Procedimento Comum Cível 0800917-71.2017.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800917-71.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2022, 14:22

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:36

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:36

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:35

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:35

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:10

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:50

Publicado Intimação em 30/06/2022.

06/07/2022, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO exequente: FRANCISCO PEREIRA ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A Parte Requerida/executada: SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso I, da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do provimento supramencionado, fica intimada a parte requerente, na pessoa de seu(a) advogado(a), para que se manifeste sobre a(o) Ofício recebido - ID Num. 70262506. OBS: (Art. 218, § 3°, CPC) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5(cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. Açailândia, Terça-feira, 28 de Junho de 2022 ____________________________ JOSIVAN SILVA CAMPISTA Auxiliar Judiciário (Assinado Digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo, n.º 0800917-71.2017.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Requerente/

29/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 17:25

Juntada de termo

28/06/2022, 17:20

Publicado Intimação em 15/06/2022.

21/06/2022, 19:48

Documentos

Decisão

•10/06/2022, 17:55

Decisão

•07/04/2022, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCISCO PEREIRA ARAUJO Advogados: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A Requerido: SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Advogado: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0800917-71.2017.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, em face da decisão ID 64367770, sob a alegação de contradição, uma vez que indeferiu a expedição de ofício o INSS para reaverbação do contrato questionado na inicial. Brevemente relatados. Decido. Compulsando os autos, verifico estar satisfeito o requisito de admissibilidade, posto que os Embargos são tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Quanto ao cabimento, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Insurge-se a parte embargante em face do despacho inicial proferido nos autos, alegando contradição na decisão ID 64367770, que indeferiu a expedição de ofício o INSS para reaverbação do contrato questionado na inicial. Da análise dos autos, verifico que assiste razão à parte embargante, uma vez que comprovou nos autos que a reverbação do contrato em referência somente pode ser realizado por meio de ordem judicial, motivo pelo qual o acolhimento dos embargos é medida que se impõe. Diante disso, acolho os embargos de declaração apresentados para autorizar a expedição da ofício ao INSS para reaverbação do contrato questionado na inicial, sob o nº 20-67568/16002. Cumprida a providência e nada sendo requerido, arquive-se. Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Intimem-se. Açailândia, 10 de junho de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A APELADO: SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS REPRESENTANTE: SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) APELADO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-S RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. ORDEM DE PAGAMENTO. ADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente controvérsia gira em torno da regularidade da contratação de empréstimo consignado pelo agravante junto à agravada, visto que aquele nega que tenha celebrado tal pacto. Além disso, discute-se o dever de indenização por danos materiais e morais pela recorrida, bem como a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. 2. No caso em exame, a contratação está bem comprovada, dado que o instrumento contratual foi firmado pelo agravante, como se nota do cotejo de sua assinatura ali constante com as firmas presentes nos documentos que juntou com a exordial. 3. O Código de Processo Civil, em seu artigo 436, parágrafo único, estabelece que, em caso de impugnação da autenticidade de documento constante dos autos, esta deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo a alegação genérica de falsidade. Dessa forma, uma vez que a argumentação tecida pelo agravante é notavelmente genérica, não havendo imersão em elementos particulares do caso e discussão específica acerca da assinatura que figura no instrumento contratual, não é válida a impugnação erigida pelo agravante, motivo pelo qual não deve cessar a força probante do instrumento contratual apresentado pelo recorrido, sobretudo diante da semelhança da firma que nele figura com as que constam em outros documentos assinados pelo recorrente neste feito. 4. O valor do pacto foi efetivamente pago ao agravante, por meio de Ordem de Pagamento dirigida a agência bancária situada na cidade em que reside. O recebimento do montante está demonstrado, uma vez que, em se tratando de pagamento efetuado em tal modalidade, os valores apenas poderiam ser pagos ao próprio impugnante, mediante apresentação de seus documentos pessoais. Além disso, não é crível que, tendo celebrado o pacto e optado por receber de tal forma os valores, não tenha buscado o recebimento do que foi emprestado. Precedentes do Tribunal de Justiça do Maranhão citados. 5. À luz de todas as evidências constantes do caderno processual, e tendo em vista as posturas assumidas pelo consumidor durante o trajeto procedimental, não há como concluir pela existência de irregularidade no contrato ora em discussão. De fato, há evidência da contratação e da liberação dos valores, e não há prova de algum ilícito. Dessarte, não há contrato a ser anulado, indébito a ser repetido ou dano moral a ser indenizado. Jurisprudência desta Corte mencionada. