Execução de Título Extrajudicial 0800792-28.2020.8.10.0013 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800792-28.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA MARGARIDA ALMEIDA DE ALBUQUERQUE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CRISTIAN SILVA CAVALCANTE - MA18225 Requerido: LAIS PIRES DE ARAUJO e outros Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARCOS CESAR IRIGOYEN GUTIERREZ BIROCHI - MA14905, CLAUDIO ROGERIO ROCHA JUNIOR - PR67384, GABRIEL ARANHA CUNHA - MA21913 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0800792-28.2020.8.10.0013 | PJE Trata-se de hipótese de Embargos à Execução prevista no art. 52, inciso IX da LJE, in verbis: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...) b) manifesto excesso de execução; (...) erro de cálculo.” Inicialmente, cumpre ressaltar que a impugnação em análise foi apresentada tempestivamente, conforme certidão. Na presente impugnação, o embargante insurge-se contra a penhora realizada no ID 63914889, no valor de R$ 10.253,71 (dez mil duzentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos). Alega o embargante, nulidade da penhora, pois realizada em face da sua conta-salário, protegida pelo instituto da impenhorabilidade, preconizada pelo art. 833 do CPC. Quanto a impenhorabilidade, constato que a penhora on line, realizada nos presentes autos, incidiu sobre a conta-salário da parte embargante. Dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Tal restrição está amparada no princípio da dignidade da pessoa, garantindo o mínimo existencial do devedor, que não poderá sofrer constrição patrimonial a lhe suprir o seu sustento familiar, ressalvada as dívidas de natureza alimentar. Ocorre que a jurisprudência seguindo entendimento da Corte Superior vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Mais recentemente, a matéria foi apreciada pela 3º Turma Julgadora do STJ, no julgamento do REsp 1.514.931/DF (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2016), no qual se decidiu que “a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família”. No caso em comento, percebo que, por meio do contracheque, juntado pela parte executada, o impugnante recebe a quantia líquida de R$ 8.927,89 (oito mil novecentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos). Tomando-se por base o entendimento, acima exposto, denoto perfeitamente admissível a penhorabilidade de 20% dos rendimentos da impugnante, ou seja, a quantia de R$ 1.785,57 (mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Por todo o exposto, acolho em parte a impugnação apresentada, determinando o desbloqueio da conta-salário da executada, no valor de R$ 8.468,14 (oito mil quatrocentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos). Não havendo possibilidade de desbloqueio, expeça-se ofício ao banco para a transferência da quantia a conta bancária indicada na penhora. Intime-se a parte exequente para recebimento da quantia R$ 1.785,57 (mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), por meio de alvará, ou transferência, como preferir, ressalvado o recolhimento das custas de alvará, nos casos definidos em lei. Na sequência, atendendo ao princípio da celeridade e utilidade do processo, determino a penhora mensal, podendo ser utilizado o sistema “teimosinha”, por seis meses, consecutivos, do montante de R$ 1.693,63 (mil seiscentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos), já atendendo ao percentual máximo de 30%. Havendo a penhora, considerando o instituto da coisa julgada, intime-se a parte exequente ao recebimento da quantia. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o comando judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 31.03.2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Segunda-feira, 04 de Abril de 2022. SUZANE ROCHA SANTOS

05/04/2022, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Processo Desarquivado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho (expediente) em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(250)

legal

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