Interdito Proibitório 0000712-22.2018.8.10.0093 - TJMA

Interdito Proibitório 0000712-22.2018.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000712-22.2018.8.10.0093. AUTOR: VIENA SIDERURGICA S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WANDERLEY MARCOS DOS SANTOS - MA3624, ROSINETE DO NASCIMENTO TEIXEIRA - MA12920 REU: MANOEL ALESSANDRO OLIVEIRA DA SILVA, PASTOR NUNES, ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO GUARAMANDI Advogados/Autoridades do(a) REU: DANILO D ADDIO CHAMMAS - MA10086-A, ANTONIO JOSE FERREIRA LIMA FILHO - MA10693-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por Viena Siderúrgica S/A contra Manoel Alessandro Oliveira da Silva, Pastor Nunes e outros desconhecidos. Narra a requerente que é legitima possuidora das fazendas Barro Vermelho, Fazenda Suzana e Fazenda Estrela do Norte, compondo o Horto Florestal Ipê Roxo, sendo fazendas contíguas, adquiridas através de escritura pública de compra e venda. Alega que na data de 19/06/2018, funcionários da empresa se depararam com um grupo de 30 pessoas, portando armas de fogo, armando barracas dentro da reserva legal da Fazenda Minas, umas das Fazendas que compõe o Horto Florestal Ipê Roxo, e que faz limite com as Fazendas Barro Vermelho, Suzana e Estrela do Norte, derrubando mata nativa de reserva para a construção de barracas de lona. Elenca que a Fazenda Minas é objeto de ação de reintegração de posse nº 634-28.2018.8.10.00 na qual já houve o deferimento de liminar para desapropriação, o que ainda não foi cumprido e, por conta disso, os invasores permanecem na área da fazenda Minas Gerais, ameaçando invadir as demais fazendas de propriedade da requerente, no intuito de derrubar madeira e desmatar a área das fazendas Barro Vermelho, Fazenda Suzana e Fazenda Estrela do Norte, sendo estes fatos registrados em BO- Boletim de Ocorrência n.° 2871/2018, com data de 02/07/2018. Por conta disso, solicita o deferimento de liminar e a confirmação do pleito no mérito. Para tanto, juntaram aos autos os seguintes documentos; procuração, cadastro nacional da pessoa jurídica, ata da assembleia geral ordinária e extraordinária da Viena Siderurgia S/A, certidão de inteiro teor, certidão de registro, escritura pública de compra e venda de bem imóvel, recibo de inscrição do imóvel rural no CAR, boletim de ocorrência, fotos e outros. A Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Guaramandi, peticionou nos autos solicitando o apensamento desta ação com o processo de n°. 634-28.2018.8.10.0093, para evitar decisões conflitantes, assim como também requereu a remessa de ofício ao Comandante do 26º Batalhão de Polícia Militar de Açailândia e/ou ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão e/ou ao Secretário de Segurança Pública deste Estado a fim de que seja realizado “Relatório de Levantamento de Área” (Id 69415067 - Pág. 3). O Ministério Público do Estado do Maranhão posicionou-se favorável ao deferimento da liminar (Id 69415067 - Pág. 17). O juízo declinante deferiu a liminar e afastou a existência de conexão ou continência, entendendo que as ações cuidam de áreas distintas (Id 69415067 - Pág. 19). Por conta do decurso do tempo, o juízo determinou a intimação da parte autora para informar se ainda possui interesse no prosseguimento da demanda (Id 69415069 - Pág. 37). A empresa requerente alegou que a liminar não foi cumprida, sendo o mandado devolvido pelo oficial de justiça, inclusive não realizando a citação dos requeridos. Alegaram ainda que as ameaças de invasão do imóvel ainda persistem e por conta de tais fatos o prosseguimento do feito deve continuar (Id 69415069 - Pág. 47). O Juízo da Comarca de Itinga do Maranhão declinou da competência para esta Vara Especializada ( Id 69415069 - Pág. 51). Relatado, passo à fundamentação. Compulsando os autos, observo que a liminar (Id 69415067 - Pág. 19) que proibiu os requeridos de invadirem, pessoalmente ou através de seus militantes, os imóveis objetos da ação (Fazenda Barro Vermelho, Fazenda Suzana e Fazenda Estrela do Norte - que compõem o Horto Florestal Ipê Roxo) ainda não foi cumprida, bem como não foi promovida a citação dos demandados. Tendo em vista que a empresa autora informa que as ameaças de esbulho ainda persistem (Id 69415069 - Pág. 47), determino o cumprimento da liminar proibitória, devendo-se expedir o respectivo mandado para que os requeridos se abstenham da prática de qualquer ato que possa dificultar, impedir, obstaculizar, turbar, esbulhar ou ainda molestar, de alguma maneira, a posse mansa e pacífica exercida pela Requerente sobre as fazendas Barro Vermelho, Fazenda Suzana e Fazenda Estrela do Norte, que compõem o Horto Florestal Ipê Roxo, situadas no Município de Itinga-MA, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por cada invasor. Desde já fica autorizado o uso de força policial em caso de resistência ao cumprimento desta decisão. Outrossim, não vislumbro a incidência dos efeitos exarados da ADPF 828 do STF, tendo em vista que refere-se apenas ao cumprimento de mandados de reintegração de ocupações anteriores ao marco temporal de 20/03/2020, ou seja, não alcança o caso dos presentes autos, pois as ameaças de esbulho ou turbação ainda não foram concretizadas. Assim, proceda-se a citação pessoal dos requeridos no endereço declinado pela empresa autora, qual seja: invasão Marielle Franco — localizado em parte da reserva florestal das Fazendas Centro Novo e Minas, no então Horto Florestal Ipê Roxo (Id 69415069 - Pág. 45), por meio de carta precatória a ser distribuída na Comarca de Itinga/MA, tudo na forma do artigo 564, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que, querendo, contestem a presente ação, no prazo de 15 dias, ressaltando que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo a parte autora observar o que está prescrito no art. 240, § 2º, do CPC, incumbindo-lhe, no prazo de 10 (dez) dias, adotar as providências necessárias para viabilizar a citação. Cite-se pela via editalícia os requeridos que não puderem ser identificados pelo Oficial de Justiça, com prazo de 20 dias, para que, apresentem, no prazo legal, a contestação caso queiram. Transcorrido o prazo legal para apresentação da peça defensiva sem manifestação dos Requeridos, intime-se a Defensoria Pública do Estado para exercer o múnus previsto do art. 72 do CPC. Uma vez juntada a peça de resistência, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, querendo, apresente réplica à contestação juntada pelos requeridos. Concomitantemente, determino a intimação do Município de Itinga-MA, o INCRA e o ITERMA, para busca conjunta de uma solução para o conflito social, ou ainda, para manifestarem se tem interesse jurídico em integra o presente feito, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se também, com o mesmo prazo, a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), coordenada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, para acompanhar o caso, e emitir relatório de situação, avaliando as medidas necessárias a serem adotadas para proporcionar o deslinde mais adequado ao conflito, inclusive mediando uma solução pacífica. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, com o prazo de 05 (cinco) dias, e, com o mesmo prazo e sem vinculação, poderão apresentar pontos controvertidos. Caso não tenham interesse na produção de demais provas, haverá o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do CPC). Ademais, considerando que os advogados da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Guaramandi peticionaram aos autos alegando que a supracitada associação não faz parte da presente demanda (Id 71532317 - Pág. 1), determino que a Secretaria Judicial desta Vara Especializada proceda retificação do polo passivo desta demanda. São Luís, 30 de agosto de 2022 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo pela Vara Agrária