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Sessão dos dias 03 a 10 de fevereiro de 2022. AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0800917-71.2017.8.10.0022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. Este Acórdão serve como ofício. São Luís (MA), 10 de fevereiro de 2022. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Francisco Pereira Araujo em face de decisão monocrática de minha lavra, mediante a qual dei provimento a Apelação Cível interposta em seu desfavor por CCB Brasil S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, a fim de julgar improcedentes os pedidos que formulou nos autos de ação pelo procedimento comum que ajuizou perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia. A decisão ora impugnada, que repousa ao id 1221392, foi mantida após a oposição de Embargos de Declaração. Em suas razões recursais (id 13285744), nega que a parte adversa tenha comprovado a contratação do pacto de empréstimo consignado aqui discutido. Realça ter impugnado a validade dos documentos apresentados pelo banco, e sustenta que não haveria a demonstração do recebimento dos valores supostamente emprestados. Requereu, ao final, o exercício de juízo de retratação, ou a reforma da decisão pelo colegiado, para que seja mantida a sentença de origem. Contrarrazões ao id 14292542, em que a agravada defende o acerto da decisão vergastada, já que o contrato teria sido validamente celebrado. Nega a existência de dano moral indenizável e de dever de repetição do indébito de forma dobrada. Pugnou, por fim, pelo desprovimento do recurso. Autos conclusos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, sigo para o exame do mérito do recurso. A presente controvérsia gira em torno da regularidade da contratação de empréstimo consignado pelo agravante junto à agravada, visto que aquele nega que tenha celebrado tal pacto. Além disso, discute-se o dever de indenização por danos materiais e morais pela recorrida, bem como a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. Na petição inicial, a parte autora aduziu que sofreu descontos em seu benefício previdenciário, sem nunca ter celebrado empréstimo consignado de nº 20-67588/16002 com a instituição impugnada. De acordo com o postulado, a celebração do pacto restaria bem demonstrada por meio do instrumento contratual e dos documentos pessoais juntados ao id 12089885. De fato, no caso em exame, a contratação está bem comprovada, dado que o instrumento contratual foi firmado pelo agravante, como se nota do cotejo de sua assinatura ali constante (cf. fl. 11 do id 12089885) com as firmas presentes nos documentos que juntou com a exordial (fls. 01, 02 e 03 do id 12089850). A parte recorrente alega que a fé do documento particular em questão (o instrumento contratual) teria cessado, na forma do artigo 428, inciso I, do CPC, dado que teria impugnado a sua autenticidade em réplica, nos termos do artigo 436, inciso I, do mesmo diploma. Todavia, bem analisando a impugnação em questão (id 12089894), percebo que é genérica, baseando-se tão somente na alegação da parte autora de que a assinatura aposta no instrumento contratual apresentado seria falsa, já que o autor não a reconheceria como sua. No entanto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 436, parágrafo único, estabelece que, em caso de impugnação da autenticidade de documento constante dos autos, esta deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo a alegação genérica de falsidade. Dessa forma, uma vez que a argumentação tecida pelo agravante é notavelmente genérica, não havendo imersão em elementos particulares do caso e discussão específica acerca da assinatura que figura no instrumento contratual, não é válida a impugnação erigida pelo agravante, motivo pelo qual não deve cessar a força probante do instrumento contratual apresentado pelo recorrido, sobretudo diante da semelhança da firma que nele figura com as que constam em outros documentos assinados pelo recorrente neste feito. Além disso, merece destaque que o valor do pacto foi efetivamente pago ao agravante, por meio de Ordem de Pagamento no valor de R$ 922,48 (novecentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) (id 12089883), dirigida à agência 0721 do Banco Bradesco S/A, situada em Açailândia/MA, cidade em que ele reside. Realço que o recebimento do montante está demonstrado, uma vez que, em se tratando de pagamento efetuado em tal modalidade, os valores apenas poderiam ser pagos ao próprio agravante, mediante apresentação de seus documentos pessoais. Além disso, não é crível que, tendo celebrado o pacto e optado por receber de tal forma os valores, não tenha buscado o recebimento do que foi emprestado. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. NEGÓCIOS JURÍDICOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETA E IDOSA. VALIDADE. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO DOS VALORES. EXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Diante das circunstâncias do caso concreto, não se deve anular contrato de mútuo por ausência de assinatura a “rogo” e de duas testemunhas, quando a própria parte não argui adequadamente a falsidade de sua assinatura (na forma do artigo 430 e seguintes do CPC), quando os documentos pessoais da apelante foram apresentados com o instrumento contratual, e quando há testemunha da regularidade da contratação – inclusive da ciência do teor do contrato. Além disso, há prova nos autos de que o valor foi liberado à apelante por meio de ordem de pagamento, em razão do contrato em exame. O contrato aqui discutido não possui grande complexidade, e a parte aquiesceu com a sua realização ao receber os valores a ele tocantes. (…) (TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0803500-85.2020.8.10.0034, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. em 13/05/2021) (grifo nosso) No mais, em sentido semelhante ao que aqui exposto, cito a jurisprudência desta Corte: TJ-MA, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0800466-05.2020.8.10.0034, Rel. Des. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, j. em 10/12/2020; TJ-MA, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0801082-77.2020.8.10.0034, Rel. Des. