Procedimento Comum Cível 0800322-35.2018.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800322-35.2018.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: QUELIANE DE JESUS GOMES CHAGAS Requerido(a): BANCO DO BRASIL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800322-35.2018.8.10.0120 Trata-se de ação cominatória proposta por Queliane de Jesus Gomes Chagas em face do Banco do Brasil, sob as seguintes alegações: Em 03/04/2017 a Autora foi até a agência para negociar a dívida, na referida data o saldo devedor era de R$ 6.307,45 (seis mil e trezentos e sete reais e quarenta e cinco centavos), a dívida foi negociada, gerando o valor de R$ 8.067,52 (oito mil e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), a Autora negociou e deu como entrada o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), porém o valor da entrada só aumentou o débito, totalizando o valor de R$ 9.067,52 (nove mil e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), parcelada em 33 vezes no valor de 252,11 (duzentos e cinquenta e dois reais e onze centavos) cada parcela. Citado, o banco defendeu a regularidade do contrato a obrigação de a requerente cumprir com suas obrigações. Em réplica, a parte autora ratificou os termos da inicial. É o breve relatório. Fundamento. Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático-jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza art. 355, I do Código de Processo Civil. Aliás, nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. De fato, analisando, o pleito inicial, vê-se que a parte autora não trouxe nenhum fundamento jurídico que subsidiasse sua pretensão de não cumprir o contrato nos termos estabelecidos. Limitou-se à alegação genérica do art 5º, V, da CF; dos arts. 186 e 927 do CC, ambos sem qualquer relação com a pretensão inicial. Também citou genericamente o art. 6º, VI, do CDC. Ora, tais dispositivos, sabidamente, não exoneram a parte de cumprir com o contrato realizado, até porque não é direito do consumidor simplesmente denunciar o contrato e dizer que não quer cumprir com os termos anuídos de forma regular. Por fim, simplesmente alegar que seu orçamento restou desajustado não é fundamento JURÍDICO para transferir a obrigação ao requerido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Suspendo, contudo, esta condenação, por ora, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular

26/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Juntada de termo

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/11/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/11/2022.

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