Execução de Título Extrajudicial 0800792-28.2020.8.10.0013 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800792-28.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/11/2023, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA MARGARIDA ALMEIDA DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIAN SILVA CAVALCANTE - MA18225 Requerido: LAIS PIRES DE ARAUJO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO ROGERIO ROCHA JUNIOR - PR67384 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Terça-feira, 07 de Novembro de 2023 TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Servidora Judicial do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800792-28.2020.8.10.0013 | PJE

08/11/2023, 00:00

Definitivo

07/11/2023, 12:54

Documento (Certidão)

07/11/2023, 12:52

Documento (Outros documentos)

07/11/2023, 11:42

Desarquivamento

25/10/2023, 08:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2023, 12:28

Conclusão (para despacho)

21/09/2023, 14:34

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 16:23

Definitivo

13/07/2023, 08:45

Publicação

05/07/2023, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MARIA MARGARIDA ALMEIDA DE ALBUQUERQUE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CRISTIAN SILVA CAVALCANTE - MA18225 Requerido: LAIS PIRES DE ARAUJO e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CLAUDIO ROGERIO ROCHA JUNIOR - PR67384 DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800792-28.2020.8.10.0013 | PJE Intime-se a parte reclamante para se manifestar do teor da certidão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, arquive-se. São Luís/MA, 30/06/2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

04/07/2023, 00:00

Mero expediente

30/06/2023, 19:38

Documentos

Ato ordinatório

•08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA MARGARIDA ALMEIDA DE ALBUQUERQUE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CRISTIAN SILVA CAVALCANTE - MA18225 Requerido: LAIS PIRES DE ARAUJO e outros Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARCOS CESAR IRIGOYEN GUTIERREZ BIROCHI - MA14905, CLAUDIO ROGERIO ROCHA JUNIOR - PR67384, GABRIEL ARANHA CUNHA - MA21913 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0800792-28.2020.8.10.0013 | PJE Trata-se de hipótese de Embargos à Execução prevista no art. 52, inciso IX da LJE, in verbis: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...) b) manifesto excesso de execução; (...) erro de cálculo.” Inicialmente, cumpre ressaltar que a impugnação em análise foi apresentada tempestivamente, conforme certidão. Na presente impugnação, o embargante insurge-se contra a penhora realizada no ID 63914889, no valor de R$ 10.253,71 (dez mil duzentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos). Alega o embargante, nulidade da penhora, pois realizada em face da sua conta-salário, protegida pelo instituto da impenhorabilidade, preconizada pelo art. 833 do CPC. Quanto a impenhorabilidade, constato que a penhora on line, realizada nos presentes autos, incidiu sobre a conta-salário da parte embargante. Dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Tal restrição está amparada no princípio da dignidade da pessoa, garantindo o mínimo existencial do devedor, que não poderá sofrer constrição patrimonial a lhe suprir o seu sustento familiar, ressalvada as dívidas de natureza alimentar. Ocorre que a jurisprudência seguindo entendimento da Corte Superior vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Mais recentemente, a matéria foi apreciada pela 3º Turma Julgadora do STJ, no julgamento do REsp 1.514.931/DF (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2016), no qual se decidiu que “a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família”. No caso em comento, percebo que, por meio do contracheque, juntado pela parte executada, o impugnante recebe a quantia líquida de R$ 8.927,89 (oito mil novecentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos). Tomando-se por base o entendimento, acima exposto, denoto perfeitamente admissível a penhorabilidade de 20% dos rendimentos da impugnante, ou seja, a quantia de R$ 1.785,57 (mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Por todo o exposto, acolho em parte a impugnação apresentada, determinando o desbloqueio da conta-salário da executada, no valor de R$ 8.468,14 (oito mil quatrocentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos). Não havendo possibilidade de desbloqueio, expeça-se ofício ao banco para a transferência da quantia a conta bancária indicada na penhora. Intime-se a parte exequente para recebimento da quantia R$ 1.785,57 (mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), por meio de alvará, ou transferência, como preferir, ressalvado o recolhimento das custas de alvará, nos casos definidos em lei. Na sequência, atendendo ao princípio da celeridade e utilidade do processo, determino a penhora mensal, podendo ser utilizado o sistema “teimosinha”, por seis meses, consecutivos, do montante de R$ 1.693,63 (mil seiscentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos), já atendendo ao percentual máximo de 30%. Havendo a penhora, considerando o instituto da coisa julgada, intime-se a parte exequente ao recebimento da quantia. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o comando judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 31.03.2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Segunda-feira, 04 de Abril de 2022. SUZANE ROCHA SANTOS

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA MARGARIDA ALMEIDA DE ALBUQUERQUE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CRISTIAN SILVA CAVALCANTE - MA18225 Requerido: LAIS PIRES DE ARAUJO e outros Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARCOS CESAR IRIGOYEN GUTIERREZ BIROCHI - MA14905, CLAUDIO ROGERIO ROCHA JUNIOR - PR67384, GABRIEL ARANHA CUNHA - MA21913 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da DECISÃO, cujo teor segue abaixo: DECISÃO A parte executada, sem atender aos pressupostos do art. 52, IX da Lei nº. 9.099/95, ajuizou pedido de impugnação de execução, ao auspício de impenhorabilidade de bens. Denoto que a peça tem natureza de embargos que somente poderão ser propostos após a formalização do auto de penhora e de avaliação (art. 53, §1º da Lei 9.099/95), portanto, deixo de receber os presentes Embargos à execução. Art. 53. (…) Omissis §1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (artigo 52, IX), por escrito ou verbalmente. Ressalvo que a parte não se posicionou no sentido de solucionar o impasse, apenas alegou a impossibilidade da penhora, sem apresentar comprovante de conta bancária, ou proposta material de acordo. Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0800792-28.2020.8.10.0013 | PJE ANTE O EXPOSTO, deixo de receber a presente petição, por não atenderem o disposto no citado artigo. Tendo em vista que a ação trata-se de ação de título extrajudicial, e que houve a citação, proceda-se com a penhora do valor da execução. Intime-se. São Luís, 08 de novembro de 2021. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Terça-feira, 09 de Novembro de 2021 SUZANE ROCHA SANTOS

10/11/2021, 00:00

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