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, j. em 22/04/2021; TJ-MA, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0803817-35.2019, Rel. Des. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, j. em 22/04/2021. Dessa forma, acertada a decisão monocrática, visto que não apenas a contratação do empréstimo foi demonstrada, mas também está suficientemente evidenciado o pagamento do respectivo valor. De outro lado, esclareço que não há evidência nos autos de que o agravante seja, de fato, analfabeto, ou de que não pudesse compreender o contrato em questão; pelo contrário, o fato de ter assinado o contrato depõe em favor de sua inteligência do negócio. O fato de se tratar de pessoa idosa também não impede a sua compreensão do acerto em debate, que não possui grande complexidade. Além disso, a exigência pelo Poder Judiciário de uma série de formalidades desnecessárias para a celebração de negócios jurídicos por pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, à míngua de motivos razoáveis para tanto, poderia redundar em maiores dificuldades para que tenham acesso a crédito, prejudicando a sua regular atividade econômica. Assim, à luz de todas as evidências constantes do caderno processual, e tendo em vista as posturas assumidas pelo consumidor durante o trajeto procedimental, não há como concluir pela existência de irregularidade no contrato ora em discussão. De fato, há evidência da contratação e da liberação dos valores, e não há prova de algum ilícito. Dessarte, não há contrato a ser anulado, indébito a ser repetido ou dano moral a ser indenizado. Nesse sentido, é a sólida jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I – Ausente prova escorreita de dúvida acerca da existência de vício de consentimento no momento da celebração do contrato de mútuo, não há falar em nulidade da avença, tampouco em danos morais e materiais a serem indenizados. II – É viável a juntada de documentos na fase recursal quando comprovado justo impedimento, decorrente da não apreciação de pedido para a produção da prova, quando da apresentação da contestação e julgamento antecipadamente a lide, sem oportunizar a juntada do referido documento. III - Defender a invalidade de um negócio jurídico em que a parte consumidora fora acompanhada por testemunhas, somente pelo fato de que não consta a assinatura “a rogo”, é pretender violar, sem dúvidas, a própria boa-fé contratual (e processual), ao tempo em que busca beneficiar-se de uma mera falha formal para não adimplir com a obrigação assumida e, ainda, receber indenização por dano moral e material. IV – Recurso provido. (TJ-MA, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0800407-91.2020.8.10.0074, Rel. Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, j. em 15/04/20121) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PROVA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA AO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ANALFABETISMO AFASTADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de negócio jurídico em que a entidade bancária prova a validade do contrato de empréstimo consignado, rechaçando a hipótese de fraude, com fotocópia do instrumento contratual devidamente assinado pela parte, bem como do comprovante do depósito em conta. O analfabetismo e a idade avançada não implicam incapacidade para os atos da vida civil, sendo ônus do autor demonstrar a existência de vício de consentimento para invalidade do negócio jurídico. Resta afastada a necessidade de assinatura a rogo e de testemunhas quando presentes a assinatura de próprio punho da apelante no documento de identidade e no contrato de empréstimo. Tendo recebido o valor do empréstimo, pelo princípio da boa-fé, caberia à parte informar e devolver o montante ao banco. Não o fazendo descabe questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo. O ato ilícito não restou demonstrado, afastando a indenização por dano moral e restituição do indébito. Apelação cível improvida. (ApCiv 0022422017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017) (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PROCESSADA PELO RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PESSOA IDOSA. ANALFABETO FUNCIONAL. FRAUDE. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DO PACTO. DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. O analfabetismo, bem como a idade avançada, não implica incapacidade para os atos da vida civil. II. Demonstrada nos autos que os valores do empréstimo que se imputa fraudulento foram transferidos para a conta bancária do autor, de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. III. "Ao aceitar o depósito do numerário, a parte revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium"(Processo nº 265-61.2009.8.10.0089 (134113/2013), 4ª Câm. Cível do TJMA, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, j. 20.08.2013, unânime, DJe 26.08.2013). IV. Ausente a configuração do ato ilícito, improcedente se entremostra o pleito de indenização por danos morais e restituição de indébito. V. Existindo condenação por litigância de má-fé, sem a efetiva comprovação da litigância com fins escusos, tal comando deve ser afastado da sentença. - Apelo parcialmente provido. (TJ-MA - APL: 0059102014 MA 0000144-45.2013.8.10.0072, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 17/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2015) No mais, deve ser invertido o ônus da sucumbência estabelecido em Sentença, devendo o agravante arcar com o ônus respectivo, o qual tem sua exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC, já que litiga sob o pálio da gratuidade de Justiça. Ante o exposto, não havendo reparo a ser efetuado na decisão guerreada, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É como voto. Este Acórdão serve como ofício. Sala das sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, em 10 de fevereiro de 2022. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator

14/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Publicado Intimação em 15/06/2022.

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(20)