Cumprimento de sentença 0801456-20.2019.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801456-20.2019.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria das Graças da Silva Advogado: Waires Talmon Costa Junior (OAB/MA 12.234) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Maria das Graças da Silva interpôs a presente Apelação contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Montes Altos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da demanda em epígrafe, proposta em desfavor do Banco Bradesco S/A. A sentença atacada determinou o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos e condenou o banco requerido à devolução, em dobro, das parcelas descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Id. 10836673). A parte autora interpôs o presente recurso buscando, unicamente, a majoração da indenização pelos danos morais suportados (Id. 10836679). Contrarrazões pelo apelado pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 10836684). Inicialmente distribuído ao em. desembargador Ricardo Duailibe, o feito foi encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça, que opinou pelo conhecimento do recurso, sem interesse quanto ao mérito (Id. 11053593). Os autos vieram a mim conclusos por força da permuta materializada pelo ATO – 1882022, oportunidade em que determinei a intimação da parte recorrente para regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração acostada no Id. 10836662, outorgada por ela, pessoa idosa e analfabeta, possui somente aposição de digital e assinatura de duas testemunhas, sem assinatura a rogo. O feio retornou a este julgador sem ter o advogado da parte recorrente sanado o vício apontado, apesar de devidamente intimado. É o relatório. Decido. Adianto a impossibilidade de análise do mérito do presente recurso, pois ausente requisito indispensável ao seu conhecimento, qual seja, a regularidade da representação processual. Com efeito, deve o recorrente, sob pena de inadmissibilidade do recurso, zelar pelo fiel atendimento dos requisitos indispensáveis ao seu processamento. Da análise dos autos, observo que a procuração acostada no Id. 10836662, outorgada pela apelante, pessoa idosa e analfabeta, possui somente aposição de digital e assinatura de duas testemunhas, sem assinatura a rogo, malferindo a regra disposta no art. 595 do Código Civil. Por sua vez, reza o art. 76 do CPC que, verificada irregularidade na representação da parte em juízo, deve o magistrado oportunizar prazo razoável para que seja sanado o vício, sob pena das cominações que a lei adjetiva estabelece, verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. (grifo nosso) Nesse sentido, foi dada a oportunidade à apelante para sanar o vício apontado, nos termos acima referenciados, todavia, ela manteve-se silente, o que faz incidir a regra prevista no art. 76, § 2º, I do CPC. É firme a jurisprudência quanto ao não conhecimento do recurso nesses casos, litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. NÃO SANEAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. 1. O art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015 determina o não conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo razoável, da determinação de regularização da representação processual. 2. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3. A norma prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 destina-se às instâncias ordinárias, quando da interposição do agravo de instrumento, não sendo possível invocá-la no âmbito do recurso especial nem do respectivo agravo contra a inadmissibilidade do apelo nobre. 4. Agravo interno não provido. (grifo nosso) (STJ - AgInt no AREsp: 1889437 RO 2021/0132992-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2021) Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0801456-20.2019.8.10.0102 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Montes Altos Ante o exposto, não conheço do presente recurso, nos termos do art. 932, III do CPC. Custas recursais pela apelante, ficando, desde logo, suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, § 11 e art. 98, § 3º do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

28/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WAIRES TALMON COSTA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Publicado Intimação em 23/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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