

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FRANCO BOUERES em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 02:48

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE OLIVEIRA BOUERES em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 02:48

Decorrido prazo de MARIA GORETE CARVALHO DA SILVA BOUERES em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 02:48

Decorrido prazo de FRANCISCO JORGE DE OLIVEIRA BOUERES em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 02:48

Publicado Despacho (expediente) em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 10:14

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/03/2022, 11:29

Declarado impedimento por RAIMUNDO MORAES BOGÉA

17/03/2022, 11:21

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FRANCO BOUERES em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 04:03

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE OLIVEIRA BOUERES em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 04:02

Decorrido prazo de SONIA SOLANGE VASQUES BOUERES em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 03:40

Decorrido prazo de FRANCISCO JORGE DE OLIVEIRA BOUERES em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 03:40

Decorrido prazo de JOSE MARTINS BOUERES FILHO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 03:40

Decorrido prazo de MARIA GORETE CARVALHO DA SILVA BOUERES em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 03:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/02/2022, 07:40

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/02/2022, 07:40

Juntada de Certidão

15/02/2022, 07:36

Publicado Despacho (expediente) em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

11/02/2022, 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 22:47

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/08/2021, 10:51

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

09/08/2021, 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2021, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 17:46

Recebidos os autos

07/07/2021, 09:43

Conclusos para despacho

07/07/2021, 09:43

Distribuído por sorteio

07/07/2021, 09:43

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•16/03/2023, 12:45

ACÓRDÃO

•16/03/2023, 12:19

DESPACHO

•18/03/2022, 10:14

DECISÃO

•17/03/2022, 11:21

DESPACHO

•10/02/2022, 22:47

DESPACHO

•12/07/2021, 17:46

DESPACHO

•04/06/2021, 10:51

SENTENÇA

•13/04/2021, 10:51

DESPACHO

•29/03/2021, 11:03

SENTENÇA

•23/02/2021, 14:00

DESPACHO

•10/11/2020, 11:25

DESPACHO

•04/09/2020, 16:08

DESPACHO

•25/05/2020, 23:33

Todos os documentos(20)

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•19/06/2023, 10:20

DECISÃO

•16/06/2023, 18:49

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•16/03/2023, 12:45

ACÓRDÃO

•16/03/2023, 12:19

DESPACHO

•18/03/2022, 10:14

DECISÃO

•17/03/2022, 11:21

DESPACHO

•10/02/2022, 22:47

DESPACHO

•12/07/2021, 17:46

DESPACHO

•04/06/2021, 10:51

SENTENÇA

•13/04/2021, 10:51

DESPACHO

•29/03/2021, 11:03

SENTENÇA

•23/02/2021, 14:00

DESPACHO

•10/11/2020, 11:25

DESPACHO

•04/09/2020, 16:08

DESPACHO

•25/05/2020, 23:33

DESPACHO

•01/11/2019, 10:57

DESPACHO

•16/01/2019, 09:40

DOCUMENTO DIVERSO

•22/03/2017, 23:38

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2016, 14:17

DESPACHO

•17/02/2016, 10:05