Cumprimento de sentença 0802875-58.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802875-58.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802875-58.2017.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA 14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA 14501-A REU: M DO S OLIVEIRA FILHA - ME, WALBER TORRES WEBA JUNIOR SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de L. L. PIRES e ROSSANA HAYARA SOARES SALVINO, devidamente qualificados nos autos. Aduziu a parte autora que é credora da ré na importância da R$ 131.142,24 (cento e trinta e um mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), referente a contrato de abertura de crédito BB GIRO EMPRESA FLEX n° 428.804.230. A ré foi citada por edital, apresentando embargos monitórios por negativa geral, por meio de curador especial (ID. 71780614). Eis o relatório. Decido. DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA Alega o curador especial do requerido, como fundamento preliminar, a nulidade da citação por edital, sustentando que não teria havido o esgotamento dos meios pertinentes para localização da ré. De plano, verifica-se que o requerente apresentou os endereços conhecidos da requerida, assim como realizou diversas buscas, via sistemas, não tendo sido possível obter a localização da devedora. Ademais, é responsabilidade do contratante informar o endereço correto de seu domicílio, mantendo-o sempre atualizado nos cadastros de informação, tudo em atenção ao princípio da boa-fé, regente das relações negociais. Assim, não sendo possível a citação da suplicada por inércia a ela mesmo imputada, configurada está a situação de incerteza sobre seu paradeiro, requisito apto a possibilitar a citação por edital (art. 256, II, CPC). Afastada, portanto, a preliminar suscitada. DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de fato e direito, passível de solução com as provas já constantes nos autos. De acordo com Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, p. 1631), a […] “ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível, de coisa móvel determinada ou de obrigação de fazer ou de não fazer, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo (sendo esta última possibilidade uma novidade do atual CPC), para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para satisfação de seu direito”. Depreende-se dos autos que a parte autora celebrou com a ré contrato de abertura de crédito BB GIRO EMPRESA FLEX n° 428.804.230, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento no dia 03/04/2015. No caso dos autos, os embargos são limitados apenas à negativa genérica, e inexistindo mácula na obrigação comprovada por documento escrito (art. 700 do CPC), entende-se que não há óbice na constituição do título executivo. Com efeito, a petição inicial mostra-se hígida e sem qualquer afronta às condições e elementos da ação. Ademais, os documentos que instruem a inicial demonstram a relação jurídica entre as partes, de sorte que cabia à parte requerida demonstrar o efetivo pagamento da dívida, ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou suspensivo de direito, o que, in casu, não se verifica. Isto posto, REJEITO os embargos e, com fundamento no artigo 701, §2º do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo, nos termos do art. 701 § 2º do CPC, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido de correção monetária e juros de 1%, ambos a contar do vencimento da obrigação. Condeno a ré/embargante no pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Prossiga-se nos termos do art. 702, parágrafo 8º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 31 de agosto de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RÉU: M DO S OLIVEIRA FILHA - ME, WALBER TORRES WEBA JUNIOR O Excelentíssimo Senhor MARCELO ELIAS MATOS E OKA, Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Citandos: M DO S OLIVEIRA FILHA - ME, CNPJ: 13.598.517/0001-76 e WALBER TORRES WEBA JUNIOR, CPF: 049.559.773-24, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a pessoa acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, efetuar o pagamento da dívida de R$ 131.142,24 (cento e trinta e um mil cento e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), mais honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, ou, no mesmo prazo, ofertar embargos. O demandado ficará isento do pagamento de custas processuais se efetuar o pagamento no prazo acima assinalado. Caso sejam ofertados embargos, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 702, §4, do CPC). Não efetuado o pagamento, ou não sendo oferecidos os embargos ou sendo estes rejeitados, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 24 de março de 2022. Eu, ROSANNE MOUZINHO MENDONCA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo nº: 0802875-58.2017.8.10.0001 Ação: MONITÓRIA

28/03/2022, 00:00

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Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(30)