Procedimento Comum Cível 0800993-47.2020.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800993-47.2020.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Margarida de Jesus Nascimento Advogado: Ezau Abdeel Silva Gomes – OAB/MA n° 22.239-A 1° Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/PE n° 23.255 2° Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/PE n° 23.255 2° Apelado: Maria Margarida de Jesus Nascimento Advogado: Ezau Abdeel Silva Gomes – OAB/MA n° 22.239-A Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS. ANÁLISE MERITÓRIA DOS RECURSOS PREJUDICADA. 1. Consoante art. 277 do CPC, o ato será considerado válido se, realizado por outro modo, for alcançada a finalidade. 2. Em relação à ausência de intimação eletrônica da sentença, não verifico qualquer prejuízo ao réu, já que ele interpôs tempestivamente o recurso, não havendo que se falar, portanto, em nulidade. Em contrapartida, a tese de cerceamento de defesa por ausência de revelia está devidamente demonstrada. 3. O cerceamento de defesa é nítido, posto que o Juízo a quo não aguardou o prazo de contestação e proferiu sentença decretando a revelia do réu. 4. Anulada a sentença recorrida, a medida que se impõe é o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja analisada a contestação ofertada pelo réu e dado regular seguimento ao feito. 5. Recursos conhecidos para, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo réu, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, julgando-se prejudicado a análise meritória dos recursos. DECISÃO: Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0800993-47.2020.8.10.0101 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Monção 1° Vistos, relatados e discutidos estes autos, por votação unânime, conheceu dos recursos e acolheu a preliminar de cerceamento de defesa suscitada, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 19 de setembro e término em 26 de setembro de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

30/09/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA DE JESUS NASCIMENTO em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(18)