Procedimento Comum Cível 0846466-07.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0846466-07.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0846466-07.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: ULISSES DE JESUS MESQUITA NOLETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES - MA7067-A RÉU: REU: PROCURADOR DO ESTADO MARANHÃO S E N T E N Ç A Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Ulisses de Jesus Mesquita Noleto, em face do Estado do Maranhão, objetivando indenização por danos morais em decorrência da propositura de ação criminal pelo Ministério Público. Alega o requerente que foi acusado injustamente do furto de um aparelho celular dentro de uma agência do Banco do Brasil localizada no bairro Calhau., e que ao final do processo foi absolvido. Inicial instruída com documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando, em síntese, não haver dever de indenizar, eis que agiu no exercício regular de um direito. O Ministério Público informou não ter interesse no feito. É o que cabia relatar. Decido. Julgo antecipadamente a lide, vez que o caso dos autos versa sobre matéria de direito, e não há necessidade de dilação probatória – art.355,I -CPC. Compulsando os autos verifico que o autor busca indenização por danos morais, ao argumento de ter sido acusado e processado injustamente pela suposta prática do crime de receptação (art.180, CPB), perante o juízo da 6ª Vara Criminal desta Comarca, sob o n.º 25622-11.2012.8.10.0001, cuja sentença o absolveu. Em que pese os argumentos do requerente, os pedidos são improcedentes. É conforme consta dos autos, o ajuizamento da ação penal contra o requerente se deu em exercício regular do direito, não extrapolado, assim, sua finalidade, vez que o processo se desenvolveu da forma correta, tendo o requerente sido absolvido por falta de provas. Sobre esse tema, a jurisprudência tem se manifestado da seguinte forma, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CAUTELAR. LONGA DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. JÚRI POPULAR. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO. 1. Absolvido o réu por falta de provas, no processo penal, a prisão cautelar não gera dano moral, salvo se restar demonstrado erro ou ilegalidade na prisão ou na conduta dos agentes públicos. 2. Não cabe indenização por dano material sem prova do prejuízo e do nexo causal com a prisão cautelar. (TJ-RR - AC: 0010137213962 0010.13.721396-2, Relator: Des., Data de Publicação: DJe 08/11/2016, p. 04).” Assim, considerando que a ação do Estado se deu de forma legítima, não havendo que se falar em falha ou ilegalidade que enseje indenização, a improcedência da presente ação é medida que se impõe. Isto posto, com fulcro no art.487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas ou honorários. Publique-se. Intimem-se. SÃO LUÍS/MA, 30 de novembro de 2021. (documento assinado eletronicamente) THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4091/2021

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de intimação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Todas as movimentações(62)