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VIENA SIDERURGIA S/A e VIENA SIDERURGIA S/A ADVOGADO: ROSINETE DO NASCIMENTO TEIXEIRA ( OAB 12920-MA ) REU: MANOEL ALESSANDRO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO JOSÉ FERREIRA LIMA FILHO ( OAB 10693-MA ) e DANILO D'ADDIO CHAMMAS ( OAB 10086-A-MA ) Processo nº 712-.2017.8.10.0093 (3932017) DECISÃO 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0000712-22.2018.8.10.0093 (7172018) CLASSE/AÇÃO: Interdito Proibitório Trata-se de ação de INTERDITO PROIBITÓRIO movida por VIENA SIDERÚRGICA em desfavor de MANOEL ALESSANDRO OLIVEIRA DA SILVA, PASTOR NUNES, possíveis líderes do grupo e todos os OUTROS INVASORES. A liminar foi deferida, sem cumprimento até a presente data, conforme petição de fls. 96/98, em que a parte autora informa as constantes ameaças de invasões, pugnou pelo prosseguimento do feito com o cumprimento da medida liminar e citação dos requeridos por edital. É o breve relato. Passo a decidir. Observa-se que recentemente foi instalada a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos. De acordo com o Ar. 1° da RESOLUÇÃO - GP-752020 - TJMA, "A Vara Agrária, sediada no Termo Judiciário de São Luís e com jurisdição em todo o Estado do Maranhão, tem competência para dirimir conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando a parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal". Diante disso, o Provimento nº 18/2021, determinou a redistribuição dos autos eletrônicos em tramitação no Sistema PJe à referida vara pela unidade de origem. Ante o exposto, considerando-se que o processo encontra-se na fase inicial, sem a instrução probatória finalizada, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DE ITINGA DO MARANHÃO, para processar e julgar a presente demanda, e, em atenção aos ditames do Provimento 18/2021 da CGJMA, determino a remessa do presente feito para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, para fins de regular processamento do feito pelo juízo competente. Intime-se. Notifique-se o MPE. Preclusa esta decisão, procedam-se as baixas nos registros competentes. Itinga do Maranhão, 08 de fevereiro de 2022. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito Resp: 175752

14/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MANOEL ALESSANDRO OLIVEIRA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIENA SIDERURGICA S/A em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNA SILVA ALENCAR em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WANDERLEY MARCOS DOS SANTOS em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS VINICIUS FARIAS DE MORAES em 17/10/2025 23:59.

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