Procedimento Comum Cível 0806325-33.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806325-33.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROGERIO SILVA RUAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL DE BRITO MACHADO - MA19152 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PROCESSO Nº. 0806325-33.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ROGÉRIO SILVA RUAS em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em suma, que é Policial Militar, sempre exerceu suas atividades com zelo e decoro, conforme Histórico em anexo do seu batalhão de origem em Imperatriz. Aduz que foi transferido de Imperatriz para São Luís sob a motivação de que tinha uma investigação em andamento onde seu nome, assim como de outros policiais teriam sido citados, e que logo que findasse a investigação eles seriam reencaminhados de volta a Imperatriz (vídeo em anexo de reportagem sobre o caso), o que não aconteceu até o presente momento. Sustenta que sua esposa é servidora pública municipal da cidade de Imperatriz, exercendo cargo efetivo de professora, o que torna inviável que acompanhe seu marido durante o período que permanece em São Luís, assim como possuem residência própria, laços familiares, e os filhos estudam no município, o que inviabiliza a vinda do restante da família para São Luís. Afirma ainda que, inobstante ter feito requerimento administrativo, não obteve nenhum retorno e há anos tenta alcançar a transferência. Pugna pela concessão liminar, concessão de medida liminar de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com a decretação de ordem para DECLARAR A NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE REMOÇÃO e REENVIAR O CABO ROGÉRIO SILVA RUAS PARA SEU BATALHÃO DE ORIGEM EM IMPERATRIZ- MA;. Com a inicial juntou documentos. Despacho de ID Num. 60727210 - Pág. 1, determinando-se a intimação do autor para recolhimento das custas, o que foi cumprido, conforme se observa do comprovante de Id. Num. 60956745 - Pág. 1. Vieram conclusos. Relatados, passo à fundamentação. Não há dúvida de que a concessão de tutela antecipada, em qualquer de suas modalidades (urgência ou evidência) é medida de exceção, cabível quando da concorrência dos requisitos elencados nos artigos 300 ou 311 do novo Código de Processo Civil. No caso dos autos, tratando-se de medida visada por urgência, devem restar, de início, demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na verdade, a tutela antecipada é aceita nos casos em que os elementos constantes dos autos mostrarem-se suficientemente convincentes, de modo a permitir, ao menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito alegado. O risco de dano, por sua vez, não deve ser proveniente de simples temor subjetivo, mas sim oriundo de fatos precisos, intensos, seguros, que sejam objeto suficiente de prova da grande probabilidade em torno da ocorrência do tal risco. Nesse sentido, aplicável o que leciona o preclaro doutrinador Humberto Theodoro Júnior: "Os simples inconvenientes da demora processual, aliás, inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação da tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte". A probabilidade do direito alegado representa a plausibilidade da pretensão, a real possibilidade de que o direito reclamado seja albergado pelo ordenamento tal qual sugerido na inicial. Observo dos autos, que o ato de transferência do autor da cidade Imperatriz para São Luis ocorreu no ano de 2017, ou seja, há quase 5 (cinco) anos atrás, não restando demonstrado o periculum in mora e fumus boni iuris. Diante do exposto, por não vislumbrar, ao menos nesta fase, os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA requerida nos termos da fundamentação supra. Deixo de designar audiência de conciliação e ou de mediação prevista no art. 334, do CPC, tendo em vista que o Estado do Maranhão, por meio do ofício nº 170/2016 – GAB/PGE dirigido ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, já manifestou seu desinteresse e o de suas autarquias em conciliar, devendo serem citados para apresentar contestação. Cite-se o ESTADO DO MARANHAO, na pessoa do Procurador-Geral para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme o disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil. Cientifique-se às partes desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Terça-feira, 05 de Abril de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

25/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROGERIO SILVA RUAS em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO SILVA RUAS em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO SILVA RUAS em 20/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROGERIO SILVA RUAS em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO SILVA RUAS em 30/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2022.

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